10/04/2025 19:10

Remessa
10/04/2025 19:10

Baixa Definitiva
10/04/2025 19:07

Baixa Definitiva
10/04/2025 19:05

Transitado em Julgado
10/04/2025 19:05

Transitado em Julgado
10/04/2025 19:05

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 18:47

Expedição de Documento
25/02/2025 02:06

Expedição de Documento
17/02/2025 02:04

Decorrendo Prazo
17/02/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051812-41.2021.8.06.0119 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: Antonio Cartegiano Holanda Dias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO CONSUMADO (3X) E ROUBO MAJORADO TENTADO (1X) (ART. 157, § 2º-A, CP).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL.

POLICIAIS QUE ENCONTRARAM OS BENS SUBTRAÍDOS ESCONDIDOS NA RESIDÊNCIA DA GENITORA DO RÉU.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

PALAVRAS DAS VÍTIMAS SÃO CLARAS E SEGURAS.

DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM O ALEGADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CAUSEM RAZOÁVEIS DÚVIDAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

TESE DE REDUÇÃO DE PENA POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVALÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.

PRECEDENTES DO STF E STJ.

PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA FRAÇÃO DA TENTATIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 NA TENTATIVA.

PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTONIO CARTEGIANO HOLANDA DIAS, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARANGUAPE (FLS. 249/258), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E O CONDENOU POR VIOLAÇÃO AO ART. 157, CAPUT, DO CP (3X) E ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CP, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO POR INEXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DE TODAS AS PROVAS DELE DECORRENTES.

SUBSIDIARIAMENTE, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO QUE SEJA APLICADA A DIMINUIÇÃO DE 2/3, REFERENTE AO INSTITUTO DA TENTATIVA, COM A READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA À NOVA PENA APLICADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO IMPUTADOS AO RÉU; II) POSSIBILIDADE DE ATENUAR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM CONSEQUÊNCIA AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; III) POSSIBILIDADE DE APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO (2/3) , REFERENTE AO INSTITUTO DA TENTATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA ANÁLISE DA NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL ART. 226 DO CPP.

EMBORA O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SEJA MERA RECOMENDAÇÃO, A SUA INOBSERVÂNCIA NÃO GERA ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA, CASO O MAGISTRADO IDENTIFIQUE OUTRAS PROVAS QUE PERMITAM A CONDENAÇÃO (STJ - AGRG NO ARESP: 2282227 SP 2023/0016539-9, RELATOR: MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2023).3.1.

NO CASO CONCRETO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES OCORRIDOS NO DIA 7/12/21, O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE POR POPULARES ASSIM QUE SAIU DO POSTO DE SAÚDE, ONDE TENTOU ROUBAR A VÍTIMA ANA VITÓRIA, A QUAL SE DIRIGIU PARA FORA DO POSTO E VIU O ACUSADO DETIDO POR POPULARES ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA, TENDO O APELANTE CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA EM RELAÇÃO A ESSE CRIME.

EM RELAÇÃO AOS CRIMES OCORRIDOS NO DIA 6/12/21, ALÉM DAS VÍTIMAS TEREM NARRADO OS FATOS COM RIQUEZA DE DETALHE, DANDO CARACTERÍSTICA FÍSICAS DO ACUSADO E INFORMANDO A ROUPA UTILIZADA POR ELE NA AÇÃO CRIMINOSA, O RÉU AO SER PRESO, CONFESSOU AOS POLICIAIS QUE OS APARELHOS CELULARES FURTADOS ESTARIAM ESCONDIDOS NA CASA DE SUA GENITORA, TENDO A RES FURTIVA SIDO RESTITUÍDA ÀS VÍTIMAS.3.2.

PORTANTO, APESAR DE NÃO TER HAVIDO O RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 266, DO CPP, A AUTORIA DELITIVA NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, CONSIDERANDO QUE OS BENS ROUBADOS FORAM ENCONTRADOS NA CASA DA GENITORA DO RÉU, FATO COMUNICADO POR ELE AOS POLICIAIS, E RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS, DE MODO QUE, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, RESTOU ATESTADO A AUTORIA DELITIVA. 3.3.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ÀS FLS. 7, PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO À FL. 23, 26 E 32, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, ATESTANDO A SUBTRAÇÃO DOS BENS.

A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM É INDUVIDOSA, RESTANDO COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS DOS ROUBOS ROCICLAYTON GOMES DA SILVA, ANA VITÓRIA DA SILVA MACIEL MAGALHÃES, MARIA ELANY GOMES PONTES E FRANCISCA ROSILENE DA SILVA BARROS, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA E PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, ORA APELANTE, ALIADO À CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU.3.4.

IN CASU, RESTA EVIDENCIADO QUE AS VÍTIMAS NARRARAM COM RIQUEZA DE DETALHES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A EMPREITADA CRIMINOSA, AFIRMANDO MAIS DE UMA VEZ QUE O RÉU TERIA UMA TATUAGEM NO BRAÇO E QIE SE ENCONTRAVA DE ROUPA VERMELHA NA HORA DO CRIME PRATICADO NOS COMÉRCIOS E DE AZUL NO MOMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE NO POSTO DE SAÚDE, TENDO ELAS VISTO A CAMISA VERMELHA DENTRO DE UMA SACOLA NA DELEGACIA.

ADEMAIS, AS VÍTIMAS TIVERAM SEUS BENS DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS, APÓS APREENSÃO REALIZADA NA CASA DA MÃE DO RÉU.3.5.

SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿EM SE TRATANDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, É ASSENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS.¿. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2023, DJE DE 25/9/2023).3.6.

ADEMAIS, OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, CORROBORARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E RELATADOS PELAS VÍTIMAS, AFIRMANDO QUE APÓS SEREM ACIONADOS, ENCONTRARAM O RÉU DOMINADO POR POPULARES, OPORTUNIDADE EM QUE ELE CONFESSOU QUE OS CELULARES ROUBADOS DO DIA ANTERIOR ESTAVAM NA CASA DA MÃE DELE, E AO SE DIRIGIREM À RESIDÊNCIA, ENCONTRARAM OS BENS SUBTRAÍDOS, TENDO A RES FURTIVA SIDO RESTITUÍDA ÀS VÍTIMAS.3.7.

MERECE RELEVO E ANOTAÇÃO O ENTENDIMENTO DE QUE ¿O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA¿ (STJ - AGRG NO HC: 718028 PA 2022/0010327-0, RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/02/2022).3.8.

APESAR DE O RÉU NEGAR, EM SEDE JUDICIAL, A CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA NO DIA 06/12/21, ADUZINDO TÃO SOMENTE NÃO SE LEMBRA DOS FATOS, REGISTRE-SE QUE TAL VERSÃO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DOS FATOS, NÃO ENCONTRA AMPARO EM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NOS AUTOS, TRATANDO-SE DE MERA NEGATIVA DESPIDA DE PROVAS, QUE NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE AFASTAR A COMPREENSÃO ALCANÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO, NOTADAMENTE DIANTE DO FATO DE QUE ELE CONFESSA QUE UM APARELHO CELULAR ROUBADO NO DIA 06 SE ENCONTRAVA NA SUA CASA.3.9.

PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA DO APELANTE, SEM APRESENTAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE CONFRONTEM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONTRAPOR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS RELATOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES, DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO.4.

DOSIMETRIA DA PENA4.1.

PRIMEIRA FASE.

NA PRIMEIRA FASE, O JUÍZO A QUO FIXOU A PENA PARA O CRIME DE ROUBO NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO, NÃO MERECENDO QUALQUER REPROCHE A SENTENÇA NESTA FASE.4.2.

SEGUNDA FASE.

NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE TENHA RECONHECIDO EM SENTENÇA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MANTEVE A PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR MÍNIMO FIXADO ANTERIORMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231, DO STJ.

NESSE CONTEXTO, ENTENDE-SE QUE A SENTENÇA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COMO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 231 DO STJ¿. (STJ - AGRG NO HC N. 844.233/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 18/4/2024).

PORTANTO, POR CONSIDERAR ACERTADA A POSIÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA NÃO REDUZIU A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NEGO ACOLHIMENTO AO PLEITO RECURSIVO PARA MANTER AO JULGADO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.4.3.

TERCEIRA FASE.

NO CASO CONCRETO, O JUÍZO A QUO, DE MANEIRA ESCORREITA, RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REFERENTE AO CRIME TENTADO, APLICANDO A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), TENDO EM VISTA O ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

SABE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE DEVE SER ESTABELECIDA A FRAÇÃO DA TENTATIVA DE FORMA INVERSAMENTE PROPORCIONAL À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME (ITER CRIMINIS PERCORRIDO), OU SEJA, QUANTO MAIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO, MENOR SERÁ A DIMINUIÇÃO DA PENA E VICE-VERSA (STJ - HC N. 799.756/MG, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/2/2023, DJE DE 9/3/2023).

COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE O ACUSADO ADENTROU NO POSTO DE SAÚDE COM O INTUITO DE PRATICAR O CRIME DE ROUBO, E APROVEITOU A OPORTUNIDADE EM QUE A VÍTIMA ANA VITÓRIA DA SILVA MACIEL MAGALHÃES FICOU SOZINHA EM UM QUARTO E ENTROU, FECHOU A PORTA, LEVANTOU A BLUSA MOSTRANDO UMA ARMA E ANUNCIOU O ASSALTO, QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU PORQUE UMA PACIENTE ABRIU A PORTA DO QUARTO, TENDO A VÍTIMA ALARMADO QUE ERA UM ASSALTO, O QUE FEZ O RÉU SAIR CORRENDO DO LOCAL E SER PRESO EM FLAGRANTE POR POPULARES.

DESSE MODO, PERCORRENDO O ITER CRIMINIS PRATICAMENTE POR COMPLETO, SENDO IMPEDIDO DE CONSUMAR O DELITO APENAS PELA INTERVENÇÃO DE TERCEIRA PESSOA QUE ADENTROU O MESMO AMBIENTE, É JUSTIFICÁVEL O GRAU DE REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) FIXADO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA RECORRIDA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR GERAL DE TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS), MANTENDO-SE A FRAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBORA O PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SEJA MERA RECOMENDAÇÃO, A SUA INOBSERVÂNCIA NÃO GERA ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA, CASO O MAGISTRADO IDENTIFIQUE OUTRAS PROVAS QUE PERMITAM A CONDENAÇÃO; 2.

EM SE TRATANDO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, É ASSENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE AMPARADA EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA E DEVE, INCLUSIVE, PREVALECER SOBRE AS DEMAIS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS; 3.

O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA; 4.

A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COMO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 231 DO STJ; 5.

DEVE SER ESTABELECIDA A FRAÇÃO DA TENTATIVA DE FORMA INVERSAMENTE PROPORCIONAL À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME (ITER CRIMINIS PERCORRIDO).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 226, DO CPP; ART. 157, §2º-A, CP; ART. 14, INCISO II, CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 2282227 SP 2023/0016539-9, RELATOR: MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2023; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.315.553/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2023, DJE DE 25/9/2023; STJ - AGRG NO HC: 718028 PA 2022/0010327-0, RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/02/2022; (STJ - AGRG NO HC N. 844.233/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 18/4/2024; STJ - HC N. 799.756/MG, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/2/2023, DJE DE 9/3/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 27 DE JANEIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/02/2025 16:10

Juntada de Petição
13/02/2025 16:10

Juntada de Petição
13/02/2025 16:10

Expedição de Documento
13/02/2025 13:25

Mover Objetos
13/02/2025 13:25

Expedição de Documento
13/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 13:19

Mover Objetos
13/02/2025 13:15

Expedição de Documento
13/02/2025 13:12

Mover Objetos
13/02/2025 13:12

Expedição de Documento
13/02/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 13:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 13:08

Mover Objetos
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 13:33

Expedição de Documento
06/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:26

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 13:35

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 22:39

Expedição de Documento
24/01/2025 12:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 12:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 11:42

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:40

Para Julgamento
19/12/2024 15:04

Processo Encaminhado
19/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:56

Conclusos
19/12/2024 09:03

Processo Encaminhado
19/12/2024 08:49

Juntada de Documento
31/10/2024 12:46

Conclusos
31/10/2024 12:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/10/2024 16:00

Juntada de Petição
30/10/2024 16:00

Juntada de Petição
30/10/2024 16:00

Expedição de Documento
17/10/2024 15:49

Mover Objetos
17/10/2024 15:49

Expedição de Documento
17/10/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/10/2024 15:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/10/2024 06:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/09/2024 10:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
20/09/2024 09:02

Registro Processual
20/09/2024 09:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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