11/04/2025 18:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:05

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
26/02/2025 10:15

Decorrido prazo de VALDIMACIO VALADARES FERREIRA em 19/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 17753420
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 0253206-31.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDIMACIO VALADARES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0253206-31.2022.8.06.0001 [Incapacidade Laborativa Permanente] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: VALDIMACIO VALADARES FERREIRA Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: apelação.

Certidão de oficiala de justiça que atesta mudança de endereço do autor.

Apelante deixou de atualizar o endereço para receber intimações.

Impossibilidade de intimação pessoal para comparecimento à perícia.

Sentença pela improcedência do pedido com resolução de mérito.

Impossibilidade.

Caso não enseja análise meritória, mas sentença sem resolução de mérito.

Apelo conhecido e provido.

Sentença reformada. I.

Caso em exame   1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido com resolução de mérito, em razão da impossibilidade de intimação pessoal do autor para realização do exame pericial, decorrente de sua omissão em atualizar o endereço. II.

Questão em discussão 2.

Avaliar a adequação da sentença que julgou improcedente o feito com resolução de mérito, considerando o contexto de ausência de intimação pessoal do autor devido à mudança de endereço. III.

Razões de decidir 3.

O apelo comporta provimento, devendo a sentença ser reformada.

O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe sobre os casos de julgamento sem resolução de mérito.

No presente caso, a ausência de intimação pessoal, por omissão do autor em atualizar seu endereço, inviabiliza a análise do mérito da ação.

Dessa forma, a sentença proferida com resolução de mérito é inadequada, sendo necessária a extinção do feito sem a sua resolução.   IV.

Dispositivo   Apelo conhecido e provido.

Sentença reformada.         ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar provimento integral ao pleito da parte autora, reformando a sentença impugnada, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste   Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR       RELATÓRIO Tem-se apelação interposta por Valdimacio Valadares Ferreira em face da sentença proferida pelo juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou extinto com resolução de mérito o pedido formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão do benefício previdenciário.   Petição Inicial (ID 16495198): O autor foi acometido por acidente laboral e passou a receber auxílio por incapacidade temporária concedido pela autarquia previdenciária (NB: 628049683-3).

O benefício foi concedido em 19/05/2019 e cessado em 21/06/2019.

Após a cessação, a autarquia não implementou o benefício do auxílio-acidentário, apesar da alegação do autor de que houve redução da capacidade laboral.   Sentença (ID 16495198): Julgou o feito extinto com resolução de mérito, sob o fundamento de que o não comparecimento do autor para a realização à perícia aprazada seria razão suficiente.   Apelação (ID 16495377): O apelante sustenta que a sentença contraria o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629, ao julgar o feito com resolução de mérito.

Afirma que a omissão do autor em comparecer à perícia deveria acarretar apenas na extinção do feito sem análise meritória, possibilitando que a ação seja proposta novamente.   Parecer ministerial (ID 16938216): Manifestou-se pelo conhecimento do apelo e pela anulação da sentença, de ofício, devendo os autos retornarem à instância de origem.    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial.       VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC motivo pelo qual conheço do apelo.   O apelo comporta provimento e a sentença deve ser reformada.

Não é caso de sentença com resolução de mérito, mas sem resolução de mérito.    Não foi possível intimar o autor para comparecer à perícia aprazada.

Conforme certidão exarada pela oficiala de justiça, baseada em informações fornecidas pela esposa do autor, ele teria se mudado e não residiria mais no endereço informado na inicial. Dessa forma, a ausência de intimação do autor para comparecimento à perícia, previamente designada, em razão de uma suposta mudança de endereço, caracteriza violação ao dever de a parte manter o endereço residencial atualizado, conforme disposto no Art. 77, V, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:   (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;    Tal situação, no contexto que se desenvolveu, não possibilita que a sentença seja proferida com resolução de mérito, mas sem resolução de mérito, conforme o Art. 485, III do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;    O próprio magistrado faz menção ao Art. 485, III c/c §1º do CPC, mas equivocou-se ao afirmar que tal sentença seria com resolução de mérito.    Diante do exposto, conheço do presente recurso para REFORMAR A SENTENÇA impugnada determinando que o feito seja extinto SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema.    Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 17753420
10/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17753420
10/02/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 07:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/02/2025 18:35

Conhecido o recurso de VALDIMACIO VALADARES FERREIRA - CPF: *06.***.*30-10 (APELANTE) e provido
04/02/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 24/01/2025. Documento: 17429590
23/01/2025 01:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 17429590
22/01/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17429590
22/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:04

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
18/12/2024 19:00

Juntada de Petição de parecer do mp
05/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:16

Recebidos os autos
05/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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