26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0147761-68.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Sylvio Santos de Jesus Pereira - Apte/Apdo: Maria de Lourdes Bandeira Pereira - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial, com fulcro no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face de decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência, que inadmitiu o recurso especial (fls. 1.617-1.619).

Nas razões apresentadas às fls. 1.729-1.752, o agravante requereu o processamento do recurso antes inadmitido.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.759-1.790. É o relatório.

Decido.

Ao compulsar os autos do presente processo, pude observar, a partir do despacho de fls. 1.605-1.606, que a parte agravante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção, em razão da suposta não apresentação da Guia de Recolhimento da União (GRU), no momento do protocolamento do recurso. Às fls. 1.617-1.619, constata-se a inadmissão do recurso especial, em razão de sua deserção.

Empós, o agravante interpôs o presente agravo em recurso especial, informando ter cumprido com a sua obrigação de apresentar a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento do recurso especial no momento de protocolo, o qual teria sido juntado aos documentos do recurso especial dos recorrentes (o que se supõe ter ocorrido por erro no sistema).

Com efeito, verifica-se que, tal como afirmado pela agravante, já dormitavam nos autos os documentos que esta deveria ter apresentado quando do protocolamento do recurso especial em alusão, pelo que, verificando a veracidade desta informação, chamo o feito à ordem para: i) Tornar sem efeito o despacho de fls. 1.605-1.606 e a decisão monocrática de fls. 1.617-1.619; ii) Determinar que a CORTSUP certifique a ocorrência acima referida e proceda a nova distribuição destes autos à Vice-Presidência, para fins de exame do recurso especial interposto.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/PR) - Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) - Emmanuel Bezerra Borges dos Santos (OAB: 7188/CE) - Dejarino Costa dos Santos Filho (OAB: 13705/CE)
19/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
19/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
11/08/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:15

Conclusos
08/08/2024 16:01

Juntada de Petição
20/07/2024 09:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2024 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2024 12:05

Documento Analisado
25/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:47

Conclusos
24/06/2024 09:42

Juntada de Petição
31/05/2024 20:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2024 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2024 18:11

Documento Analisado
23/05/2024 21:31

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 14:26

Juntada de Ofício
16/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
15/05/2024 18:51

Juntada de Petição
06/05/2024 20:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/05/2024 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2024 15:14

Documento Analisado
13/04/2024 00:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:24

Juntada de Petição
13/03/2024 20:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2024 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2024 07:07

Documento Analisado
29/02/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 04:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:15

Documento Analisado
23/01/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:12

Juntada de Ofício
14/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/11/2023 09:23

Sessão de Conciliação realizada sem êxito
14/11/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:03

Juntada de Petição
07/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 18:23

Juntada de Petição
06/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 17:39

Juntada de Petição
24/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 02:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/10/2023 17:21

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2023 17:20

Juntada de Petição
09/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:23

Juntada de Petição
25/09/2023 17:31

Juntada de Petição
22/09/2023 01:20

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:09

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:43

Expedição de Carta.
11/09/2023 17:42

Expedição de Carta.
11/09/2023 16:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:25

Expedição de Carta.
11/09/2023 12:10

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:10

Documento Analisado
05/09/2023 11:01

Expedição de .
04/09/2023 09:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2023 16:10:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Vara.
31/08/2023 17:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/08/2023 17:18

Outras Decisões
31/08/2023 11:13

Conclusos
31/08/2023 11:13

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000170-79.2025.8.06.0137

Lucia Mendes Alves

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 07:50

Exibir Processo

Processo nº 3000198-47.2025.8.06.0137

Ivoneide Sousa da Costa

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 3000097-27.2025.8.06.0002

Francisca Maria Teresa de Jesus Drumond ...

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Elizio Morais Baratta Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0176196-52.2015.8.06.0001

Luiz Feitosa Noronha

Fernando Francisco Fernandes Oliveira

Advogado: Kathleen Persivo Fontenelle Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2015 15:27

Exibir Processo

Processo nº 3000207-09.2025.8.06.0137

Antonio Roberval Alves da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio Egedemo Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2025 17:21

Exibir Processo