07/06/2025 11:18

Remessa
07/06/2025 11:18

Baixa Definitiva
07/06/2025 11:17

Transitado em Julgado
07/06/2025 11:17

Transitado em Julgado
07/06/2025 11:17

Certidão de Trânsito em Julgado
05/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:04

Decorrendo Prazo
20/05/2025 14:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/05/2025 14:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011105-91.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Walisson de Amorim Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTS. 33 E 35 C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA.

CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.

REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35 C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.3.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.4.

PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.5.

PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR.6.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR.7.

OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 05 (OCORREU A APREENSÃO DE 56 TROUXINHAS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 20 GRAMAS DE COCAÍNA, DE 90 TROUXINHAS DE MACONHA, TOTALIZANDO 65 GRAMAS DE MACONHA, DE 3 CELULARES, DE R$ 188,00 EM ESPÉCIE E DE VÁRIOS SAQUINHOS PLÁSTICOS), O LAUDO PROVISÓRIO DE FLS. 21 (COCAÍNA), O LAUDO PROVISÓRIO DE FLS. 22 (MACONHA), O LAUDO PERICIAL DE FLS. 188/190 (MACONHA), O LAUDO PERICIAL DE FLS. 191/193 (COCAÍNA), OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES REGINILSON SOUZA BARRETO (FLS. 07/08) E DIEGO DINIZ DE LIMA SOUSA (FLS. 09/10) E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES REGINILSON SOUZA BARRETO E DIEGO DINIZ DE LIMA SOUSA, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO APELANTE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006.8.

REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.9.

O MAGISTRADO DE 1º GRAU JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.10.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2133590/PR, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 10.06.2024, DJE 13.06.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2462137/AP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.04.2024, DJE 25.04.2024; STJ, RHC 150481/MG, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 28.09.2021, DJE 07.10.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Cíntia Emanuela Daniel Alves (OAB: 36138/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
16/05/2025 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 09:40

Juntada de Petição
16/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 16:49

Mover Obj A
15/05/2025 16:49

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/05/2025 14:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:09

Expedição de Ofício.
14/05/2025 21:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 18:47

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
13/05/2025 09:00

Julgado
08/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:27

Inclusão em Pauta
02/05/2025 16:27

Para Julgamento
30/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/04/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 13:40

Juntada de Petição
04/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/04/2025 10:58

Juntada de Petição
01/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 08:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 13:24

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 00:04

Conclusos para despacho
15/03/2025 00:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 16:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2025 16:30

Juntada de Petição
14/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 14:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 11:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 21:13

Conclusos para despacho
28/02/2025 21:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 22:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 22:20

Juntada de Petição
27/02/2025 22:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/02/2025 14:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/02/2025 11:31

Juntada de Petição
20/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 02:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0011105-91.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Walisson de Amorim Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. - Advs: Cíntia Emanuela Daniel Alves (OAB: 36138/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/02/2025 11:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/02/2025 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/02/2025 11:48

Registrado para Retificada a autuação
11/02/2025 11:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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