TJCE - 0227938-04.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 19:32
Remessa
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09/04/2025 19:32
Baixa Definitiva
-
09/04/2025 19:20
Baixa Definitiva
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09/04/2025 19:17
Transitado em Julgado
-
09/04/2025 19:17
Transitado em Julgado
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09/04/2025 19:17
Certidão de Trânsito em Julgado
-
09/04/2025 18:44
Expedição de Documento
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06/03/2025 21:11
Expedição de Documento
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14/02/2025 11:11
Decorrendo Prazo
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14/02/2025 11:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227938-04.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Lucas Flávio de Sousa Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03).
O RÉU FOI FLAGRADO PORTANDO UMA PISTOLA DE CALIBRE 9MM COM NUMERAÇÃO RASPADA E 32 (TRINTA E DUAS) MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE.
A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, V E VII, DO CPP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CONSIDERANDO O CARÁTER DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 CONFIGURA-SE COMO DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CONSUMANDO-SE COM A MERA CONDUTA DE PORTAR OU POSSUIR ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE CRIMES DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO SÃO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA.5.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE TÊM VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE, ESPECIALMENTE QUANDO COERENTES ENTRE SI E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, SENDO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O VALOR DA FÉ PÚBLICA CONFERIDA A ESSES AGENTES.6.
NO CASO CONCRETO, A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTÃO COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS, QUE PRESENCIARAM O RÉU TENTANDO SE DESFAZER DA ARMA E DAS MUNIÇÕES AO SER ABORDADO, O QUE EVIDENCIA O DOLO NA CONDUTA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1.
O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 É DE PERIGO ABSTRATO.2.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO COERENTES E COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, SENDO CONFERIDA FÉ PÚBLICA A ESSES RELATOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/03, ART. 16, § 1º, IV; CPP, ART. 386, II, V E VII; CP, ART. 65, I; STJ, SÚMULA 231.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÕES Nº 102 E 108.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO EXARADO POR ESTA RELATORIA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
12/02/2025 11:47
Expedição de Documento
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12/02/2025 11:34
Mover Objetos
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12/02/2025 11:34
Expedição de Documento
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12/02/2025 11:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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12/02/2025 11:32
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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12/02/2025 11:32
Mover Objetos
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10/02/2025 15:45
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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06/02/2025 16:12
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:50
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 10:43
Juntada de Documento
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04/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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04/02/2025 14:00
Julgado
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29/01/2025 13:36
Conclusos
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29/01/2025 13:35
Expedição de Documento
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28/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/01/2025 22:40
Expedição de Documento
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24/01/2025 12:03
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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24/01/2025 12:00
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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24/01/2025 11:52
Inclusão em Pauta
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24/01/2025 11:49
Para Julgamento
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10/01/2025 14:09
Processo Encaminhado
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10/01/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 18:33
Conclusos
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19/12/2024 17:09
Processo Encaminhado
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19/12/2024 16:53
Juntada de Documento
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01/11/2024 15:22
Conclusos
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01/11/2024 15:21
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/10/2024 15:33
Juntada de Petição
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31/10/2024 15:32
Juntada de Petição
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31/10/2024 15:32
Expedição de Documento
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24/10/2024 14:56
Mover Objetos
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24/10/2024 14:56
Expedição de Documento
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24/10/2024 14:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/10/2024 14:55
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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22/10/2024 17:33
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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09/10/2024 16:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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09/10/2024 15:30
Registro Processual
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09/10/2024 15:30
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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