28/08/2025 21:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 20:56

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:22

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA FLAVIA ANTUNES MURTA (OAB 195549/MG), ADV: LARA EDUARDA FERNANDES FERREIRA (OAB 205593/MG) - Processo 0006100-54.2014.8.06.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: B1Ireuda Iracema Vasconcelos ChavesB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Ronaldo da Silva SantosB0 - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 (DJ-e 16/02/2021, pág. 33 a 199), emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, e por determinação deste Juízo, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/12/2025 às 13:30h, a qual ocorrerá na modalidade híbrida.

Para participar da audiência de forma telepresencial, acesse o link: https://link.tjce.jus.br/7ccdf0
20/08/2025 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação
11/08/2025 10:48

de Instrução e Julgamento
07/08/2025 15:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2025 13:30:00, 1ª Vara da Comarca de Acaraú.
04/08/2025 03:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA FLAVIA ANTUNES MURTA (OAB 195549/MG), ADV: LARA EDUARDA FERNANDES FERREIRA (OAB 205593/MG) - Processo 0006100-54.2014.8.06.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Ronaldo da Silva SantosB0 - Ex positis, DETERMINO O RECAMBIAMENTO de RONALDO DA SILVA SANTOS do Sistema Penitenciário do Estado do Piauí para o Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, devendo ser custodiado em uma das Unidades Prisionais vinculadas à Comarca de Fortaleza, conforme vaga disponibilizada pelo Juiz Corregedor dos Presídios.

Paralelamente, DESIGNE-SE, com urgência, audiência de instrução.

Por fim, em atenção à determinação contida no art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva do réu, pelos próprios fundamentos que a impuseram.
02/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:52

Expedição de Ofício.
01/08/2025 17:50

Juntada de Petição
01/08/2025 10:24

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:44

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
31/07/2025 17:25

Juntada de Ofício
27/06/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:46

Juntada de Carta precatória
13/05/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:10

Juntada de Carta precatória
25/02/2025 15:10

Juntada de Carta precatória
19/02/2025 17:19

Juntada de Petição
18/02/2025 13:10

Juntada de Petição
14/02/2025 18:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Flavia Antunes Murta (OAB 195549/MG), Lara Eduarda Fernandes Ferreira (OAB 205593/MG) Processo 0006100-54.2014.8.06.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Ronaldo da Silva Santos - CITE-SE PESSOALMENTE o acusado, via Carta Precatória.

Por outro lado, impõe-se a realização do procedimento previsto no art. 292 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJCE, com redação dada pelo Provimento nº 23/2021/CGJCE, DJe de 17/12/20.

Desta feita, INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa técnica do acusado, através das advogadas subscritoras da petição de fls. 317 para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu recambiamento para o Sistema Penitenciário local, devendo a defesa, ainda, no referido prazo, regularizar a representação, acostando aos autos instrumento de procuração outorgado pelo réu, devendo ainda observar o prazo legal para apresentar defesa escrita, sob pena de nomeação de defensor dativo.
13/02/2025 16:28

Expedição de Ofício.
13/02/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:34

Expedição de Ofício.
13/02/2025 11:34

Expedição de Ofício.
13/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:57

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:44

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/02/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:23

Juntada de Petição
12/02/2025 18:22

Juntada de Ofício
12/02/2025 08:17

Histórico de partes atualizado
04/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:45

Juntada de Carta precatória
03/02/2025 14:27

Conclusos
30/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 19:00

Juntada de Petição
26/01/2025 11:17

Histórico de partes atualizado
07/01/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:05

Expedição de Ofício.
17/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:03

Expedição de Ofício.
13/12/2024 13:02

Expedição de Ofício.
13/12/2024 13:01

Expedição de Mandado.
13/12/2024 13:00

Expedição de Mandado.
13/12/2024 00:05

Outras Decisões
08/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:20

Juntada de Petição
12/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 17:42

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:58

Juntada de Petição
30/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:29

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:18

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
26/04/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 22:51

Conclusos para despacho
19/07/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 13:50

Juntada de Carta precatória
27/06/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 08:53

Juntada de Carta precatória
16/03/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:05

Juntada de Carta precatória
16/03/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 08:59

Expedição de Mandado.
16/03/2022 08:59

Expedição de Mandado.
16/03/2022 08:58

Expedição de Mandado.
09/03/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 21:24

Conclusos para despacho
07/02/2022 21:14

Juntada de Petição
26/10/2021 00:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/10/2021 01:43

Expedição de Certidão.
04/10/2021 10:19

Expedição de Certidão.
04/10/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 17:29

Conclusos para despacho
29/09/2021 14:34

Juntada de Carta precatória
21/09/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 14:02

Expedição de Mandado.
20/09/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2021 19:24

Conclusos para decisão
11/04/2021 18:47

Conclusos para despacho
11/04/2021 18:46

Decorrido prazo
23/02/2021 15:38

Documento
23/02/2021 15:04

Expedição de Ofício.
22/02/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 14:02

Juntada de Ofício
20/10/2020 15:24

Conclusos para despacho
20/10/2020 15:24

Conversão para Processo Digital
13/11/2019 14:40

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
13/11/2019 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2019 13:52

Autos entregues em carga
12/11/2019 13:52

Autos entregues em carga ao .
07/11/2019 13:38

Expedição de Ofício.
07/11/2019 13:30

Expedição de Ofício.
07/11/2019 13:03

Expedição de .
07/11/2019 12:35

Expedição de Certidão.
03/09/2019 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 21:10

Recebidos os autos
17/07/2019 21:10

Remetidos os Autos
17/07/2019 21:08

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
17/07/2019 11:06

Histórico de partes atualizado
09/07/2019 20:08

Conclusos para despacho
09/07/2019 20:07

Juntada de
08/07/2019 20:09

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
08/07/2019 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2019 13:38

Autos entregues em carga ao .
18/06/2019 13:38

Autos entregues em carga
17/06/2019 13:49

Correção de classe
17/06/2019 10:00

Recebidos os autos
17/06/2019 10:00

Remetidos os Autos
17/06/2019 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 09:22

Conclusos para despacho
24/05/2019 09:04

Decorrido prazo
24/04/2019 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 18:00

Recebidos os autos
12/02/2019 18:00

Remetidos os Autos
11/02/2019 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 17:16

Conclusos para despacho
18/01/2019 16:23

Recebidos os autos
18/01/2019 16:23

Remetidos os Autos
17/01/2019 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/01/2019 16:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/01/2019 16:39

Recebidos os autos
17/01/2019 16:39

Remetidos os Autos
01/10/2018 15:43

Conclusos para despacho
01/10/2018 15:42

Juntada de
01/10/2018 15:41

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
01/10/2018 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2018 10:45

Autos entregues em carga ao .
22/09/2018 10:45

Autos entregues em carga
22/09/2018 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 18:12

Conclusos para despacho
28/08/2018 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 10:54

Juntada de Outros documentos
20/04/2018 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 08:45

Remetidos os Autos (destino) para
18/04/2018 08:45

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 14:41

Conclusos para despacho
13/04/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 14:39

Recebidos os autos
20/03/2018 18:58

Autos entregues em carga ao .
20/03/2018 18:58

Juntada de Outros documentos
10/05/2016 11:06

Conclusos para despacho
05/12/2014 16:43

Remetidos os Autos (destino) para
05/12/2014 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2014 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2014 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2014 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2014 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2014 11:12

Remetidos os Autos (destino) para
20/10/2014 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2014 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2014 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2014 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2014 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2014 11:08

Juntada de Outros documentos
20/10/2014 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2014 22:21

Remetidos os Autos (destino) para
14/10/2014 22:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2014 11:06

Histórico de partes atualizado
29/09/2014 11:20

Remetidos os Autos (destino) para
29/09/2014 11:14

Registrado para
29/09/2014 11:05

Recebidos os autos
18/09/2014 11:06

Histórico de partes atualizado
18/09/2014 10:54

Recebida a denúncia
07/07/2014 15:50

Autos entregues em carga ao .
26/06/2014 08:37

Remetidos os Autos (destino) para
25/06/2014 08:36

Recebidos os autos
07/05/2014 14:12

Autos entregues em carga ao .
07/05/2014 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2014 14:00

Recebidos os autos
02/05/2014 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2014 13:44

Autos entregues em carga ao .
24/04/2014 13:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2014 13:42

Recebidos os autos
23/04/2014 15:13

Autos entregues em carga ao .
01/04/2014 18:42

Remetidos os Autos (destino) para
01/04/2014 18:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2014 18:40

Recebidos os autos
27/02/2014 16:19

Autos entregues em carga ao .
27/02/2014 16:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2014 16:02

Registrado para
26/02/2014 15:26

Distribuído por sorteio manual
26/02/2014 15:25

Processo apto a ser distribuído
26/02/2014 15:25

Em classificação
26/02/2014 14:07

Protocolizada Petição
17/02/2014 11:06

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203508-90.2024.8.06.0064

Laura Siqueira dos Anjos

Hapvida

Advogado: Igor Macedo Faco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0203508-90.2024.8.06.0064

Laura Siqueira dos Anjos

Hapvida

Advogado: Igor Paiva Amaral

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0271736-15.2024.8.06.0001

Maria Vieira de Oliveira

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0002400-60.2015.8.06.0117

Nayane Amaro Justino

Advogado: Linsson Alencar Batista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2015 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0002400-60.2015.8.06.0117

Ministerio Publico Estadual

Nayane Amaro Justino

Advogado: Linsson Alencar Batista

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2025 11:04

Exibir Processo