04/04/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:05

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 02:48

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:48

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 136703577
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136703577
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO: 3000101-83.2025.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando erro material na sentença, uma vez que o processo foi extinto por litispendência, sem observar que o processo nº 3002118-53.2024.8.06.0020 foi extinto sem resolução de mérito.

Ao final, requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos, para que seja sanado o erro material e determinado o regular prosseguimento do feito. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro o erro material alegado, considerando que a sentença foi proferida em 8/2/2025, e o trânsito em julgado do processo nº 3002118-53.2024.8.06.0020, até a presente data, não ocorreu, nem o seu arquivamento definitivo, o que confirma a ocorrência de litispendência na data em que foi prolatada a sentença destes autos.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não apresenta vícios ou falhas.

Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
26/02/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136703577
21/02/2025 09:58

Embargos de declaração não acolhidos
14/02/2025 07:58

Conclusos para decisão
13/02/2025 23:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Processo: 3000101-83.2025.8.06.0222 Vistos, etc...

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais proposta por QUARTIER EMPRESARIAL em face de CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL e outros.

Ocorre que, tramita na 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza um processo de nº3002118-53.2024.8.06.0020, idêntico ao feito em tela, no qual está em normal tramitação.

Trata-se, pois, de litispendência, já que as duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Quando ocorrer a configuração de litispendência, deve tal situação ser reconhecida ex officio, como determina a lei processual em vigor.

Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas, nos termos do art. 55, da LJEC.

P.R.I.

Cancele-se audiência previamente já agendada e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a observância das formalidades legais.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135073764
10/02/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135073764
08/02/2025 16:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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