09/04/2025 17:04

Remessa
09/04/2025 17:04

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:00

Baixa Definitiva
09/04/2025 16:58

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:58

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:57

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 16:47

Expedição de Documento
06/03/2025 21:12

Expedição de Documento
14/02/2025 11:09

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000339-73.2012.8.06.0202 - Apelação Criminal - Coreaú - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Flavio Edson Oliveira dos Santos - Apelante: Paulo Sergio Ferreira Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Flavio Edson Oliveira dos Santos - Apelado: Paulo Sergio Ferreira Oliveira - Apelado: Geovane Oliveira dos Santos - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

RECURSO MINISTERIAL.

RÉU GEOVANE OLIVEIRA DOS SANTOS, ABSOLVIDO.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

ACOLHIMENTO.

NECESSIDADE DE NOVO JÚRI.

TESE DEFENSIVA.

RÉUS FLÁVIO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E DE PAULO SÉRGIO FERREIRA OLIVEIRA.

ANULAÇÃO DO VEREDITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SUSTENTANDO A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.1.

TRATAM-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA DE FLÁVIO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E DE PAULO SÉRGIO FERREIRA OLIVEIRA, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ/CE, FLS. 638/640, QUE ABSOLVEU O ACUSADO GEOVANE OLIVEIRA DOS SANTOS E QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II, ILL E IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO.2.

A QUESTÃO CONSISTE EM SABER A) SE HOUVE CONDENAÇÃO COM BASE EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS FLÁVIO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E DE PAULO SÉRGIO FERREIRA OLIVEIRA; B) SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO GEOVANE OLIVEIRA DOS SANTOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 3.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EM CRIMES DESSA NATUREZA, COMETIDOS EM CONCURSO DE AGENTES, NÃO HÁ NECESSIDADE PREMENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS DE CADA PARTICIPANTE.

OS ELEMENTOS ANGARIADOS DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE HOUVE UMA REUNIÃO PRÉVIA ENTRE OS RECORRENTES PARA O COMETIMENTO DO ILÍCITO.4.

QUANTO À AUTORIA DOS ACUSADOS, EXISTEM PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTAM A VERSÃO DOS FATOS DEMONSTRADA PELA ACUSAÇÃO.

DE FATO, AS TESTEMUNHAS EDIMILSON TORRES BARBOSA E IRANILDO CUSTÓDIO ATESTAM QUE OS ACUSADOS CONFESSARAM O CRIME, BEM COMO RESSALTARAM PARA OS POLICIAIS QUE TODOS OS ACUSADOS TIVERAM PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA.RESSALTE-SE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONSISTENTES, TANTO EM SEDE DE INQUÉRITO, BEM COMO EM JUÍZO, QUE APONTAM OS RÉUS COMO RESPONSÁVEIS PELO CRIME.

AINDA, FORAM ENCONTRADAS EVIDÊNCIAS MATERIAIS, COMO A GARRAFA DE BEBIDA ENCONTRADA PRÓXIMA AO CORPO DA VÍTIMA, QUE FOI COMPROVADAMENTE ADQUIRIDA PELOS RÉUS, LAUDOS PERICIAIS E AINDA PEDAÇOS DE MADEIRA, INDICADOS COMO INSTRUMENTOS DO CRIME. 5.

NO QUE PERTINE AO PEDIDO DA DEFESA, QUANTO À CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS FLÁVIO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS E DE PAULO SÉRGIO FERREIRA OLIVEIRA, A INSTÂNCIA REVISORA PODERIA OPERAR A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NA ESTRITA HIPÓTESE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO POR ELES PROFERIDA FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO QUE SUMARIADO, SABENDO-SE QUE DIANTE DO LIMITADO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, CABERIA, TÃO-SOMENTE, VERIFICAR SE O VEREDITO POPULAR ENCONTROU ALGUM APOIO NA PROVA CARREADA AOS AUTOS. 6.

NESSE SENTIDO, OS JURADOS DECIDEM POR ÍNTIMA CONVICÇÃO E NÃO POR TÉCNICA JURÍDICA, APÓS O CONHECIMENTO DE PROVAS E CONTRAPROVAS QUE LHES FORAM SUBMETIDAS.7.

CONFORME SE OBSERVA, SEGUNDO OS DEPOIMENTOS ACOSTADOS ACIMA, PRESTADOS TANTO EM JUÍZO, BEM COMO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, ATESTA-SE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NA PRÁTICA DELITIVA.

ACERCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU GEOVANE OLIVEIRA DOS SANTOS, CONCLUI-SE QUE ESTA SE DEU DE FORMA CONTRADITÓRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO, SEM QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE RESPALDEM A DECISÃO ABSOLUTÓRIA.VERIFICA-SE, DE FATO, QUE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO GEOVANE OLIVEIRA SANTOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ENQUANTO TODOS OS OUTROS RÉUS RESTARAM CONDENADOS, DEMONSTRA MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO APELADA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS.8.

RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO, E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Francisco Francilei Bezerra de Araújo (OAB: 29196/CE)
12/02/2025 11:35

Expedição de Documento
12/02/2025 11:29

Mover Objetos
12/02/2025 11:29

Expedição de Documento
12/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 11:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 11:26

Mover Objetos
10/02/2025 18:00

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
10/02/2025 16:55

Conclusos
10/02/2025 16:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 15:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 17:05

Expedição de Documento
05/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 18:41

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
04/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 10:25

Expedição de Documento
28/01/2025 14:00

Adiado
22/01/2025 10:54

Conclusos
22/01/2025 10:54

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/01/2025 09:25

Inclusão em Pauta
17/01/2025 09:25

Para Julgamento
16/01/2025 13:17

Expedição de Documento
19/12/2024 17:54

Processo Encaminhado
19/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:25

Conclusos
18/12/2024 17:05

Processo Encaminhado
18/12/2024 16:42

Juntada de Documento
11/10/2024 10:39

Conclusos
11/10/2024 08:51

Juntada de Petição
11/10/2024 08:51

Juntada de Petição
11/10/2024 08:51

Expedição de Documento
09/10/2024 09:41

Juntada de Petição
09/10/2024 09:41

Juntada de Petição
09/10/2024 09:41

Expedição de Documento
24/09/2024 17:02

Mover Objetos
24/09/2024 17:02

Expedição de Documento
24/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/09/2024 16:24

Juntada de Petição
23/09/2024 16:24

Expedição de Documento
09/09/2024 02:01

Decorrendo Prazo
09/09/2024 02:01

Expedição de Documento
09/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 10:16

Expedição de Documento
05/09/2024 10:03

Mover Objetos
05/09/2024 10:03

Expedição de Documento
04/09/2024 18:00

Processo Encaminhado
04/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:44

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/08/2024 09:56

Conclusos
16/08/2024 11:21

Juntada de Petição
16/08/2024 11:21

Juntada de Petição
16/08/2024 11:21

Expedição de Documento
05/08/2024 14:25

Mover Objetos
05/08/2024 14:25

Expedição de Documento
05/08/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/07/2024 16:41

Expedição de Documento
17/07/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/07/2024 11:16

Registro Processual
17/07/2024 11:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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