TJCE - 0185047-41.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0185047-41.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Marcia Cristina da Silva - Des.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
SENTENÇA MISTA CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA.
BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA.
PARÂMETROS OBJETIVOS DO ART. 85 DO CPC.
COMPATIBILIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STJ.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE.
I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 137.809,14 E ARBITRANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
O BANCO SUSTENTOU QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM INCIDIR APENAS SOBRE A PARCELA CONDENATÓRIA, EXCLUINDO-SE A DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
APÓS JULGAMENTO QUE MODIFICOU EX OFFICIO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PARA INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL, FOI INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL.
A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEVOLVEU OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À LUZ DO TEMA 1.076 DO STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE CONSIDERAR APENAS A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU TAMBÉM O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA; (II) AVALIAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO STJ, NOTADAMENTE QUANTO À METODOLOGIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ ABRANGE TANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO QUANTO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, QUE GEROU BENEFÍCIO PATRIMONIAL À PARTE AUTORA, AO LIVRÁ-LA DE OBRIGAÇÕES FUTURAS.4.
CONFORME O TEMA 1.076 DO STJ, NAS HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO OU OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS LEGAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC, VEDADA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE.5.
A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO PATRIMONIAL INTEGRAL OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA, INCLUINDO TANTO O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANTO O DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL.6.
O ACÓRDÃO ANTERIOR, AO APLICAR PERCENTUAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL, NÃO AFRONTOU A TESE VINCULANTE DO TEMA 1.076, MAS SUA METODOLOGIA PODE SER APRIMORADA PARA INDIVIDUALIZAR AS BASES DE CÁLCULO CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ.7.
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE DA CIDADANIA ESTABELECE QUE, EM CUMULAÇÃO PRÓPRIA DE PEDIDOS CONDENATÓRIO E DECLARATÓRIO, OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR SEPARADAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA AJUSTAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO:1.
OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E TAMBÉM SOBRE O VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, QUANDO PRESENTES PEDIDOS CUMULATIVOS CONDENATÓRIO E DECLARATÓRIO.2.
A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º OU 3º DO CPC, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR ELEVADO.3.
A METODOLOGIA DE CÁLCULO DEVE INDIVIDUALIZAR AS BASES DE CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA, APLICANDO PERCENTUAIS ESPECÍFICOS SOBRE CADA UMA DELAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º; CF/1988, ART. 97.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076, RESP 1.850.512/SP, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022, DJE 31.05.2022; STJ, RESP 2.201.339/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 28.04.2025, DJEN 06.05.2025; STJ, RESP 2.184.709/GO, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 24.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, AGINT NO ARESP 2.343.388/SP, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 02.09.2024, DJE 04.09.2024.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM ACOLHER PARCIALMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA AJUSTAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE, NO MAIS, OS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.
FORTALEZA/CE, 09 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Luiz Gonzaga Alves Martins (OAB: 21395/CE) - Larissa Lima de Oliveira (OAB: 40485/CE) - Mariana de Siqueira Teixeira Alencar (OAB: 29585/CE) -
15/09/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 14:48
Mover Obj A
-
15/09/2025 14:48
Mover Obj A
-
11/09/2025 20:08
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
11/09/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
09/09/2025 12:51
Juntada de Acórdão
-
09/09/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
09/09/2025 09:00
Julgado
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0185047-41.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Marcia Cristina da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Luiz Gonzaga Alves Martins (OAB: 21395/CE) - Larissa Lima de Oliveira (OAB: 40485/CE) - Mariana de Siqueira Teixeira Alencar (OAB: 29585/CE) -
25/08/2025 07:47
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/08/2025 07:15
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 07:06
Inclusão em Pauta
-
25/08/2025 07:06
Para Julgamento
-
24/08/2025 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 18:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
14/08/2025 17:58
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 21:06
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 18:51
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
01/08/2025 18:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 18:45
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0185047-41.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Marcia Cristina da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao órgão colegiado competente para avaliar se o acórdão objeto do recurso especial se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (TEMA 1076), possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.
Publique-se e intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Luiz Gonzaga Alves Martins (OAB: 21395/CE) - Larissa Lima de Oliveira (OAB: 40485/CE) - Mariana de Siqueira Teixeira Alencar (OAB: 29585/CE) -
30/07/2025 07:05
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 21:23
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
29/07/2025 21:19
Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
-
18/07/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
17/07/2025 13:32
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
17/07/2025 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2025 16:51
Conclusos para admissibilidade recursal
-
19/06/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
19/06/2025 16:51
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
-
17/06/2025 10:11
Juntada de Petição
-
17/06/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:25
Decorrendo Prazo - Ofício
-
05/06/2025 17:25
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:18
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 12:33
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
03/06/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 15:57
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
-
26/05/2025 15:56
Juntada de Petição
-
26/05/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 12:20
Juntada de Petição
-
09/05/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 01:45
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 01:16
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
22/04/2025 07:34
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 12:25
Juntada de Acórdão
-
20/03/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 06:02
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 21:04
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
05/03/2025 01:44
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 15:19
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
25/02/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 02:04
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 18:17
Juntada de Petição
-
24/02/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 01:41
Decorrendo Prazo
-
17/02/2025 01:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
17/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0185047-41.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Marcia Cristina da Silva - Des.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA BASE DE CÁLCULO.
INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA.
SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
PRECEDENTE DO E.
STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 137.809,14.
O RECORRENTE SUSTENTA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, EXCLUINDO A PARTE DECLARATÓRIA DO JULGADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA FASE COGNITIVA DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE A PARCELA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA OU SE DEVEM ABRANGER TAMBÉM A PARCELA DECLARATÓRIA DO JULGADO, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PARTE RÉ SUCUMBIU INTEGRALMENTE NA DEMANDA, QUE ENVOLVEU TANTO PEDIDOS CONDENATÓRIOS QUANTO DECLARATÓRIOS, SENDO QUE A NULIDADE DOS CONTRATOS TAMBÉM REPRESENTOU UM BENEFÍCIO ECONÔMICO À PARTE AUTORA, POIS A ISENTOU DE DÉBITOS FUTUROS.4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER REVISADOS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS.5.
O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, IN CASU, É O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA, O QUE INCLUI TANTO OS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA CONDENAÇÃO QUANTO OS MONTANTES QUE DEIXARAM DE SER PAGOS EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.6.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE QUE, EM SENTENÇAS DE NATUREZA MISTA (CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA), A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE ENGLOBAR O VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO TOTAL AUFERIDO PELA PARTE VENCEDORA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.
ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO APELO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MODIFICANDO EX OFFICIO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA FASE COGNITIVA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Luiz Gonzaga Alves Martins (OAB: 21395/CE) - Larissa Lima de Oliveira (OAB: 40485/CE) - Mariana de Siqueira Teixeira Alencar (OAB: 29585/CE) -
13/02/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:24
Mover Obj A
-
13/02/2025 10:21
Mover Obj A
-
13/02/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 09:59
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
12/02/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
11/02/2025 11:38
Juntada de Acórdão
-
11/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
11/02/2025 09:00
Julgado
-
18/12/2024 10:39
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/12/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 11:07
Inclusão em Pauta
-
13/12/2024 11:06
Para Julgamento
-
12/12/2024 23:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
12/12/2024 19:51
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 22:05
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 22:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
31/10/2024 21:12
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
31/10/2024 21:12
Juntada de Petição
-
31/10/2024 21:12
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 13:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
19/09/2024 13:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
19/09/2024 09:43
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
19/09/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 09:28
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
18/09/2024 18:01
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 18:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
18/09/2024 17:15
Registrado para Retificada a autuação
-
18/09/2024 17:15
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
24/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000312-90.2025.8.06.0070
Bruno Melo Sampaio Bezerra
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Dayse Suyane Sampaio do Vale
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/08/2025 20:09
Processo nº 3000146-96.2025.8.06.0122
Rosangela de Moraes Lacerda
Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A
Advogado: Jose Adriano Moura
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/02/2025 10:08
Processo nº 0258619-59.2021.8.06.0001
Boa Nova Empreendimentos Imobiliarios Lt...
Ester de Castro
Advogado: Servio Tulio de Barcelos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/08/2021 17:56
Processo nº 0050081-85.2021.8.06.0094
Geralda da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Marcus Andre Fortaleza de Sousa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/01/2021 10:50
Processo nº 3000242-44.2025.8.06.0112
Banco J. Safra S.A
Lucia Claudia Chagas da Silva
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/01/2025 14:13