TJCE - 0241474-82.2024.8.06.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 164237444
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30/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 164237444
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29/07/2025 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164237444
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09/07/2025 09:53
Declarado impedimento por #Oculto#
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28/04/2025 12:26
Conclusos para decisão
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12/03/2025 04:18
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:28
Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 03:28
Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 10/03/2025 23:59.
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13/02/2025 16:05
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 12:54
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133033894
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12/02/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0241474-82.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP]REQUERENTE(S): MARIA DAS NEVES BESSA TEIXEIRAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie.
Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ.
Intimem-se as partes, inclusive o perito nomeado nos autos, este, preferencialmente por meio eletrônico.
Cumpra-se. Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133033894
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11/02/2025 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133033894
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11/02/2025 10:16
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/02/2025 23:59.
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29/01/2025 12:44
Juntada de Certidão
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22/01/2025 17:22
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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22/01/2025 13:04
Conclusos para despacho
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22/01/2025 09:26
Juntada de Petição de petição
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14/01/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/01/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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06/01/2025 15:18
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 11:34
Conclusos para despacho
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19/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 127263360
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18/12/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 127263360
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17/12/2024 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127263360
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27/11/2024 15:49
Nomeado perito
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27/11/2024 10:03
Conclusos para despacho
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27/11/2024 10:02
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 06:20
Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 10:06
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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07/11/2024 11:56
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02425284-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 11:47
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06/11/2024 18:25
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0552/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
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05/11/2024 01:50
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2024 14:40
Mov. [38] - Documento Analisado
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04/11/2024 14:40
Mov. [37] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2024 14:12
Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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27/08/2024 16:26
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02281968-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/08/2024 16:04
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26/08/2024 20:04
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0410/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
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23/08/2024 14:42
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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23/08/2024 11:41
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 11:14
Mov. [31] - Documento Analisado
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22/08/2024 17:13
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02273894-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2024 16:51
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14/08/2024 09:38
Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2024 09:03
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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09/08/2024 18:14
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02250362-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/08/2024 18:03
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07/08/2024 10:09
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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06/08/2024 04:51
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02237237-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/08/2024 13:12
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19/07/2024 06:52
Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
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15/07/2024 20:31
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0316/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348
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15/07/2024 17:00
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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15/07/2024 15:27
Mov. [21] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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12/07/2024 11:50
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2024 09:08
Mov. [19] - Documento Analisado
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26/06/2024 16:11
Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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26/06/2024 11:48
Mov. [17] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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26/06/2024 11:47
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2024 02:52
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02146557-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 25/06/2024 13:54
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26/06/2024 02:51
Mov. [14] - Conclusão
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26/06/2024 02:51
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02146543-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 25/06/2024 13:50
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24/06/2024 20:32
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333
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21/06/2024 01:51
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2024 13:56
Mov. [10] - Documento Analisado
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17/06/2024 14:55
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2024 20:40
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327
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14/06/2024 09:35
Mov. [7] - Conclusão
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13/06/2024 16:34
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02121991-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 16:10
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13/06/2024 01:53
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2024 13:28
Mov. [4] - Documento Analisado
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12/06/2024 13:28
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2024 16:02
Mov. [2] - Conclusão
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11/06/2024 16:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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