13/03/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:38

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:38

Transitado em Julgado em 13/02/2025
07/03/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:45

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135609114
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000547-51.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: MARIA IVANDA LIMA GADELHA REU: VICENTE DE PAULA SOARES AGUIAR JUNIOR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por MARIA IVANDA LIMA GADELHA em face de VICENTE DE PAULA SOARES AGUIAR JUNIOR, visando a cobrança pelo fornecimento de produtos não pagos na importância de R$: 2.974,15 (Dois mil novecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos). Compulsando os autos, verifico que houve composição amigável entre as partes na audiência de conciliação, conforme faz prova a Ata da Audiência (ID 135591721).

Com isso, verifica-se que as partes consensualmente optaram por firmar o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo e renunciando a todo e qualquer prazo recursal para que a sentença homologatória tenha eficácia imediata. A homologação de uma transação, exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: (1) agente capaz; (2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (3) forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa, a forma petição nos autos requerente a homologação da avença não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, al. "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários.

Boa Viagem/CE, data na assinatura digital.

DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza em Respondência
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135609114
13/02/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 09:47

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135609114
13/02/2025 08:28

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SOARES AGUIAR JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 06:38

Homologada a Transação
12/02/2025 11:27

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
12/02/2025 10:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE BOA VIAGEM.
10/02/2025 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 22:01

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 06:43

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 112563020
27/01/2025 11:11

Expedição de Mandado.
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 112563020
24/01/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112563020
30/10/2024 11:02

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 10:55

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE BOA VIAGEM.
29/10/2024 10:23

Recebidos os autos
29/10/2024 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
29/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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