TJCE - 0273113-55.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 20:34
Remessa
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31/03/2025 20:34
Baixa Definitiva
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31/03/2025 20:34
Transitado em Julgado
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31/03/2025 20:34
Transitado em Julgado
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31/03/2025 20:34
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/03/2025 21:34
Expedição de Documento
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25/02/2025 01:17
Expedição de Documento
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14/02/2025 09:41
Decorrendo Prazo
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14/02/2025 09:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0273113-55.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Geraldo Eloi de Almeida - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM COBRANÇA DE DÍVIDA.
IMPROCEDÊNCIA.
CONTRATOS ASSINADOS PELO AUTOR/APELANTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS PELO PROMOVIDO.
AUTENTICIDADE E VERACIDADE PRESUMIDAS.
RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA-APELANTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR SE HOUVE ACERTO NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS CONTIDOS EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR E, LADO OUTRO, PELO CUMPRIMENTO DA PROMOVIDA EM DESINCUMBIR-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ASSIM COMO NA REGULARIDADE DA COBRANÇA E NA RESPONSABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO RECAIR SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.3.
HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO E DE SUA COBRANÇA; (II) A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIR: 4.
A PROMOVIDA APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL DO CONTRATO ENTABULADO COM O AUTOR-APELANTE, INCLUSIVE COM SUA ASSINATURA, ASSIM COMO DADOS RELATIVOS ÀS DÍVIDAS CONTRAÍDAS.
PROVAS NÃO CONTRADITADAS PELO AUTOR/DEVEDOR.
VERIFICADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PROMOVIDA-APELADA (ARTS. 408 E 411, DO CPC) QUE DEMONSTRAM QUE SEU CRÉDITO É HÍGIDO E A COBRANÇA É REGULAR, ASSIM COMO A MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM TODOS OS NEGÓCIOS FIRMADOS COM A PROMOVIDA, CONFORME ARTS. 373, II, E 412, DO CPC.5.
REQUERIDA/APELADA É CREDORA DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO DAS DÍVIDAS NO CADASTRO, CONTUDO INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO REALIZAR A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO.
SÚMULA 359, DO STJ.6.
AUSENTE ATO ILÍCITO (ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL) E, CONSEQUENTEMENTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVO:7.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Alex Rodrigues de Freitas (OAB: 39225/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
12/02/2025 11:15
Expedição de Documento
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12/02/2025 10:22
Expedição de Documento
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12/02/2025 10:03
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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12/02/2025 10:03
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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12/02/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 15:27
Processo Encaminhado
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10/02/2025 15:21
Expedição de Documento
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30/01/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
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29/01/2025 15:41
Juntada de Documento
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29/01/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/01/2025 09:00
Julgado
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27/01/2025 21:52
Conclusos
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27/01/2025 21:52
Expedição de Documento
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2024 16:02
Expedição de Documento
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19/12/2024 10:18
Inclusão em Pauta
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19/12/2024 10:15
Para Julgamento
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17/12/2024 11:23
Processo Encaminhado
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17/12/2024 08:32
Juntada de Documento
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30/08/2024 14:48
Conclusos
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30/08/2024 14:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/08/2024 11:00
Juntada de Petição
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29/08/2024 11:00
Juntada de Petição
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29/08/2024 11:00
Expedição de Documento
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23/08/2024 10:50
Expedição de Documento
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23/08/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/08/2024 10:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/08/2024 07:41
Processo Encaminhado
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22/08/2024 23:02
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 23:02
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 17:08
Conclusos
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12/08/2024 17:08
Expedição de Documento
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12/08/2024 16:39
Distribuído
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12/08/2024 12:08
Registro Processual
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12/08/2024 12:08
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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