31/03/2025 20:34

Remessa
31/03/2025 20:34

Baixa Definitiva
31/03/2025 20:33

Transitado em Julgado
31/03/2025 20:33

Transitado em Julgado
31/03/2025 20:33

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:34

Expedição de Documento
14/02/2025 09:40

Decorrendo Prazo
14/02/2025 09:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0238161-50.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Bernadete Rodrigues de Freitas - Apelado: Midway Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA.

IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATOS COM ASSINATURA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

AUTENTICIDADE E VERACIDADE PRESUMIDAS.

RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA-APELANTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR SE HOUVE ACERTO NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR E, LADO OUTRO, PELO CUMPRIMENTO DA PROMOVIDA EM DESINCUMBIR-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ASSIM COMO NA REGULARIDADE DA COBRANÇA E NA RESPONSABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO RECAIR SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.3.

HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO; (II) A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIR: 4.

HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PROMOVIDA-APELADA DOS CONTRATOS E DOS CRÉDITOS INSCRITOS.

OS CONTRATOS COLACIONADOS EM CONTESTAÇÃO POSSUEM A ASSINATURA DA AUTORA, O QUE NÃO FORA REBATIDO OU QUESTIONADO POR ESTA EM RÉPLICA, ENSEJANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADES DAQUELES (ARTS. 408 E 411, DO CPC).

ASSIM, ESTANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DOS DÉBITOS, O CONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA CONSUMIDORA E, CONSEQUENTEMENTE, A IDONEIDADE DA COBRANÇA, CONFORME ARTS. 373, II, E 412, DO CPC.5.

NÃO MERECE PROSPERAR A INSURGÊNCIA QUANTO A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

EMBORA A PROMOVIDA SEJA CREDORA DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO DAS DÍVIDAS NO CADASTRO, INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO REALIZAR A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO.

SÚMULA 359, DO STJ.6.

AUSENTE ATO ILÍCITO (ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL POR PARTE DA PROMOVIDA-APELADA.DISPOSITIVO:7.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Alex Rodrigues de Freitas (OAB: 39225/CE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478A/CE)
12/02/2025 10:21

Expedição de Documento
12/02/2025 10:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 10:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 15:27

Processo Encaminhado
10/02/2025 15:21

Expedição de Documento
30/01/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
29/01/2025 15:41

Juntada de Documento
29/01/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/01/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 21:52

Conclusos
27/01/2025 21:52

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 16:02

Expedição de Documento
19/12/2024 10:18

Inclusão em Pauta
19/12/2024 10:15

Para Julgamento
17/12/2024 11:22

Processo Encaminhado
17/12/2024 08:32

Juntada de Documento
27/07/2024 20:48

Expedição de Documento
27/07/2024 20:48

Redistribuído
04/07/2024 06:25

Conclusos
04/07/2024 06:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/07/2024 18:22

Juntada de Petição
03/07/2024 18:22

Juntada de Petição
03/07/2024 18:22

Expedição de Documento
01/07/2024 13:14

Expedição de Documento
01/07/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/07/2024 13:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/06/2024 15:57

Processo Encaminhado
27/06/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:13

Conclusos
25/06/2024 11:13

Expedição de Documento
25/06/2024 10:49

Distribuído
19/06/2024 13:01

Registro Processual
19/06/2024 13:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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