TJCE - 0628290-94.2024.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO BUSINES PLACE TORRE I

CNPJ: 24.248.329/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAKELE GUEDES DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*72-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 08:57

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 30/05/2025 16:06

    Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo

  • 30/05/2025 16:06

    Enviados autos digitais ao Arquivo

  • 30/05/2025 16:06

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 30/05/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 22:16

    Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

  • 29/05/2025 22:15

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2025 22:15

    Transitado em Julgado

  • 29/05/2025 22:15

    Transitado em Julgado

  • 29/05/2025 22:15

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 29/05/2025 22:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 00:33

    Decorrendo Prazo

  • 07/05/2025 00:33

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 07/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628290-94.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Maracanaú - Agravante: Condominio do Edifício Busines Place Torre I - Agravada: Makele Guedes de Oliveira - Des.

    CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E/OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

    JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR ENTE DESPERSONALIZADO (CONDOMÍNIO).

    INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ.

    DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E CONTEXTO FÁTICO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA ALEGADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.1.

    A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÁ CORRETA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/RECORRENTE.2.

    APESAR DE SER UM ENTE DESPERSONALIZADO (CONDOMÍNIO), NO QUE SE REFERE À JUSTIÇA GRATUITA, ELE ESTÁ SUJEITO AO MESMO REGIME DAS PESSOAS JURÍDICAS, DE MODO QUE SE APLICA, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).3.

    A RESPEITO, OBSERVA-SE QUE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE ANEXOU AOS AUTOS DEMONSTRATIVO DE INADIMPLENTES REFERENTES AOS ANOS DE 2019 A 2024 (FLS. 45/60), ATRAVÉS DO QUAL SE CONSTATA DÉBITO ATUALIZADO DE INADIMPLÊNCIA NO VALOR TOTAL DE R$ 291.878,84 (FLS. 60).

    COMPREENDE-SE, POIS, QUE A VULTOSA QUANTIA CORRESPONDENTE À INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS, GERA TRANSTORNOS À ADMINISTRAÇÃO.

    POR CONSEGUINTE, AS CUSTAS PROCESSUAIS TRARÃO CONSEQUÊNCIAS AO ORÇAMENTO DO RECORRENTE, CARACTERIZANDO SIM DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 4.

    PORTANTO, EM CONSONÂNCIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXPOSTA E PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVENDO A DECISÃO RECORRIDA SER REFORMADA.5.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Deygles Luiz Peixoto Rodrigues (OAB: 43729/CE)

  • 05/05/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 11:53

    Mover Obj A

  • 05/05/2025 11:53

    Mover Obj A

  • 26/04/2025 17:14

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 26/04/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 07:36

    Disponibilização Base de Julgados

  • 23/04/2025 17:33

    Juntada de Acórdão

  • 23/04/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido

  • 23/04/2025 14:00

    Julgado

  • 14/04/2025 17:53

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 17:00

    Inclusão em Pauta

  • 07/04/2025 16:55

    Para Julgamento

  • 01/04/2025 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 17:49

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 31/03/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 22:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 08:25

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628290-94.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maracanaú - Agravante: Condominio do Edifício Busines Place Torre I - Agravada: Makele Guedes de Oliveira - Des.

    CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

    AUSÊNCIA DE PROVAS.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BUSINESS PLACE TORRE I CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO OS EFEITOS DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.O AGRAVANTE ALEGA NÃO POSSUIR RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E SUSTENTA QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COMPROMETE SUA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.

    RAZÕES DE DECIDIRO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS QUE COMPROVEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ENTENDE QUE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, POR SEREM PESSOAS JURÍDICAS, PODEM PLEITEAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DESDE QUE DEMONSTREM EFETIVAMENTE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA Nº 481/STJ.O AGRAVANTE FOI INTIMADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, BALANÇO PATRIMONIAL E EXTRATOS BANCÁRIOS, MAS DEIXOU DE JUNTAR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PEDIDO, NÃO JUSTIFICANDO A OMISSÃO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TJCE.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MANTÉM-SE OS EFEITOS DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSIM COMO A DECISÃO ORA IMPUGNADA.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONDOMÍNIO EDILÍCIO PODE OBTER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESDE QUE COMPROVE SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; STJ, AGRG NA MC 20248/MG, REL.

    MIN.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 06.12.2012; TJ-CE, AI Nº 0634682-21.2022.8.06.0000, REL.

    DES.

    FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 22.02.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Deygles Luiz Peixoto Rodrigues (OAB: 43729/CE)

  • 12/02/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 18:51

    Juntada de Acórdão

  • 31/01/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 16:09

    Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.

  • 29/11/2024 16:09

    Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.

  • 29/11/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 08:57

    Juntada de Petição

  • 23/07/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 01:04

    Decorrendo Prazo

  • 03/07/2024 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2024 21:11

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2024 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 13:18

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 01/07/2024 13:18

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 30/06/2024 13:00

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 29/06/2024 22:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/06/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2024 07:08

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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