10/06/2025 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 08:23

Alterado o assunto processual
10/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155350282
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155350282
21/05/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0008307-73.2018.8.06.0064 CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e NEI CALDERON - CE33485-A POLO PASSIVO:ROGERIO PIRES DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ - CE17749-A e DANIEL HOLANDA IBIAPINA - CE23644-A INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA DECISÃO DE ID 153175480 : " A parte promovida interpôs recurso de apelação nos autos.

Assim, intime-se o apelado (parte autora) para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após as formalidades anteriores, independente de manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do recurso. CAUCAIA/CE, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
20/05/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155350282
05/05/2025 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
12/03/2025 03:36

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:45

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:06

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 14:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
16/02/2025 22:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135461784
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135461783
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135461782
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135461781
12/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0008307-73.2018.8.06.0064 CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e NEI CALDERON - CE33485-A POLO PASSIVO:ROGERIO PIRES DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ - CE17749-A e DANIEL HOLANDA IBIAPINA - CE23644-A Destinatários:WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, NEI CALDERON - CE33485-A, NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ - CE17749-A e DANIEL HOLANDA IBIAPINA - CE23644-A FINALIDADE: Intimar o(s) WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, NEI CALDERON - CE33485-A, NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ - CE17749-A e DANIEL HOLANDA IBIAPINA - CE23644-A acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil em face de DPA Distribuidora de Lubrificantes LTDA ME e Rogerio Pires de Carvalho.

Narra o autor que firmaram "Contrato de abertura de crédito BB Giro recebíveis nº 104.105.705" em 31/01/2013, através do qual o autor concedeu limite de crédito a primeira requerida, no valor de R$ 498.000,00 com vencimento final em 19/03/2013, sendo o vencimento renovados por mais 365 dias.

Em 18/05/2015 o contrato foi aditado com a finalidade de alterar o valor do contrato, passando a ser de R$ 680.000,00. Aduz que os requeridos utilizaram-se do valor ajustado e não procederam a devida cobertura do saldo devedor, gerando um débito, até 31/08/2018, de R$ 740.818,69. Por fim, requer a expedição de mandado de pagamento para que os demandados sejam citados e efetuem o pagamento no valor de R$ 740.818,69. Contrato nos IDs 114528185 a 114528187 e notificação extrajudicial ID 114528188. Despacho inicial que determinou a expedição do mandado monitório (ID 114523520). Embargos monitórios no ID 114526391.

A parte aduz que o autor, ao realizar os cálculos que culminaram no suposto montante devido, utilizou-se de encargos abusivos, vedados em lei e que majoraram indevidamente o débito.

Indica que a cláusula de juros pactuada no contrato (1,238% ao mês e 15,911% ao ano) não é a mesma verificada na planilha (4,660% ao mês e 55% ao ano), que houve capitalização de juros e comissão de permanência. Por fim, requer que que seja declarada nula a cláusula contratual que autoriza a majoração unilateral da taxa de juros originalmente contratada, que a parte autora seja condenada a restituir a embargante por todos os valores pagos a mais, e que sejam extintos do contrato a cláusula de anatocismo, juros remuneratórios acima dos permitidos e multas. Impugnação aos embargos no ID 114526400. A parte demandada requereu a produção de prova pericial, que foi deferida (ID 114526408). Em decisão de ID 114528177 foi chamado o feito a ordem para desconsiderar a decisão que deferiu a prova pericial. A parte demandada manifestou-se nos autos apresentando sua oposição ao julgamento antecipado do mérito. Em decisão de ID 11533667 ratifica a desnecessidade da realização da prova pericial e anuncia o julgamento do feito. A parte autora concorda com o julgamento antecipado da lide (ID 127134978) e a parte demandada nada falou ou requereu. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO I- Do julgamento do feito O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art.355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência.

No caso concreto a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC.

Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I.

Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ.

REsp. 2832/RJ.

Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). II- Do mérito No caso dos autos, há prova escrita fundada sem eficácia de título executivo, uma vez que se embasa em proposta de abertura de crédito (ID 114528185 a 114528187 ), acompanhados dos respectivos extratos (ID 114528189) .

Assim, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, que demonstra a existência de obrigações contratuais, não possuindo o condão de título executivo, mas como documento hábil a instruir a propositura do procedimento monitório, a teor do disposto na Súmula nº 247/STJ: Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Conforme o §1º do artigo 702 do CPC, toda matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum pode fundar a matéria dos embargos, e como defesa a parte demandada alegou capitalização de juros, juros remuneratórios acima dos permitidos em lei, multas, além de nulidade das cláusulas que autoriza a majoração unilateral da taxa de juros originalmente contratada. Separarei em tópicos para melhor análise: A) Abusividade das cláusulas contratuais e dos juros praticados: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados.

Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados.

Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Na espécie, pelos dados fornecidos na petição inicial e pelas cláusulas e índices constantes na Cédula de Crédito Bancária contida nos autos, extraio que a taxa anual de juros remuneratórios operada no período de normalidade foi expressamente pactuada, afastando o entendimento jurisprudencial da aplicação da taxa média.

Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", considerando o teor do contrato juntado aos autos. B) Capitalização dos Juros No tocante a capitalização dos juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados.

Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

De toda a sorte a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade.

Por outro lado, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal) não caracteriza por si só a capitalização dos juros remuneratórios, demonstrando apenas ter sido utilizada técnica de regime composto (e não simples) da taxa de juros, prática não vedada no ordenamento jurídico.

Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Ademais, o exame da Cédula, vejo que os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior a anual, conforme previsão contida na Cédula, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ.

Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros.

São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. C) Da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.

Dentre inúmeros, observem-se os seguintes julgados: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel.

Min.

Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008.

Imperioso anotar a recente edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". (SUMULA 472/STJ).

Nesse aspecto, não prospera a tese autoral.

A cláusula específica do contrato sobre a matéria não prevê a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos no período de anormalidade, e a instituição financeira, no histórico da dívida, não faz essa cobrança.

Assim, nada há a revisar, não existindo ilegalidade.

Na espécie, não ficou caracterizada a incidência de cláusulas contratuais abusivas, motivo pelo qual não há que se falar em repetição de indébito. Conforme o § 8º do artigo 702 do CPC: Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos elementos dos autos, diante da inexistência de pagamento e de rejeição dos embargos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos dos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de reconhecer a existência do crédito reclamado na inicial, no valor de R$ 740.818,69 (setecentos e quarenta mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta nove centavos) , pertencentes à parte autora e devido pela parte demandada, acrescido de atualização monetária, a partir da propositura da demanda e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º do CPC, constituindo o título executivo judicial.

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, junte a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, memorial de cálculo atualizada.

Decorrido o prazo e sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Caucaia-CE, 06 de fevereiro de 2025. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ Juiz Titular" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135461784
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135461783
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135461782
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135461781
11/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135461784
11/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135461783
11/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135461782
11/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135461781
06/02/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
18/01/2025 22:47

Conclusos para julgamento
27/11/2024 06:03

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 06:03

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 06:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 06:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 06:02

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 06:01

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 06:01

Decorrido prazo de NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125751417
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125751416
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125751415
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125751414
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125751417
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125751416
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125751415
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125751414
14/11/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125751417
14/11/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125751416
14/11/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125751415
14/11/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125751414
06/11/2024 20:52

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
02/11/2024 05:42

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 11:37

Mov. [108] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/09/2024 22:25

Mov. [107] - Petição juntada ao processo
26/09/2024 16:02

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01838882-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2024 15:38
20/09/2024 20:05

Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396
19/09/2024 02:19

Mov. [104] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 11:24

Mov. [103] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2024 23:17

Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/05/2024 16:07

Mov. [101] - Petição juntada ao processo
27/05/2024 15:29

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01820378-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 15:19
21/05/2024 10:01

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
17/05/2024 12:04

Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 23:37

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
03/05/2024 12:21

Mov. [96] - Certidão emitida
03/05/2024 12:11

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 18:06

Mov. [94] - Não Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 09:46

Mov. [93] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/02/2024 10:26

Mov. [92] - Mero expediente | Acerca da realizacao ou nao dos trabalhos periciais, intime-se o perito judicial nomeado para manifestacao, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/11/2023 23:30

Mov. [91] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/08/2023 10:38

Mov. [90] - Petição juntada ao processo
16/08/2023 20:07

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01831312-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2023 18:52
04/08/2023 10:38

Mov. [88] - Petição juntada ao processo
04/08/2023 05:49

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01829378-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 03/08/2023 19:47
04/08/2023 05:49

Mov. [86] - Entranhado | Entranhado o processo 0008307-73.2018.8.06.0064/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Monitoria - Assunto principal: Contratos Bancarios
04/08/2023 05:49

Mov. [85] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
01/08/2023 23:32

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2023 Data da Publicacao: 02/08/2023 Numero do Diario: 3129
31/07/2023 12:19

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2023 13:18

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2023 11:14

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2023 09:56

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
12/06/2023 09:56

Mov. [79] - Concluso para Despacho
12/06/2023 09:56

Mov. [78] - Petição
31/03/2023 11:09

Mov. [77] - Petição juntada ao processo
31/03/2023 10:59

Mov. [76] - Petição
31/03/2023 10:58

Mov. [75] - Ofício
23/02/2023 16:21

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
23/01/2023 10:14

Mov. [73] - Certidão emitida | CERTIFICO
13/12/2022 12:42

Mov. [72] - Expedição de Carta | INTIMAR
27/11/2022 14:46

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório | "Quando da comprovacao do deposito, intime-se o perito judicial Cleinilton Alves Medeiros para designar data, hora e local para inicio dos trabalhos periciais."
22/11/2022 10:35

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
22/11/2022 10:23

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01847143-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2022 09:47
14/11/2022 22:11

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0883/2022 Data da Publicacao: 16/11/2022 Numero do Diario: 2967
11/11/2022 11:51

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2022 08:50

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
09/11/2022 19:30

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01845754-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2022 18:54
08/11/2022 23:35

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0874/2022 Data da Publicacao: 09/11/2022 Numero do Diario: 2963
07/11/2022 02:31

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 17:28

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2022 19:28

Mov. [61] - Concluso para Despacho
12/08/2022 12:54

Mov. [60] - Petição juntada ao processo
12/08/2022 12:52

Mov. [59] - Petição
05/08/2022 09:46

Mov. [58] - Decurso de Prazo | CERTIFICO
06/07/2022 09:51

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)
13/05/2022 14:48

Mov. [56] - Certidão emitida | CERTIFICO
07/05/2022 09:16

Mov. [55] - Expedição de Carta | INTIMAR
08/04/2022 12:38

Mov. [54] - Mero expediente | Intime-se o perito, o senhor Cleinilton Alves Medeiros, atraves do e-mail, acerca da peticao as fls. 148/149, no prazo de 5 (cinco) dias.
18/02/2022 13:07

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
18/02/2022 10:48

Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)
17/02/2022 16:06

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01805531-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2022 15:58
13/09/2021 18:47

Mov. [50] - Concluso para Despacho
13/09/2021 15:07

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
10/09/2021 17:05

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00332267-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2021 16:30
31/08/2021 21:14

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0342/2021 Data da Publicacao: 01/09/2021 Numero do Diario: 2686
30/08/2021 03:27

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 13:47

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório | Face a peticao do perito judicial nomeado, com sua aceitacao e proposta de valores de honorarios periciais, fica a parte promovida intimada para recolhimento em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias.
23/08/2021 13:03

Mov. [44] - Concluso para Despacho
23/08/2021 13:01

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
23/08/2021 12:59

Mov. [42] - Ofício
04/08/2021 10:31

Mov. [41] - Mero expediente | .
22/07/2021 12:23

Mov. [40] - Documento
19/07/2021 13:48

Mov. [39] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2021 10:55

Mov. [38] - Documento
15/03/2021 15:59

Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2021 22:57

Mov. [36] - Concluso para Despacho
24/02/2021 18:25

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00305770-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/02/2021 17:58
16/02/2021 09:39

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00304607-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2021 09:16
10/02/2021 01:34

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0033/2021 Data da Publicacao: 10/02/2021 Numero do Diario: 2547
10/02/2021 01:34

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0033/2021 Data da Publicacao: 10/02/2021 Numero do Diario: 2547
08/02/2021 03:00

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2021 10:18

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2020 13:34

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/10/2020 08:32

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
15/10/2020 00:52

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00329058-1 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 14/10/2020 22:49
22/09/2020 22:52

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0554/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
17/09/2020 20:47

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0554/2020 Teor do ato: Intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre embargos de fls. 72/91 e documentos de fls. 98/100. Advogados(s): Nei Cald
21/08/2020 09:14

Mov. [24] - Outras Decisões | Intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre embargos de fls. 72/91 e documentos de fls. 98/100.
11/08/2020 15:13

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/08/2020 13:36

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
06/08/2020 20:05

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00320805-2 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 06/08/2020 19:37
18/07/2020 17:21

Mov. [20] - Certidão emitida
18/07/2020 17:21

Mov. [19] - Documento
18/07/2020 17:12

Mov. [18] - Documento
04/06/2020 18:24

Mov. [17] - Encerrar análise
03/06/2020 22:52

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0330/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2385
02/06/2020 12:08

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2020 09:04

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2020 20:43

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2020 22:05

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2020 22:03

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
18/02/2020 13:31

Mov. [10] - Documento
28/01/2020 11:06

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2020/001309-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2020 Local: Oficial de justica - Janaina Silveira Teixeira
27/01/2020 13:28

Mov. [8] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2020 10:36

Mov. [7] - Documento
25/09/2019 14:18

Mov. [6] - Encerrar análise
22/08/2019 09:04

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0511/2019 Data da Disponibilizacao: 21/08/2019 Data da Publicacao: 22/08/2019 Numero do Diario: 2207 Pagina: 995/997
20/08/2019 09:51

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2018 11:44

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2018 12:42

Mov. [2] - Conclusão
24/08/2018 12:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo