13/03/2025 02:57

Decorrido prazo de CAROLINA FREITAS MOREIRA em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:42

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134741880
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200228-77.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Requerente: FRANCISCO JACKSON DA SILVA PEREIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação acidentária ajuizada por Francisco Jackson da Silva Pereira em face de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Afirma a parte autora que: a) em razão de acidente sofrido, percebeu auxílio-doença até 20/10/2016, contudo, não foi concedido, após cessado o benefício anterior, auxílio-acidente; b) apresenta limitação da amplitude dos movimentos de dorsiflexão e flexão plantar do tornozelo, hipotrofia muscular com debilidade da força do membro inferior, debilidade de apoio do antepé direito, marcha claudicante, diminuição de força, edema, e deformidade anatômica no membro acometido; c) após a consolidação das lesões, as sequelas implicaram em redução de sua capacidade laboral.

Não consegue realizar sua função habitual de vigilante com a mesma eficácia e produtividade de antes.

Requer a procedência da ação, determinando a concessão de auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença.

Subsidiariamente, requer o restabelecimento do auxílio-doença.

Instruiu a Inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS, boletim de ocorrência, prescrição médica, laudo pericial e comunicação de decisão de deferimento de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária.

Em Contestação ID 115992733, alega a parte promovida que: a) havendo negativa formal da administração, confirmada na própria petição inicial, materializada em ato de efeito concreto e individual, da qual o autor permaneceu inerte por mais de cinco anos, tem-se a hipótese de aplicação da prescrição do fundo do direito; b) são requisitos para a concessão do auxílio-acidente a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a ocorrência de sequelas definitivas, com nexo etiológico desta com o acidente e a efetiva redução da capacidade laboral para a função que o segurado exercia; c) impossibilidade de utilização do laudo acostado à inicial.

Requer que seja reconhecida a prescrição.

No mérito, a improcedência do pedido autoral.

Instruiu a Contestação com dossiê médico (ID 115992731) e extrato de dossiê previdenciário (ID 115992732).

Intimada, a parte autora não apresentou Réplica (ID 115992741).

Designada perícia (ID 115992769) e realizada a intimação das partes.

Petição da parte promovida (ID 115993228) apresentando rol de requisitos a serem respondidos pelo perito.

Comprovante de pagamento de honorários periciais (ID 133031638) Petição da parte promovida (ID 133773655) requerendo, diante do não comparecimento do autor, a improcedência da ação e a devolução dos honorários periciais. É o relatório.

Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Da Prejudicial do Mérito: Prescrição No julgamento da ADI 6096, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 que havia alterado a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 limitando o direito à concessão do benefício ao prazo decadencial para sua revisão, ao entender que o direito à previdência social constitui direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal e, como tal, é imprescritível, irrenunciável e indisponível: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ADI.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019.

CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019.

EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS.

PERDA PARCIAL DO OBJETO.

CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS.

ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS.

PRECEDENTES.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.

PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1.

A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019.

Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados.

Precedente. 2.

Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material).

Precedente. (...). 6.

O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.

Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i.

Min.

Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7.

No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8.

Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) No RE 626.489, o Supremo asseverou que inexiste prazo decadencial para concessão inicial do benefício previdenciário, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido é legítima, com fundamento no princípio da segurança jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça tem seguido o mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2.

De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida.

Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno.

A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível.

Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3.

Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental.

O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4.

Recurso Especial do Segurado provido. (REsp n. 1.576.543/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.) No julgamento do REsp acima, o relator, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ponderou que: "Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito, como sustentado pela Autarquia.

As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário".

Vale ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou representativo de controvérsia, firmando a tese a seguir: "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito" (Tema 265).

Portanto, o promovente não possui prazo para impugnar o ato administrativo de cessação do benefício do auxílio-doença, tampouco para requerer a concessão do auxílio-acidente.

O prazo prescricional de cinco anos somente será aplicado quanto às prestações não reclamadas.

Isto posto, rejeito a prejudicial suscitada. DO MÉRITO Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente o qual, nos termos do art. 86 da lei nº 8.213/91, "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Para concessão do benefício, faz-se necessário averiguar a capacidade laborativa do autor através da produção de prova pericial.

Inicialmente, vale ressaltar que, na petição inicial, o promovente requereu que fosse designada perícia, bem como que fosse considerada a realizada no bojo do processo nº 0135076-58.2017.8.06.0001, em trâmite perante a 14º Vara Cível.

Entretanto, analisando o laudo ID 115993243, observa-se que este não trata dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, mas tão somente para o recebimento do seguro DPVAT.

Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil - volume único, 2017, editora JusPodivm, pág. 436): "Tradicionalmente a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal.

A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual.

Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo.

Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada. Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. (…).Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte.

Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo." No caso concreto, embora intimado, o promovente não compareceu para a realização do exame pericial (ID 115993232), tampouco apresentou justificativa para sua ausência, consoante art. 223, do CPC, não se manifestando nos autos deste o protocolo da petição inicial.

Compulsando os autos, observa-se, na decisão ID115992769, que a perícia foi designada para o dia 30/10/2024 e que, nos dias 21 e 27 do mesmo mês, respectivamente, foram realizadas, acerca da realização desta, a intimação da advogada do requerente, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (ID 115992768), e a intimação pessoal do próprio requerente, o qual assinou o aviso de recebimento ID 115993234.

Dessa forma, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa da prova técnica uma vez que incumbe ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC.

Em caso análogo, assim decidiu o TJSP: ACIDENTE DO TRABALHO - ALMOXARIFE - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELO ESTADO - TEMA 1.044 DO C.

STJ - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM O PRECEDENTE CITADO - PERÍCIA QUE NÃO SE REALIZOU ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - CASO EM QUE A AUTARQUIA DEVE SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO.

Apelo do INSS não conhecido.

Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003237-64.2023.8.26.0666; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Processo isento de custas e de condenação em honorários, nos termos do art. 129, §único, da Lei 8.213/1991 e Súmula 110, STJ, respectivamente.

Considerando que o INSS efetuou o depósito judicial dos honorários periciais (ID 133031638) e que não houve o levantamento pelo expert pois não foi realizada a perícia, não se trata de hipótese do Tema 1044 do STJ e a Portaria 00270/2024 (disponibilização: 08/02/2024), alínea 'b', do TJCE.

Intime-se a parte promovida para que apresente seus dados bancários a fim de se possa ser expedido o respectivo alvará.

P.

R.

I.

Independentemente de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em virtude do reexame necessário (artigo 496, I do CPC/2015).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134741880
12/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134741880
12/02/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:27

Juntada de Petição de recurso
07/02/2025 13:39

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 21:36

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/11/2024 13:29

Mov. [74] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
06/11/2024 14:30

Mov. [73] - Concluso para Despacho
06/11/2024 14:29

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/11/2024 13:46

Mov. [71] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
01/11/2024 13:46

Mov. [70] - Aviso de Recebimento (AR)
30/10/2024 04:30

Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
23/10/2024 08:35

Mov. [68] - Petição juntada ao processo
21/10/2024 18:28

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0457/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
18/10/2024 16:37

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02388059-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2024 16:16
18/10/2024 10:06

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
18/10/2024 01:53

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 18:44

Mov. [63] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
17/10/2024 18:39

Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/10/2024 18:39

Mov. [61] - Documento Analisado
03/10/2024 16:01

Mov. [60] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
02/10/2024 14:43

Mov. [59] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
02/10/2024 09:28

Mov. [58] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 15:46

Mov. [57] - Concluso para Despacho
14/08/2024 20:12

Mov. [56] - Documento
05/08/2024 19:10

Mov. [55] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio sem AR - Malote - Juiz
04/08/2024 04:52

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
22/07/2024 12:11

Mov. [53] - Documento Analisado
03/07/2024 17:43

Mov. [52] - Mero expediente | R.h Reitere-se o Oficio de fl. 95, ao SETOR DE PERICIAS MEDICAS DO TJCE, Codigo especial Edificio Forum Clovis Bevilaqua, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-902, Fortaleza-CE, e-mail: [email protected]. Expediente Nece
03/07/2024 16:31

Mov. [51] - Concluso para Despacho
15/03/2024 09:37

Mov. [50] - Documento
20/02/2024 11:30

Mov. [49] - Documento
09/02/2024 18:19

Mov. [48] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
05/02/2024 11:36

Mov. [47] - Documento Analisado
24/01/2024 15:52

Mov. [46] - Mero expediente | R. H. Proceda a SEJUD com o envio do oficio de fls. 93 ao Setor de Pericia Medica do TJ/CE, com a maior brevidade possivel, tendo em vista nao constar comprovante nos autos. Expediente necessario.
24/01/2024 13:42

Mov. [45] - Concluso para Despacho
15/09/2023 23:44

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
22/08/2023 12:55

Mov. [43] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
22/08/2023 10:08

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
17/08/2023 15:57

Mov. [41] - Documento Analisado
10/08/2023 11:09

Mov. [40] - Mero expediente | Vistos em Inspecao interna. Oficie-se aoSetor de Periciaspara informar quanto ao envio do Oficio de fls. 87, tendo em vista que ate o presente momento nao houve resposta do Orgao competente.
18/11/2022 10:13

Mov. [39] - Documento
17/11/2022 00:37

Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
14/11/2022 02:59

Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
10/11/2022 09:08

Mov. [36] - Documento
08/11/2022 11:24

Mov. [35] - Expedição de Ofício | [TODOS] - Oficio Urgente Malote-E-mail - Servidor(a) ASSINATURA Servidor(a)
08/11/2022 09:04

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
07/11/2022 21:22

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0917/2022 Data da Publicacao: 08/11/2022 Numero do Diario: 2962
07/11/2022 20:07

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02489364-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2022 19:54
04/11/2022 01:51

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2022 14:01

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/11/2022 14:01

Mov. [29] - Documento Analisado
26/10/2022 20:40

Mov. [28] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2022 20:55

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0706/2022 Data da Publicacao: 17/06/2022 Numero do Diario: 2866
14/06/2022 01:56

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0706/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo legal. Advogados(s): Carolina Freitas Moreira (OAB 23787/CE)
13/06/2022 11:47

Mov. [25] - Documento Analisado
08/06/2022 19:33

Mov. [24] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo legal.
11/05/2022 17:36

Mov. [23] - Concluso para Despacho
06/05/2022 10:03

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/05/2022 10:02

Mov. [21] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
14/03/2022 13:57

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
22/02/2022 01:25

Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 02/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 02/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
08/02/2022 20:57

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0149/2022 Data da Publicacao: 09/02/2022 Numero do Diario: 2780
08/02/2022 20:57

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2022 Data da Publicacao: 09/02/2022 Numero do Diario: 2780
07/02/2022 11:38

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 11:38

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 11:16

Mov. [14] - Documento Analisado
31/01/2022 19:28

Mov. [13] - Mero expediente | Intime-se a parte Autora, por seu advogado, para que diga sobre a contestacao e documentos anexos de paginas 55/68, apresentando replica nos moldes do artigo 351 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/01/2022 10:35

Mov. [12] - Concluso para Despacho
28/01/2022 12:30

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01841746-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/01/2022 11:57
24/01/2022 20:34

Mov. [10] - Certidão emitida
24/01/2022 20:34

Mov. [9] - Documento
24/01/2022 20:33

Mov. [8] - Documento
19/01/2022 20:18

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0048/2022 Data da Publicacao: 20/01/2022 Numero do Diario: 2766
19/01/2022 16:41

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/007613-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Eronilde de Melo
18/01/2022 09:35

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2022 08:54

Mov. [4] - Documento Analisado
10/01/2022 19:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/01/2022 13:59

Mov. [2] - Conclusão
07/01/2022 13:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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