31/03/2025 16:07

Remessa
31/03/2025 16:07

Baixa Definitiva
31/03/2025 16:06

Transitado em Julgado
31/03/2025 16:06

Transitado em Julgado
31/03/2025 16:06

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 15:45

Expedição de Documento
13/03/2025 21:10

Expedição de Documento
25/02/2025 02:12

Expedição de Documento
17/02/2025 01:07

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204055-96.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Vera Lúcia Pereira dos Santos - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Banco BMG S/A - Apelada: Vera Lúcia Pereira dos Santos - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO, DE PARTE A PARTE.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO.

SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE.

AUSÊNCIA DE CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CRÉDITO: DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, STJ.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO.

PRECEDEN TES DO STJ E DO TJCE.

DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL.1.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR: NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ, "CABE AO JULGADOR, ADEMAIS, A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR, O QUE ATENDE À NECESSIDADE CONCEDER À PARTE O QUE FOI EFETIVAMENTE REQUERIDO POR ELA, INTERPRETANDO O PEDIDO A PARTIR DE UM EXAME COMPLETO DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO APENAS DA PARTE DA PETIÇÃO DESTINADA AOS REQUERIMENTOS FINAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA" (RESP N. 1.793.637/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2020, DJE DE 19/11/2020.).2.

INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS VERTIDAS NA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A AUTORIZAÇÃO DO REQUERENTE E A SUA REVELIA, PORQUANTO, ORIGINADO MEDIANTE FRAUDE. 3.

IN CASU, A QUESTÃO RECURSAL É SABER SE O CONTRATO EM VOGA TEM AS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS ESSENCIAIS AO PACTO, A SABER: DATA E LOCAL, DADOS DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO, FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE FINANCIAMENTO OU REFINANCIAMENTO, VALOR FINANCIADO DIVERGENTE DO VALOR LIBERADO, DENTRE OUTRAS, PODERIA SER CONSIDERADO LEGAL PARA FINS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A PAR DISTO, VERIFICAR-SE-Á A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO.4.

CONTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE: DE UM LADO, A PARTE AUTORA ADUZ, NA PEÇA EXORDIAL, QUE NÃO CONTRATOU QUALQUER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE MODO QUE MERECE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DO PACTO CELEBRADO DE MODO FRAUDULENTO, E CONSEQUENTEMENTE, OS COROLÁRIOS DAÍ ADVINDOS, COMO, POR EXEMPLO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

D¿OUTRA BANDA, O BANCO RÉU LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A PARTE DEMANDANTE REALMENTE CELEBROU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SE OBSERVA NOS AUTOS. 5.

AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CRÉDITO: DOCUMENTO ESSENCIAL: REALMENTE, A PARTE REQUERIDA LOGROU ÊXITO EM PROVAR O QUE LHE CABIA, QUAL SEJA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS.

TODAVIA, NÃO FOI ACOSTADO O CONTRATO E NEM O COMPROVANTE DE DEPÓSITO OU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA REQUERENTE. É QUE ESSE DOCUMENTO É CONSIDERADO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DE VEZ QUE REPRESENTATIVO DA PREMISSA FÁTICO-JURÍDICA PARA EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NA CONTA DO REQUERENTE.

NADA OBSTANTE, O QUE SE VÊ SÃO APENAS AS SUBTRAÇÕES MENSAIS NA CONTA DO PROMOVENTE SEM QUE, PARA TANTO, TENHA OCORRIDO EFETIVAMENTE O ANTERIOR CRÉDITO. 6.

A CASA BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15: A PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II,CPC/15, CINGINDO-SE APENAS A NEGAR SUA RESPONSABILIDADE.7.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É PACÍFICO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É OBJETIVA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COMO NO CASO DOS AUTOS.

CONFIRA-SE: SÚMULA 479, STJ - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2012, DJE 01/08/2012)8.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA: ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021, O STJ ENTENDIA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, SEGUNDO O ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC É NECESSÁRIO OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS, DE FORMA CUMULATIVA: (I) COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSUMO; (II) EFETIVO PAGAMENTO DO INDÉBITO PELO CONSUMIDOR; E (III) ENGANO INJUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR.

ACONTECE QUE O STJ, DEPOIS DE 30 DE MARÇO DE 2021, REFORMULOU SEU ENTENDIMENTO, DE MODO PERMITIR A DEVOLUÇÃO DOBRADA PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021.

A PAR DISSO, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES DEVE SER FEITA QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À 30 DE MARÇO DE 2021, CASO EXISTAM, E EM DOBRO, AS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE, APÓS A REFERIDA DATA. 9.

EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: DE FATO, EVIDENCIA-SE QUE NÃO EXISTE CONTRATO E NÃO HOUVE PROVA DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM BENEFÍCIO DO PROMOVENTE, MAS TÃO SOMENTE DOS DESCONTOS MENSAIS EM SEU DESFAVOR.

SENDO ASSIM, AS SUBTRAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELA CASA BANCÁRIA SÃO ILÍCITAS, POIS OPERADAS COM FRAUDE.10.

ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: REALMENTE, O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL NÃO DEVE SER ÍNFIMO TAMPOUCO EXCESSIVO E, SOMENTE.

IN CASU, A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DESSE JAEZ GRAVITA EM TODO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PONTO CONSERVADO.11.

DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E O PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL REDIMENSIONAR A REPARAÇÃO AO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) BEM COMO PARA DETERMINAR O BANCO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES (OS QUE OCORRERAM NO PERÍODO COMPREENDIDO ATÉ 30 DE MARÇO 2021) E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAQUELES OCORRIDOS APÓS 30 DE MARÇO 2021, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DE 5 ANOS, TAIS VALORES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1%AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC), AMBOS A PARTIR DO DESCONTO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ), CONSAGRADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Artur Nobre Melquíades da Silva (OAB: 37353/CE) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
13/02/2025 07:35

Expedição de Documento
12/02/2025 19:48

Mover Objetos
12/02/2025 19:48

Expedição de Documento
12/02/2025 19:48

Expedição de Documento
12/02/2025 18:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 18:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 18:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:32

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:59

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 18:01

Conclusos
03/02/2025 18:01

Expedição de Documento
27/01/2025 09:44

Expedição de Documento
23/01/2025 14:12

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:07

Para Julgamento
23/01/2025 12:11

Processo Encaminhado
16/01/2025 16:46

Juntada de Documento
02/10/2024 09:45

Conclusos
02/10/2024 09:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/10/2024 09:32

Juntada de Petição
02/10/2024 09:31

Juntada de Petição
02/10/2024 09:31

Expedição de Documento
24/09/2024 10:48

Expedição de Documento
24/09/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/09/2024 10:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/09/2024 14:35

Processo Encaminhado
23/09/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 23:09

Expedição de Documento
07/06/2024 23:09

Redistribuído
23/05/2024 14:38

Expedição de Documento
23/05/2024 14:38

Redistribuído
29/04/2024 09:18

Expedição de Documento
29/04/2024 09:18

Redistribuído
16/02/2024 15:03

Juntada de Petição
16/02/2024 15:03

Expedição de Documento
19/05/2023 09:36

Expedição de Documento
19/05/2023 09:36

Redistribuído
09/12/2022 09:16

Expedição de Documento
09/12/2022 09:16

Redistribuído
06/09/2022 13:36

Expedição de Documento
06/09/2022 13:36

Redistribuído
24/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 08:00

Conclusos
19/08/2022 08:00

Expedição de Documento
19/08/2022 08:00

(Distribuição Automática) por sorteio
18/08/2022 18:23

Registro Processual
17/08/2022 16:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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