TJCE - 0204155-04.2023.8.06.0167

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 59.395.061/0001-48

Advogados

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB: 86475/SP

CPF *23.***.*81-47

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO FIRMINO DUARTE

CPF *53.***.*34-30

Advogados

ALLAN DE AVILA DIAS

OAB: 42835/CE

CPF *25.***.*63-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 08:07

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

  • 20/05/2025 10:12

    Remessa

  • 20/05/2025 10:11

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 10:04

    Transitado em Julgado

  • 20/05/2025 10:04

    Transitado em Julgado

  • 20/05/2025 10:04

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 20/05/2025 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2025 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 01:53

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 22/04/2025 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 12:49

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 16/04/2025 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 11:04

    Juntada de Acórdão

  • 29/03/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 06:11

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 21:12

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 28/02/2025 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 16:23

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 24/02/2025 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 18:12

    Juntada de Petição

  • 20/02/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 01:15

    Decorrendo Prazo

  • 17/02/2025 01:15

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 17/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204155-04.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Disal Administradora de Consórcios Ltda. - Apelado: João Paulo Firmino Duarte - Des.

    PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DE QUE NÃO FIRMOU QUALQUER PACTO.

    A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE, VISIVELMENTE, DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

    ARBITRAMENTO PRESERVADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.

    PRECEDENTES DO STJ.

    PROVIMENTO PARCIAL.

    CONTRAPOSIÇÃO DE TESES: DE UM LADO, A PARTE DEMANDANTE EXPÕE EM SUAS RAZÕES INICIAS QUE NÃO FIRMOU OS CONTRATOS Nº 7236969, CORRESPONDENTE A COTA Nº 0709-01, NO VALOR DE R$ 36.312,00 (TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS) E O CONTRATO Nº 7277506, CORRESPONDENTE A COTA Nº 0129-01, NO VALOR DE R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS) COM A PROMOVIDA DISAL.

    D'OUTRA BANDA, O REQUERIDO VEICULA QUE OS CONTRATOS FORAM DEVIDAMENTE FIRMADOS MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. 2.

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE, VISIVELMENTE, DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL: ACONTECE QUE A PARTE AUTORA NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS.

    ARGUI A REQUERENTE QUE AS SUBSCRIÇÕES SÃO FALSAS E FRAUDULENTAS ARGUMENTA QUE AS ASSINATURAS SÃO DIFERENTES DE SEUS DOCUMENTOS OFICIAIS E DA PROCURAÇÃO.3.

    A PARTE REQUERENTE ALEGA QUE FORA VÍTIMA DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO.

    SENDO ASSIM, INCUMBE AO ADVERSÁRIO PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC/15.4.

    ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE SE CUIDA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, PARA TANTO, DEVE SER FEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE POSSA POR FIM A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE OU INVALIDADE DO ATO JURÍDICO.5.

    CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE, VISIVELMENTE, DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL.

    DAÍ PORQUE A CONTRATAÇÃO É FRAUDULENTA.6.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA: É PACÍFICO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É OBJETIVA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COMO NO CASO DOS AUTOS.

    CONFIRA-SE: SÚMULA 479, STJ - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2012, DJE 01/08/2012)7.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA: ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021, O STJ ENTENDIA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, SEGUNDO O ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC É NECESSÁRIO OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS, DE FORMA CUMULATIVA: (I) COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSUMO; (II) EFETIVO PAGAMENTO DO INDÉBITO PELO CONSUMIDOR; E (III) ENGANO INJUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR.

    ADMITIA-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, COM O OBJETIVO DE VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO EM DETRIMENTO DO DEVEDOR.

    PORÉM, PARA OCORRER EM DOBRO, DEVE HAVER INEQUÍVOCA PROVA DE MÁ-FÉ.

    PRECEDENTES. (STJ, AGRG NO RESP 916.008/RS, REL.

    MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/06/2007, DJ 29/06/2007, P. 623) NA MESMA DIRETIVA, DECLINAM-SE MAIS OUTROS 6 (SEIS) PRECEDENTES DO STJ, BOM VERIFICAR: RESP 871825-RJ, RESP 1032952-SP, AGRG NO RESP 734111-PR, RESP 910888-RS, AGRG NOS EDCL NO AG 1091227-SP E AGRG NO RESP 848916-PR.

    ACONTECE QUE O STJ, DEPOIS DE 30 DE MARÇO DE 2021, REFORMULOU SEU ENTENDIMENTO, DE MODO PERMITIR A DEVOLUÇÃO DOBRADA PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021.

    ASSIM, A PARTE PROMOVIDA DEVE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES (OS QUE OCORRERAM NO PERÍODO COMPREENDIDO ATÉ 30 DE MARÇO 2021) E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAQUELES OCORRIDOS APÓS 30 DE MARÇO 2021, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DE 5 ANOS.

    TAIS VALORES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1%AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC), AMBOS A PARTIR DO DESCONTO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). 8.

    EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: DE FATO, EVIDENCIA-SE QUE NÃO EXISTEM CONTRATOS VÁLIDOS.9.

    ARBITRAMENTO CONSERVADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS: POR FIM, O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM CASOS DESSE JAEZ PRATICADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

    TODAVIA, IMPACTADA A CORREÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.10.

    PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA DETERMINAR QUE A PARTE PROMOVIDA RESTITUA OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES (PARA AQUELES QUE OCORRERAM NO PERÍODO COMPREENDIDO ATÉ 30 DE MARÇO 2021) E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAQUELES OCORRIDOS APÓS 30 DE MARÇO 2021, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DE 5 ANOS, CONSAGRADAS AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Allan de Ávila Dias (OAB: 42835/CE)

  • 13/02/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 14:47

    Mover Obj A

  • 12/02/2025 14:46

    Mover Obj A

  • 10/02/2025 16:20

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 10/02/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 07:41

    Disponibilização Base de Julgados

  • 05/02/2025 15:57

    Juntada de Acórdão

  • 05/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 05/02/2025 09:00

    Julgado

  • 03/02/2025 18:30

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 14:14

    Inclusão em Pauta

  • 23/01/2025 14:07

    Para Julgamento

  • 23/01/2025 12:11

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 20/01/2025 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2024 13:36

    Registrado para Retificada a autuação

  • 17/07/2024 13:36

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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