07/03/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:23

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS COSTA JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135515441
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000191-97.2025.8.06.0220 AUTOR: DAVID MONTEIRO COELHO SILVEIRA REU: F E MACIEL LIMA ARAUJO ARTES, FRANCISCA ELANE MACIEL LIMA ARAUJO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que o endereço das rés [Limoeiro do Norte/CE] não pertence à circunscrição da jurisdição deste Juizado.

Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada pela a Resolução nº 02/2018 e anexo único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av.

Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av.

Antônio Sales , prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial).

Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado.

Não é o caso dos autos.

A presente lide trata de ação de cobrança/execução, devendo-se aplicar a espécie a regra geral do foro competente do endereço do domicílio do réu (art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95).

Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial.

Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS).

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135515441
12/02/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135515441
12/02/2025 09:15

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 10:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/02/2025 19:10

Extinto o processo por incompetência territorial
11/02/2025 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2025 11:22

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 10:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/02/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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