31/03/2025 18:01

Remessa
31/03/2025 18:01

Baixa Definitiva
31/03/2025 17:59

Transitado em Julgado
31/03/2025 17:59

Transitado em Julgado
31/03/2025 17:59

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 10:13

Processo Encaminhado
21/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:16

Conclusos
17/03/2025 16:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 12:11

Juntada de Documento
17/03/2025 12:11

Juntada de Petição
17/03/2025 12:11

Expedição de Documento
13/03/2025 21:21

Expedição de Documento
17/02/2025 00:54

Decorrendo Prazo
17/02/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050712-66.2021.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Damião João do Nascimento - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 297/STJ).

NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO PELO BANCO IMPUGNADO PELO AUTOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PRESENTE NO CONTRATO (TEMA REPETITIVO 1061/STJ).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479/STJ).

RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ A DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021, E EM DOBRO APÓS ESTA DATA.

TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS.

CORREÇÃO A PARTIR DE CADA DESCONTO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

MENSURAÇÃO DO DANO.

MAJORAÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O RECURSO DO BANCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DO AUTOR, PARA TÃO SOMENTE MAJORAR OS DANOS MORAIS.I - A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE O PROMOVENTE É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO BANCO PROMOVIDO, SEM EMBARGO DE QUE A ATIVIDADE BANCÁRIA É CONSIDERADA SERVIÇO PARA OS FINS LEGAIS, INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA Nº 297/STJ.II - NO CASO, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM DISCUSSÃO (CONTRATO Nº *80.***.*99-51), MUITO EMBORA SUPOSTAMENTE ASSINADA, AO FINAL, PELO AUTOR, CUJA PROVA DA AUTENTICIDADE DA REFERIDA ASSINATURA, IMPUGNADA EM SEDE DE RÉPLICA, NÃO FOI INFIRMADA PELO BANCO, ÔNUS QUE LHE CABIA (TEMA REPETITIVO 1061/STJ)III - COMO O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DE MODO A AFASTAR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO PACTO.IV - EVIDENCIADA, ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, CDC), FICA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDENIZAR O AUTOR, MATERIAL E MORALMENTE, PELO ILÍCITO PRATICADO (CC, ARTS. 186 E 927; E CDC, ART. 6º, VI EV - EFETIVADOS OS DESCONTOS EM PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESENVOLVIDA NO EARESP 676608/RS (DJE 30/03/2021), A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ REPETIR TODO O INDÉBITO, TODAVIA APENAS NA FORMA MISTA, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, PELO INPC, A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43/STJ) E COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ E ART. 398, CC), SEM DIREITO À COMPENSAÇÃO, ANTE A FALTA DA PROVA DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTORVI - NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO ABALO EMOCIONAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ELA DEVE SER FEITA MEDIANTE ARBITRAMENTO.

ASSIM, ENTENDE-SE QUE O DANO MORAL FIXADO PELO PRIMEIRO GRAU DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NÃO FOI RAZOÁVEL, EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, TUDO CORRIGIDO CONFORME AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, OCORRENDO A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO À FL. 16.VII - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE MAJORAR OS DANOS.

SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O RECURSO DO BANCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DO CONSUMIDOR, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Gláucio Cavalcante de Lima (OAB: 34157/CE)
13/02/2025 07:26

Expedição de Documento
12/02/2025 17:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 17:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 16:32

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:24

Expedição de Documento
06/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:50

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 16:07

Juntada de Petição
04/02/2025 16:07

Expedição de Documento
04/02/2025 16:07

Expedição de Documento
04/02/2025 16:06

Juntada de Petição
04/02/2025 16:06

Expedição de Documento
04/02/2025 16:06

Expedição de Documento
03/02/2025 18:38

Conclusos
03/02/2025 18:38

Expedição de Documento
27/01/2025 09:30

Expedição de Documento
23/01/2025 14:14

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:07

Para Julgamento
23/01/2025 12:11

Processo Encaminhado
20/01/2025 11:12

Juntada de Documento
11/11/2024 19:41

Conclusos
11/11/2024 19:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/11/2024 18:51

Juntada de Petição
11/11/2024 18:50

Juntada de Petição
11/11/2024 18:50

Expedição de Documento
04/10/2024 17:36

Expedição de Documento
04/10/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/10/2024 17:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/10/2024 14:50

Processo Encaminhado
04/10/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:12

Conclusos
03/10/2024 12:12

Expedição de Documento
03/10/2024 11:39

Redistribuído
02/10/2024 18:24

Processo Encaminhado
02/10/2024 01:26

Expedição de Documento
02/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 07:21

Expedição de Documento
28/09/2024 17:12

Mover Objetos
28/09/2024 17:12

Mover Objetos
26/09/2024 12:05

Processo Encaminhado
26/09/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/08/2024 15:06

Conclusos
21/08/2024 15:06

Expedição de Documento
21/08/2024 14:42

Distribuído
20/08/2024 14:55

Registro Processual
20/08/2024 14:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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