08/04/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:35

Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2025 11:47

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/04/2025 11:47

Expedição de Documento
08/04/2025 11:47

Mover Objetos
08/04/2025 11:46

Juntada de Documento
07/04/2025 15:16

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
07/04/2025 15:16

Baixa Definitiva
07/04/2025 15:15

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:15

Transitado em Julgado
07/04/2025 15:15

Certidão de Trânsito em Julgado
13/03/2025 21:24

Expedição de Documento
25/02/2025 02:31

Expedição de Documento
17/02/2025 00:30

Decorrendo Prazo
17/02/2025 00:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633697-81.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Ubajara - Agravante: Fast Med Distribuidora Produtos Hospitalares Ltda - Agravado: Instituto de Técnica e Gestão Moderna - ITGM - Agravado: Município de Ubajara - Des.

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM.

INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CONCEDENTE.

ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/93.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU O MUNICÍPIO DE UBAJARA, PODER CONCEDENTE, DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA AGRAVANTE EM FACE DO INSTITUTO DE TÉCNICA E GESTÃO MODERNA ITGM E DO MUNICÍPIO AGRAVADO.2.NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NO ART. 37, §6.º, DA CF, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS DECORRE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENTRE CONTRATADA E SUBCONTRATADA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO PREVISTA NO CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 3.

ADEMAIS, NÃO HÁ COMO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE UBAJARA ASSUMA A OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO INSTITUTO DE TÉCNICA E GESTÃO MODERNA ITGM, O QUAL CONTRATOU A AGRAVANTE, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE O PODER CONCEDENTE DEVERIA SE RESPONSABILIZAR CONTRATUALMENTE PELA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE ASSUMIDO PELA ORA AGRAVANTE, SUBCONTRATADA.4.

AINDA, O ART. 25, §2º, DA LEI Nº 8.987/95, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS TERCEIROS REGER-SE-ÃO PELO DIREITO PRIVADO, NÃO SE ESTABELECENDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS TERCEIROS E O PODER CONCEDENTE.5.

POR OUTRO LADO, NÃO SE HÁ DE FALAR EM SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES AGRAVADAS, POIS, PELO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL, A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, RESULTANDO DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. 6.

ALÉM DISSO, O ART. 71, §1º, DA LEI N.º 8.666/93 REZA QUE ¿O CONTRATADO É RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. §1.º A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO, COM REFERÊNCIA AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPONSABILIDADE POR SEU PAGAMENTO¿.7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 3 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR . - Advs: Jean Freire Barreto (OAB: 33574/CE) - Procuradoria Geral do Município de Ubajara
13/02/2025 07:22

Expedição de Documento
12/02/2025 15:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 15:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 15:36

Expedição de Documento
12/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:12

Processo Encaminhado
06/02/2025 15:48

Expedição de Documento
05/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
03/02/2025 18:19

Juntada de Documento
03/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
03/02/2025 13:30

Julgado
29/01/2025 17:12

Conclusos
29/01/2025 17:12

Expedição de Documento
20/01/2025 21:40

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
20/01/2025 21:19

Inclusão em Pauta
20/01/2025 21:18

Para Julgamento
20/01/2025 16:18

Expedição de Documento
18/12/2024 09:59

Processo Encaminhado
17/12/2024 21:22

Juntada de Documento
20/11/2024 15:55

Conclusos
20/11/2024 15:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/11/2024 14:20

Juntada de Petição
20/11/2024 14:20

Juntada de Petição
20/11/2024 14:20

Expedição de Documento
13/11/2024 09:16

Expedição de Documento
13/11/2024 09:16

Redistribuído
31/10/2024 16:44

Expedição de Documento
31/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/10/2024 16:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/10/2024 11:55

Processo Encaminhado
31/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:14

Conclusos
30/10/2024 08:13

Expedição de Documento
30/10/2024 08:11

Expedição de Documento
30/10/2024 07:34

Juntada de Documento
12/10/2024 10:19

Expedição de Documento
12/10/2024 10:19

Redistribuído
13/09/2024 02:21

Expedição de Documento
12/09/2024 09:58

Expedição de Documento
11/09/2024 11:59

Expedição de Documento
02/09/2024 18:18

Mover Objetos
02/09/2024 18:18

Expedição de Documento
02/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:37

Processo Encaminhado
02/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/08/2024 15:01

Conclusos
28/08/2024 15:01

Expedição de Documento
28/08/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/08/2024 14:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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