10/04/2025 18:43

Remessa
10/04/2025 18:43

Baixa Definitiva
10/04/2025 18:43

Transitado em Julgado
10/04/2025 18:43

Transitado em Julgado
10/04/2025 18:42

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 18:41

Expedição de Documento
06/03/2025 22:24

Expedição de Documento
17/02/2025 01:58

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215654-61.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Flaviano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, DO CP).

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE COMPROVAM ESTAR ELE NA POSSE E CONDUZINDO O VEÍCULO APREENDIDO.

PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A ADULTERAÇÃO DE PLACA E CHASSI DA MOTOCICLETA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DESCONHECIMENTO DO ACUSADO SOBRE A ADULTERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

PROCEDÊNCIA.

REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PLENAMENTE PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO FLAVIANO DA SILVA, CONTRA SENTENÇA (FLS. 156/166) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENOU-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS CONCRETAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA O DOLO ESPECÍFICO, BEM COMO A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO APELANTE SOBRE A ADULTERAÇÃO DA MOTOCICLETA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, COMO BEM ASSEVERARAM O JUÍZO A QUO E OS ILUSTRES REPRESENTANTES DO PARQUET, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2ª, III, DO CÓDIGO PENAL) RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPOSSIBILITANDO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.4.

NO CASO CONCRETO, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A PARTIR DOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 01/29), BEM COMO PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/03), PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 06), PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 14/15) E PELAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO, INCLUSIVE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE.5.

QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS A COMPROVAÇÃO SUFICIENTE A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS COLHIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE SÃO UNÍSSONOS, COERENTES E CORROBORAM AQUELES PRESTADOS EM INQUÉRITO POLICIAL E A VERSÃO ACUSATÓRIA.

POR SUA VEZ, O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, CONFESSOU QUE ESTAVA NA POSSE DA MOTOCICLETA ROUBADA, BEM COMO QUE TENTAVA REALIZAR A VENDA ALUDIDA À VÍTIMA, APENAS TENDO ALEGADO, SEM QUAISQUER PROVAS, TER COMPRADO O VEÍCULO NA INTERNET E DESCONHECER AS ADULTERAÇÕES.

EM SEDE DE INQUÉRITO, TEM-SE QUE O POLICIAL CONDUTOR (FLS. 04/05) EXPRESSAMENTE AFIRMOU, EM SEU DEPOIMENTO, QUE O VEÍCULO APREENDIDO APRESENTAVA, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ADULTERAÇÕES NA PLACA E NO CHASSI, BEM COMO QUE AQUELE ENCONTRAVA-SE NA POSSE DO RÉU, QUE ALMEJAVA VENDÊ-LA.6.

O ACUSADO, EM SEU PRÓPRIO INTERROGATÓRIO, NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO FATO (TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MOTOCICLETA COM SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR ADULTERADOS, ENQUANTO ALMEJAVA VENDÊ-LA), APENAS APRESENTANDO A VERSÃO DE QUE TERIA ADQUIRIDO O VEÍCULO DE UM VENDEDOR NA INTERNET E TER RECEBIDO DESTE A DOCUMENTAÇÃO E VEÍCULO JÁ ADULTERADOS.

TAL ALEGAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO AFASTAMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO.7.

DISPÕE O INCISO III, DO §2º, DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL (ALTERADO PELA LEI Nº 14.562/23), QUE COMETE O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AQUELE QUE, SABENDO OU DEVENDO SABER DA IRREGULARIDADE, DENTRE OUTRAS CONDUTAS, ADQUIRE, CONDUZ, VENDE, EXPÕE A VENDA OU UTILIZA DE QUALQUER FORMA, VEÍCULO AUTOMOTOR COM NUMERAÇÃO DE CHASSI, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR ADULTERADO OU REMARCADO, O QUE É O CASO DO RÉU.8.

A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU NO INTUITO DE EVIDENCIAR O SEU DESCONHECIMENTO ACERCA DAS ADULTERAÇÕES NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SERVINDO PARA DESQUALIFICAR TODOS OS ELEMENTOS QUE CORROBORAM À VERSÃO ACUSATÓRIA E EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.

NEM MESMO A ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL MOSTRA-SE CAPAZ DE AFASTAR A MATERIALIDADE, UMA VEZ TER-SE VASTA PROVA TESTEMUNHAL, AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO E ATÉ MESMO O DEPOIMENTO DO RÉU, RECONHECENDO AS ADULTERAÇÕES, MAS TENTANDO ESQUIVAR-SE DE SEU CONHECIMENTO PRÉVIO.

NESSA PERSPECTIVA, DISPÕE O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBE A QUEM A FIZER, CABENDO À DEFESA, NO PRESENTE CASO, COMPROVAR PELOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO, VEZ QUE FOI ENCONTRADO NA POSSE DO VEÍCULO E AINDA ANUNCIANDO-O PARA VENDA.9.

O DELITO PREVISTO NO ART. 311, §2º, INCISO III, DO CP, DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS ADULTERAÇÕES, NÃO HAVENDO, PORTANTO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO OU IN DUBIO PRO REO.10.

QUANTO AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSTATA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM NADA MENCIONOU ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SUBSTITUIÇÃO REFERIDA, DE MODO QUE REQUER A PARTE APELANTE O DEFERIMENTO DE TAL BENESSE, SOB A ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAS DO ART. 44 DO CP.11.

OBSERVA-SE, A PARTIR DOS PRÓPRIOS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA E DOS AUTOS EM APREÇO, QUE O RECORRENTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENA, HAJA VISTA (A) TER SIDO CONDENADO A PENA PRIVATIVA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS (PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO), (B) POR CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA (RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO), (C) NÃO SENDO REINCIDENTE E (D) E TEREM SIDO NEUTRALIZADAS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

RESTA DEFERIR O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO § 2º, SEGUNDA PARTE, DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, DE MODO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RECORRENTE SEJA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SER DECIDIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PGJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 311, §2º, INCISO III, DO CP; ART. 44 DO CP.

ART. 156 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0263925-38.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0275971-59.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/09/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0219199-42.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Thomaz José Goersch Accioly (OAB: 35986/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/02/2025 07:19

Expedição de Documento
12/02/2025 17:25

Mover Objetos
12/02/2025 17:25

Expedição de Documento
12/02/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 17:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 17:23

Mover Objetos
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 13:27

Expedição de Documento
06/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:25

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
04/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 11:07

Conclusos
28/01/2025 11:07

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 22:41

Expedição de Documento
24/01/2025 12:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 12:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 11:42

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:40

Para Julgamento
18/12/2024 17:27

Processo Encaminhado
18/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:57

Conclusos
18/12/2024 11:18

Processo Encaminhado
18/12/2024 08:24

Juntada de Documento
26/09/2024 10:39

Conclusos
25/09/2024 08:11

Juntada de Petição
25/09/2024 08:11

Juntada de Petição
25/09/2024 08:11

Expedição de Documento
09/09/2024 20:50

Juntada de Petição
09/09/2024 20:50

Expedição de Documento
06/09/2024 14:21

Juntada de Petição
06/09/2024 14:21

Juntada de Petição
06/09/2024 14:21

Expedição de Documento
30/08/2024 23:57

Mover Objetos
30/08/2024 23:57

Expedição de Documento
30/08/2024 23:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/08/2024 22:01

Juntada de Petição
29/08/2024 22:01

Expedição de Documento
21/08/2024 02:36

Decorrendo Prazo
21/08/2024 02:36

Expedição de Documento
21/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 16:02

Juntada de Petição
19/08/2024 16:02

Expedição de Documento
19/08/2024 11:46

Expedição de Documento
18/08/2024 10:20

Mover Objetos
18/08/2024 10:20

Expedição de Documento
16/08/2024 18:05

Expedição de Documento
16/08/2024 17:54

Distribuído
13/08/2024 15:51

Registro Processual
13/08/2024 15:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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