TJCE - 0000740-35.2000.8.06.0027
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 19:11
Remessa
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10/04/2025 19:11
Baixa Definitiva
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10/04/2025 19:07
Baixa Definitiva
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10/04/2025 19:04
Transitado em Julgado
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10/04/2025 19:04
Transitado em Julgado
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10/04/2025 19:04
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/04/2025 18:47
Expedição de Documento
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25/02/2025 02:35
Expedição de Documento
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17/02/2025 02:09
Decorrendo Prazo
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17/02/2025 02:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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17/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000740-35.2000.8.06.0027 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: Antonio Fonseca da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CP).
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA ¿A¿ DO CPP).
MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
ART. 478, I, DO CPP.
ROL TAXATIVO.
PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ANTÔNIO FONSECA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO, QUE, EM CONFORMIDADE COM O CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL).
O RECORRENTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA MENÇÃO, DURANTE O JÚRI, DE SEUS SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU EM PLENÁRIO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E GERA NULIDADE PROCESSUAL; E (II) VERIFICAR SE HOUVE PREJUÍZO CONCRETO AO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DESSA MENÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE UM ROL TAXATIVO DE PEÇAS CUJAS REFERÊNCIAS SÃO PROIBIDAS EM PLENÁRIO, NÃO ABRANGENDO OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE TAL ROL NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS, SENDO POSSÍVEL A MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS SEM QUE ISSO ACARRETE NULIDADE PROCESSUAL.4.
ADEMAIS, DEVE-SE DESTACAR QUE CONFORME MÍDIA DE FLS. 506, O REPRESENTANTE MINISTERIAL AO QUESTIONAR ACERCA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE, EM RELAÇÃO AOS AUTOS Nº 0003298-77.2000.8.06.0027, O RECORRENTE ¿FOI ACUSADO, MAS NA HORA FOI ABSOLVIDO¿ (19'28''-21'40'').
PORTANTO, NÃO FOI FORNECIDA INFORMAÇÃO FALSA.5.
OS JURADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TIVERAM ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS, INCLUINDO A FOLHA DE ANTECEDENTES DO RÉU, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE FORMA SOBERANA.6.
POR FIM, NÃO FOI DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, SENDO APRESENTADAS APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
NOS TERMOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, TANTO A NULIDADE RELATIVA COMO A NULIDADE ABSOLUTA EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS O ROL DO ART. 478, I, DO CPP, É TAXATIVO E NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS. 2) AS NULIDADES RELATIVAS E ABSOLUTAS DEPENDEM DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO CONCRETO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 478, I; 480; CF/1988, ART. 5º, LVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 763981/MS, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 06/03/2023; STJ, AGRG NO RESP 1879971/RS, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, J. 17/04/2023; STJ, AGRG NO RESP 1738292/RS, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 01/06/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000740-35.2000.8.06.0027, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
13/02/2025 07:19
Expedição de Documento
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12/02/2025 16:01
Mover Objetos
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12/02/2025 16:01
Expedição de Documento
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12/02/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 15:59
Mover Objetos
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12/02/2025 15:59
Expedição de Documento
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12/02/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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12/02/2025 15:57
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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12/02/2025 15:57
Mover Objetos
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10/02/2025 17:55
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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06/02/2025 21:14
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:52
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 17:57
Juntada de Documento
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05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 14:00
Julgado
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04/02/2025 18:01
Expedição de Documento
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30/01/2025 11:31
Conclusos
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30/01/2025 11:31
Expedição de Documento
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30/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/01/2025 16:07
Inclusão em Pauta
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15/01/2025 16:04
Para Julgamento
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15/01/2025 09:50
Expedição de Documento
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10/01/2025 14:26
Processo Encaminhado
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10/01/2025 14:24
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 14:24
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 21:55
Conclusos
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09/01/2025 15:34
Processo Encaminhado
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09/01/2025 14:54
Juntada de Documento
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11/09/2024 10:17
Conclusos
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11/09/2024 10:01
Juntada de Petição
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11/09/2024 10:00
Juntada de Petição
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11/09/2024 10:00
Expedição de Documento
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27/08/2024 23:42
Mover Objetos
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27/08/2024 23:42
Expedição de Documento
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27/08/2024 23:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/08/2024 17:32
Processo Encaminhado
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23/08/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 14:12
Conclusos
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30/07/2024 09:14
Decorrido prazo
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30/07/2024 09:14
Expedição de Documento
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11/07/2024 09:47
Decorrendo Prazo
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11/07/2024 09:47
Expedição de Documento
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11/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2024 11:31
Expedição de Documento
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09/07/2024 11:26
Mover Objetos
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09/07/2024 11:26
Expedição de Documento
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05/07/2024 17:44
Expedição de Documento
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05/07/2024 17:03
Distribuído
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02/07/2024 08:31
Registro Processual
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02/07/2024 08:31
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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