10/04/2025 19:08

Remessa
10/04/2025 19:08

Baixa Definitiva
10/04/2025 19:07

Baixa Definitiva
10/04/2025 19:04

Transitado em Julgado
10/04/2025 19:04

Transitado em Julgado
10/04/2025 19:04

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 18:47

Expedição de Documento
25/02/2025 02:38

Expedição de Documento
17/02/2025 01:59

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014322-27.2013.8.06.0034 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Rubens Barros Chaves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES.

REDUÇÃO DA PENA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RUBENS BARROS CHAVES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ/CE, QUE O CONDENOU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO COM UM ADOLESCENTE.

A PENA INICIAL FIXADA FOI DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 30 DIAS-MULTA.

O RECORRENTE PLEITEIA: (A) A ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL; (B) A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES, E (C) A REDUÇÃO DA PENA-BASE E A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP INVALIDA A CONDENAÇÃO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES; E (III) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS SUFICIENTES E INDEPENDENTES, COMO DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS EM POSSE DO RÉU, AS QUAIS CORROBORAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. 4.

A CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS SE MANTÉM, UMA VEZ QUE OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS, BEM COMO A CONFISSÃO DO RÉU, INDICAM AÇÃO CONJUNTA E DIVISÃO DE TAREFAS COM UM COMPARSA, CONFIGURANDO O LIAME SUBJETIVO NECESSÁRIO AO CONCURSO DE AGENTES, RAZÃO PELA QUAL SE TORNA INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. 5.

NA DOSIMETRIA, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FOI PARCIALMENTE CORRIGIDA, NEUTRALIZANDO-SE O VETOR DA MOTIVAÇÃO DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E MANTENDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE (USO DE ARMA BRANCA) E DAS CIRCUNSTÂNCIAS (LOCAL PÚBLICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO).

A PENA-BASE FOI REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. 6.

MANTIDA A FRAÇÃO DE ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6 (UM SEXTO), RESULTANDO EM PENA INTERMEDIÁRIA DE 4 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. 7.

APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE PESSOAS, FIXANDO-SE A PENA FINAL EM 6 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. 8.

O REGIME INICIAL FECHADO É MANTIDO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONFORME CRITÉRIO QUALITATIVO DO ART. 33, § 3º, DO CP, E SÚMULA Nº 719 DO STF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO:A NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO É CONFIGURADA QUANDO HÁ PROVAS INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO SE CARACTERIZA PELA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES, EVIDENCIANDO O LIAME SUBJETIVO, E PERMITINDO A TIPIFICAÇÃO ENQUANTO ROUBO MAJORADO.

A EXASPERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO NA DOSIMETRIA DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTO IDÔNEO DISTINTO DO TIPO PENAL PARA SER MANTIDA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 226; CP, ART. 65, III, ¿D¿.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1110; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0201838-62.2022.8.06.0298, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/11/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0795860-54.2014.8.06.0001, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27/08/2024.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU PARA 6 (SEIS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/02/2025 07:17

Expedição de Documento
12/02/2025 17:13

Mover Objetos
12/02/2025 17:13

Expedição de Documento
12/02/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 17:11

Mover Objetos
12/02/2025 17:11

Expedição de Documento
12/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 17:09

Mover Objetos
12/02/2025 17:09

Mover Objetos
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 16:14

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:44

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
04/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 13:50

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 22:39

Expedição de Documento
24/01/2025 12:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 12:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2025 11:52

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:49

Para Julgamento
16/12/2024 12:42

Processo Encaminhado
16/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:16

Conclusos
10/12/2024 08:19

Processo Encaminhado
09/12/2024 21:55

Juntada de Documento
16/10/2024 08:52

Conclusos
16/10/2024 08:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/10/2024 17:51

Juntada de Petição
15/10/2024 17:51

Juntada de Petição
15/10/2024 17:51

Expedição de Documento
10/10/2024 16:48

Mover Objetos
10/10/2024 16:48

Expedição de Documento
10/10/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/10/2024 16:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/10/2024 16:38

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/10/2024 16:34

Distribuído
04/10/2024 10:54

Registro Processual
04/10/2024 10:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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