29/07/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:06

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/07/2025 05:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 163062797
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163062797
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001191-55.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência, Contratuais, Execução por RPV - Fracionamento] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA REU: MARINALDA ROCHA SILVA e outros ADV REU: REU: MARINALDA ROCHA SILVA, RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios c/c pedido de tutela de urgência proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO DE PAIVA em face de MARINALDA ROCHA SILVA e RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ. Acompanham a inicial os documentos de id. 112404377-112404381. Despacho de id. 135154094 intimou a parte autora, para emendar a petição inicial em até 15 (quinze) dias, comprovando os pressupostos para concessão da gratuidade ou efetuar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento do pedido, contudo deixou o prazo decorrer in albis (id. 140828835). É o que importa relatar.

Passo a decidir. II- Fundamentação Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, consoante dispõe o art. 82 c/c art. 290, ambos do CPC, resultando do não recolhimento das custas o cancelamento da distribuição. In casu, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, uma vez que devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência alegada ou efetuar o recolhimento das custas, o requerente quedou-se inerte em cumprir o ato. Isso posto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. III.

Dispositivo. Assim sendo, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito pelos fundamentos acima descritos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, conforme arts. 290 e 485, I, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não haja pendências, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
03/07/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163062797
02/07/2025 15:50

Determinado o cancelamento da distribuição
19/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/03/2025 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135154094
11/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Considerando que a parte autora é advogado em atuação, determino sua intimação, via DJe, para, em até 15 (quinze) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135154094
10/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135154094
07/02/2025 15:39

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 17:24

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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