14/04/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:41

Expedida Certidão de Arquivamento
12/04/2025 23:11

Processo Encaminhado
12/04/2025 22:55

Baixa Definitiva
12/04/2025 22:55

Transitado em Julgado
02/04/2025 17:49

Mover Objetos
02/04/2025 17:49

Expedição de Documento
02/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 10:46

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
18/03/2025 06:58

Expedição de Documento
11/03/2025 02:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621056-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Benedito - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Jorge Michael Araúo Mendonça - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Benedito - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I) CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ UM ANO E QUATRO MESES, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. 2.

PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.II) QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (II) VERIFICAR SE O DECRETO PREVENTIVO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.III) RAZÕES DE DECIDIR4.

A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO TJCE E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.

A MOROSIDADE PROCESSUAL DECORREU DA PLURALIDADE DE RÉUS, DO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELAS PARTES E DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE.6.

O PACIENTE E OS CORRÉUS NÃO APRESENTARAM RESPOSTA À ACUSAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL, DEMANDANDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, O QUE CONTRIBUIU PARA O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO.7.

O DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.8.

A PERICULOSIDADE DO PACIENTE É DEMONSTRADA PELA FICHA CRIMINAL, QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO POR CRIMES GRAVES, INCLUINDO HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.9.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AS SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE RESPALDAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE POSSUI EXTENSA FICHA CRIMINAL E HÁ RISCO À ORDEM PÚBLICA.IV) DISPOSITIVO10.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC Nº 183.090/RS, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 13/11/2023; STJ, AGRG NO HC Nº 687.840/MS, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 13/12/2022; TJCE, SÚMULAS Nº 15, 52 E 63.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA E INDEFERI-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
07/03/2025 13:02

Mover Objetos
07/03/2025 13:02

Expedição de Documento
07/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:01

Expedição de Documento
07/03/2025 12:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 11:48

Processo Encaminhado
06/03/2025 16:46

Juntada de Documento
05/03/2025 20:15

Expedição de Documento
28/02/2025 13:24

Expedição de Documento
28/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 13:23

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Denegado o Habeas Corpus
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
24/02/2025 12:31

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:16

Inclusão em Pauta
18/02/2025 14:42

Conclusos
18/02/2025 14:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 10:03

Juntada de Petição
18/02/2025 10:03

Juntada de Petição
18/02/2025 10:03

Expedição de Documento
17/02/2025 02:07

Expedição de Documento
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 13:39

Mover Objetos
14/02/2025 13:39

Expedição de Documento
14/02/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2025 08:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621056-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Benedito - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Jorge Michael Araúo Mendonça - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Benedito - Custos legis: Ministério Público Estadual - Desse modo, DEFIRO em menor extensão o pedido liminar para determinar que autoridade coatora designe nova data para dar continuidade a audiência de instrução e julgamento, com a urgência que o caso requer.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar, dentro de 10 (dez) dias, as informações que reputar necessárias, especialmente, aquelas que digam respeito às teses sustentadas pela impetrante e constantes no relatório desta decisão, manifestando-se, inclusive, sobre a nova data de continuidade da audiência de instrução e julgamento.

Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação da autoridade impetrada, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969 e art. 57, II, do RITJCE).

Ao final, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 6 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
13/02/2025 09:59

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/02/2025 07:02

Expedição de Documento
12/02/2025 15:05

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
12/02/2025 15:05

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
12/02/2025 15:05

Mover Objetos
12/02/2025 12:36

Processo Encaminhado
12/02/2025 12:36

Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 15:45

Conclusos
05/02/2025 15:45

Expedição de Documento
05/02/2025 15:34

Distribuído
04/02/2025 17:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0621062-34.2025.8.06.0000

Antonio Rodrigues Felismino Filho

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Antonio Rodrigues Felismino Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 3000788-56.2025.8.06.0094

Luiz Andre de Souza

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Jose Edgler Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 3001264-31.2024.8.06.0094

Anailza Felix Quaresma

Financob Intermediacao de Negocios e Ass...

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0621059-79.2025.8.06.0000

Geilson Gomes de Sousa

1A Vara Criminal da Comarca de Quixada

Advogado: Francisco Nelson Silva Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 3001264-31.2024.8.06.0094

Anailza Felix Quaresma

Financob Intermediacao de Negocios e Ass...

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2025 16:27

Exibir Processo