04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 155564139
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 155564139
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0232170-64.2021.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II QUADRA 11 LOTE 03 REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL S.A. Visto em Inspeção Interna Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II QUADRA 11 LOTE, aventando a existência de omissão na decisão de Id 138868622.

Explica, em síntese, em suas razões, que: "... juntou nos autos petição através do id. 137075562, impugnando o laudo apresentado pelo perito nomeado por este r. juízo, e ainda, realizou a juntada do Parecer Técnico de Engenharia confeccionado por seus Assistentes Técnicos no id nº 137075565, impugnando o laudo apresentado pelo perito judicial, todavia, não foi analisada por este r. juízo, nem ainda, determinado a intimação do perito para responder a impugnação apresentada pela parte autora." " Mais alarmante ainda, Excelência, é a subsequente determinação de conclusão dos autos para prolação de sentença, sem que esta parte tenha obtido qualquer resposta ou acerca dos argumentos e questionamentos levantados em sua impugnação ao laudo pericial.

Logo, a omissão é patente, pois, não há nos presentes autos analise dos termos da petição protocolizada pela parte autora, impossibilitando o encerramento da instrução processual sem os esclarecimentos das dúvidas e divergências das partes e seus assistentes técnicos." Desse modo, requer a alteração da decisão embargada a fim de determinar a intimação do perito para prestar outros esclarecimentos e aditar os trabalhos periciais.

Nas contrarrazões, a parte embargada rebateu as razões recursais, pugnando pela rejeição aos embargos por ausência dos vícios apontados. É o relato - decido.

Examinando as razões e contrarrazões acostadas pelos litigantes, importa esclarecer o que segue: Compulsando os autos, verifico que o perito concluiu o laudo pericial e ainda aditou dos esclarecimentos requeridos pelas partes, sobre os quais as partes se manifestaram, prezando-se pelos princípios do contraditório e ampla defesa.

A respeito da irresignação do autor, insta trazer à lembrança a ocorrência dos atos retroativos que reputo relevantes para melhor compreensão dos questionamentos que envolvem o litigio.

A parte autora opôs embargos declaratórios ID 116912240, aduzindo que o juízo havia deixado de analisar a petição de fls. 3679/3717 e Parecer Técnico fls. 3718/3758, para isso, requereu a oitiva do perito para prestar esclarecimentos, o que foi acatado conforme decisão recursal ID 116912248.

Em ID 116912254, o juízo determinou a intimação do perito para falar sobre as petições de fls. 3679/3717, 4075/4079 e 4084, bem como parecer técnico de fls. 3718/3758.

Em seguida, o expert prestou as necessárias informações conforme petição de ID 116912256 - 116912260.

Em atendimento ao despacho de ID 116912274, as partes, na sequência, se manifestaram sobre os escarmentos do perito conforme IDs 116913127 e 116913129.

Na petição de ID 116913131, a parte requerida juntou novo parecer técnico, ao mesmo tempo em que expressou concordância ao laudo oficial.

Na decisão de Id 116913133 (fls. 4294 - Esaj) o juízo ordenou nova manifestação do perito para esclarecer as dúvidas suscitadas pelos litigantes nas petições de fls. 4188/4191 e fls. 4194/4239 (réu e autor, respectivamente).

Ato continuo, o perito juntou petição nos Ids 116913151-116913158 - respondendo aos questionamentos das partes aventados nas petições de fls. 4188/4191 e fls. 4194/4239.

Acerca do segundo esclarecimento do perito, o promovido peticionou ID 124676080.

E o autor, por meio da petição ID 137075562, requereu novamente a intimação do perito para responder quesitos complementares.

Finalmente, no despacho de ID 138868622, ordenou-se que os autos fossem alocados na fila de julgamento no estado em que se encontra.

Dessa decisão, a parte demandante se insurgiu, interpondo novos embargos declaratórios ID 150193724, sendo estes objeto desta decisão.

De efeito, analisando todos esses passos do processo, julgo que o inconformismo colacionado pelo autor não deve merecer acolhida judicial, por entender que o perito apresentou todos os esclarecimentos necessários para o desfecho do mérito da lide, de sorte que a decisão de encerrar a fase probatória e anunciar o julgamento do processo não implica nenhuma violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, conforme defende a parte embargante.

De acordo com o art. 479 do CPC, constitui faculdade de o juiz chegar a uma conclusão diversa dos elementos apontados no laudo pericial, haja vista que não está vinculado/adstrito às conclusões do perito, podendo decidir com fundamento noutros elementos, consoante seu livre convencimento.

Colho, a propósito, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1.

Conforme entendimento desta Corte, "o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos, uma vez que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.982.859/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.).

Súmula 83/STJ.2.

No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.019 do NCPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.445.772/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Imperioso, por último, reforçar que os apanhados contidos na perícia judicial de par com os dois esclarecimentos do perito e os pareceres técnicos anexados pelos assistentes técnicos indicados pelos litigantes conduzem todos os elementos probatórios que este juízo precisa para o correto julgamento do mérito da causa.

Diante desses fundamentos, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração; e, no mérito, NEGO-LHES ACOLHIMENTO, para efeito de manter inalterada a decisão embargada. Publique-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital.

Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
02/07/2025 06:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155564139
17/06/2025 15:39

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2025 05:29

Decorrido prazo de NATALY KARINE ALBUQUERQUE DE CASTRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:29

Decorrido prazo de GELTER THADEU MAIA RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 18:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Contraminuta
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 150738615
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 150738615
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0232170-64.2021.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II QUADRA 11 LOTE 03 REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL S.A. RH. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Decorrido o prazo, retornem à conclusão para decisão. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
15/05/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150738615
28/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
11/04/2025 03:43

Decorrido prazo de GELTER THADEU MAIA RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:43

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:43

Decorrido prazo de NATALY KARINE ALBUQUERQUE DE CASTRO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:43

Decorrido prazo de GELTER THADEU MAIA RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:43

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:43

Decorrido prazo de NATALY KARINE ALBUQUERQUE DE CASTRO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138868622
02/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138868622
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0232170-64.2021.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II QUADRA 11 LOTE 03 REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL S.A. Realizado nos autos o depósito da verba honorária pericial, determino que seja expedido Alvará Judicial Eletrônico para a Caixa Econômica Federal, ordenando o levantamento da quantia de R$ 2.000,00, depósito de fls. 595, mais correções e juros legais devidamente atualizados a ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, em favor do Perito Marco Alessandro Foltran - CPF Nº *20.***.*85-60, devendo a quantia ser transferida para conta de sua titularidade, Banco Itau Ag 4097, Conta 07550-3. Sigam os autos para a conclusão de ato sentencial, no estado em que se encontra o processo.

Intimação do Perito através de e-mail informado nos autos.

Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
01/04/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138868622
14/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134151103
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0232170-64.2021.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II QUADRA 11 LOTE 03 REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL S.A. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre os esclarecimentos do perito (ID 116913151). Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134151103
13/02/2025 05:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134151103
30/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:09

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131767320
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131767320
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131767320
14/01/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131767320
13/01/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:43

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 01:33

Mov. [167] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/10/2024 16:25

Mov. [166] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 10:36

Mov. [165] - Petição
04/10/2024 09:01

Mov. [164] - Encerrar análise
25/09/2024 08:24

Mov. [163] - Documento
23/09/2024 11:21

Mov. [162] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02333708-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 10:46
18/09/2024 15:49

Mov. [161] - Concluso para Despacho
17/09/2024 15:27

Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02323401-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2024 15:01
13/09/2024 13:10

Mov. [159] - Documento
04/09/2024 18:30

Mov. [158] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
03/09/2024 01:40

Mov. [157] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 11:40

Mov. [156] - Documento Analisado
20/08/2024 10:19

Mov. [155] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 16:06

Mov. [154] - Conclusão
13/08/2024 16:18

Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02256011-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 15:57
01/08/2024 18:47

Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02232756-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 18:31
01/08/2024 13:26

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02231363-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 13:07
23/07/2024 19:06

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354
22/07/2024 01:38

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0279/2024 Teor do ato: Considerando a manifestacao do perito as fls. 4168/4172, intimem-se as partes. Publique-se via DJe. Advogados(s): Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP)
21/07/2024 22:54

Mov. [148] - Documento Analisado
02/07/2024 15:36

Mov. [147] - Mero expediente | Considerando a manifestacao do perito as fls. 4168/4172, intimem-se as partes. Publique-se via DJe.
28/06/2024 10:03

Mov. [146] - Documento
27/06/2024 09:46

Mov. [145] - Conclusão
27/06/2024 09:45

Mov. [144] - Petição
18/04/2024 12:12

Mov. [143] - Documento
12/03/2024 11:14

Mov. [142] - Mero expediente | Renove-se a intimacao do perito para que este se manifeste acerca das peticoes de fls. 3679/3717, 4075/4079 e 4084, bem como parecer tecnico de fls. 3718/3758. De-se conhecimento ao expert atraves de e-mail.
11/03/2024 10:26

Mov. [141] - Conclusão
26/01/2024 16:07

Mov. [140] - Documento
08/01/2024 20:08

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0454/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221
19/12/2023 01:38

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 13:07

Mov. [137] - Documento Analisado
11/12/2023 15:48

Mov. [136] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 11:55

Mov. [135] - Conclusão
22/11/2023 17:46

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02464105-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/11/2023 17:14
21/11/2023 06:20

Mov. [133] - Conclusão
20/11/2023 13:56

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02457012-8 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 20/11/2023 13:23
13/11/2023 19:03

Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2023 Data da Publicacao: 14/11/2023 Numero do Diario: 3196
10/11/2023 11:38

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2023 09:07

Mov. [129] - Documento Analisado
09/11/2023 11:48

Mov. [128] - Documento
06/11/2023 17:41

Mov. [127] - deferimento | Uma vez da apresentacao nos autos de Embargos de Declaracao, determino a intimacao da parte embargada para, querendo, apresentar manifestacao no prazo de 05 dias nos termos do 2 do art. 1.023 do CPC. Publique-se via DJe.
16/10/2023 15:26

Mov. [126] - Conclusão
13/10/2023 18:57

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02386444-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 13/10/2023 18:43
13/10/2023 18:57

Mov. [124] - Entranhado | Entranhado o processo 0232170-64.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Material
13/10/2023 18:57

Mov. [123] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
04/10/2023 18:48

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172
03/10/2023 01:37

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2023 19:00

Mov. [120] - Documento Analisado
25/09/2023 17:34

Mov. [119] - deferimento | De logo, consigno que o juizo nao esta adstrito ao laudo pericial. Todavia, prezando pela ampla defesa e contraditorio determino a intimacao do perito nomeado atraves de e-mail encaminhado pelo sistema SAJPG, para que se manifes
15/09/2023 17:02

Mov. [118] - Conclusão
13/09/2023 19:54

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02323012-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2023 19:49
18/08/2023 20:50

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0296/2023 Data da Publicacao: 21/08/2023 Numero do Diario: 3141
17/08/2023 01:38

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0296/2023 Teor do ato: Defiro a dilacao do prazo em 10 dias para que a parte exequente apresente suas consideracoes acerca do laudo pericial. Publique-se via DJe. Advogados(s): Marcos Mene
16/08/2023 16:45

Mov. [114] - Documento Analisado
16/08/2023 16:44

Mov. [113] - Encerrar análise
10/08/2023 13:54

Mov. [112] - deferimento | Defiro a dilacao do prazo em 10 dias para que a parte exequente apresente suas consideracoes acerca do laudo pericial. Publique-se via DJe.
04/08/2023 11:52

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02237726-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2023 11:29
03/08/2023 06:58

Mov. [110] - Conclusão
02/08/2023 14:28

Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02232225-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2023 14:06
28/07/2023 17:44

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02222859-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2023 17:18
14/07/2023 14:14

Mov. [107] - Documento
13/07/2023 20:17

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2023 Data da Publicacao: 14/07/2023 Numero do Diario: 3116
12/07/2023 10:35

Mov. [105] - Documento
12/07/2023 01:38

Mov. [104] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2023 17:29

Mov. [103] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/07/2023 17:29

Mov. [102] - Documento Analisado
11/07/2023 17:28

Mov. [101] - Encerrar análise
07/07/2023 14:07

Mov. [100] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2023 10:23

Mov. [99] - Conclusão
07/07/2023 10:21

Mov. [98] - Petição
07/07/2023 10:21

Mov. [97] - Documento
20/06/2023 00:13

Mov. [96] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
12/06/2023 20:10

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0201/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
06/06/2023 01:39

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023 14:35

Mov. [93] - Documento
05/06/2023 14:35

Mov. [92] - Documento Analisado
01/06/2023 14:45

Mov. [91] - deferimento | Defiro o pedido de fls. 3592 e concedo a dilacao do prazo em 30 dias para apresentacao do Laudo Pericial pelo expert. Intime-se atraves de e-mail.
01/06/2023 09:26

Mov. [90] - Conclusão
01/06/2023 09:26

Mov. [89] - Petição
04/04/2023 05:06

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01972779-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2023 11:59
29/03/2023 19:59

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0108/2023 Data da Publicacao: 30/03/2023 Numero do Diario: 3046
28/03/2023 01:38

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2023 13:12

Mov. [85] - Documento Analisado
22/03/2023 18:58

Mov. [84] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2023 11:20

Mov. [83] - Documento
21/03/2023 05:56

Mov. [82] - Conclusão
20/03/2023 15:13

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01944492-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2023 15:06
14/03/2023 20:15

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0085/2023 Data da Publicacao: 15/03/2023 Numero do Diario: 3035
13/03/2023 11:32

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2023 11:08

Mov. [78] - Documento
13/03/2023 10:22

Mov. [77] - Documento Analisado
09/03/2023 13:42

Mov. [76] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2023 11:22

Mov. [75] - Documento
27/02/2023 17:27

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01899858-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2023 17:19
27/02/2023 14:17

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01898785-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2023 14:09
25/02/2023 11:35

Mov. [72] - Conclusão
24/02/2023 23:57

Mov. [71] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 12:23

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01885689-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2023 11:58
15/02/2023 20:25

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0050/2023 Data da Publicacao: 16/02/2023 Numero do Diario: 3018
14/02/2023 01:38

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2023 12:44

Mov. [67] - Documento Analisado
10/02/2023 11:58

Mov. [66] - deferimento | Uma vez da apresentacao da proposta de honorarios, intimem-se as partes para querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias, devendo, em caso de concordancia, os requeridos depositarem em juizo o valor dos honorarios, conforme ja de
08/02/2023 10:51

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
08/02/2023 10:33

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01861470-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2023 10:30
07/02/2023 08:40

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
06/02/2023 10:11

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01854532-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2023 09:47
26/01/2023 15:36

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01833452-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2023 15:20
26/01/2023 09:21

Mov. [60] - Conclusão
26/01/2023 09:20

Mov. [59] - Petição
25/01/2023 16:30

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
25/01/2023 15:07

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01830275-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2023 14:57
13/01/2023 21:07

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
11/01/2023 16:50

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2023 18:37

Mov. [54] - Documento Analisado
09/01/2023 18:36

Mov. [53] - Documento
15/12/2022 12:48

Mov. [52] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2022 14:08

Mov. [51] - Documento
10/10/2022 17:02

Mov. [50] - Conclusão
05/10/2022 17:12

Mov. [49] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.22.02423874-2 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 05/10/2022 17:00
29/09/2022 17:19

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02410300-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2022 17:00
23/09/2022 17:14

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02397078-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2022 17:09
23/09/2022 13:43

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02395964-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2022 13:28
19/09/2022 20:00

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0697/2022 Data da Publicacao: 20/09/2022 Numero do Diario: 2930
16/09/2022 11:34

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 07:47

Mov. [43] - Documento Analisado
12/09/2022 14:59

Mov. [42] - Mero expediente | Defiro o pleito de fls. 3507/3508, incluindo a peticionante na presente lide. Digam as partes se desejam produzir prova em sede de instrucao. Intime(m)-se.
17/08/2022 13:51

Mov. [41] - Concluso para Despacho
17/08/2022 10:19

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02302992-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2022 10:01
10/08/2022 18:56

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0645/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904
09/08/2022 11:32

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0645/2022 Teor do ato: Cls, R.H. Intime-se a contestante de fls. 707 usque 770, sobre o pedido de fls. 3496 a 3503 dos autos. Expedientes necessarios. Advogados(s): Marcos Menezes Campolina
09/08/2022 08:14

Mov. [37] - Documento Analisado
05/08/2022 16:21

Mov. [36] - Mero expediente | Cls, R.H. Intime-se a contestante de fls. 707 usque 770, sobre o pedido de fls. 3496 a 3503 dos autos. Expedientes necessarios.
16/07/2022 23:20

Mov. [35] - Conclusão
15/07/2022 17:59

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02233307-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2022 17:43
15/07/2022 17:52

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02233302-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/07/2022 17:41
23/06/2022 19:09

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0579/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870
22/06/2022 11:34

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 08:29

Mov. [30] - Documento Analisado
14/06/2022 16:23

Mov. [29] - deferimento | Sobre a contestacao apresentada as fls. 707/770 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se via DJe.
08/06/2022 19:42

Mov. [28] - Conclusão
18/05/2022 17:25

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02098579-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/05/2022 17:09
21/09/2021 09:07

Mov. [26] - Conclusão
21/09/2021 08:35

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02320046-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2021 08:15
14/09/2021 18:14

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
14/09/2021 17:17

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02306857-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2021 15:53
09/09/2021 00:46

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0382/2021 Data da Publicacao: 09/09/2021 Numero do Diario: 2691
06/09/2021 01:35

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2021 17:14

Mov. [20] - Documento Analisado
27/08/2021 18:04

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 15:28

Mov. [18] - Concluso para Despacho
28/07/2021 11:29

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02208804-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/07/2021 11:13
16/07/2021 19:43

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0277/2021 Data da Publicacao: 19/07/2021 Numero do Diario: 2654
14/07/2021 11:49

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0277/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada as fls. 183 a 233 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu procurador no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 35
14/07/2021 11:16

Mov. [14] - Documento Analisado
13/07/2021 16:20

Mov. [13] - Mero expediente | Sobre a contestacao apresentada as fls. 183 a 233 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu procurador no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Publique-se.
13/07/2021 08:48

Mov. [12] - Conclusão
12/07/2021 16:59

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02175565-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/07/2021 16:20
06/07/2021 10:54

Mov. [10] - Certidão emitida
06/07/2021 10:54

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
31/05/2021 14:51

Mov. [8] - Certidão emitida
28/05/2021 19:31

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0208/2021 Data da Publicacao: 31/05/2021 Numero do Diario: 2620
28/05/2021 09:53

Mov. [6] - Expedição de Carta
27/05/2021 01:33

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2021 13:25

Mov. [4] - Documento Analisado
17/05/2021 12:26

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2021 16:16

Mov. [2] - Conclusão
14/05/2021 16:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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