TJCE - 0240463-86.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2025 11:40
Remessa
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13/03/2025 11:40
Baixa Definitiva
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13/03/2025 11:38
Transitado em Julgado
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13/03/2025 11:38
Transitado em Julgado
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13/03/2025 11:38
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/03/2025 21:27
Expedição de Certidão.
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22/02/2025 01:52
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 08:07
Decorrendo Prazo
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14/02/2025 08:07
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240463-86.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Edite Margarida Alves Teixeira Leal de Sa - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Requerido: Instituto Nossa Senhora da Aurora - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COLISÃO LATERAL.
INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.
DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO.
RESSARCIMENTO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA PRESERVADA. 1.
CONFORME RELATADO, PRETENDE O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE R$ 6.480,15 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESPENDIDO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO ASSEGURADO PELA EMPRESA RECORRIDA, ALEGANDO SER POSSÍVEL COBRANÇA DE TAL VALOR, CONSIDERANDO TER CELEBRADO ACORDO COM A SEGURADA, PARA QUITAR TODOS OS PREJUÍZOS, O QUE TORNARIA INVIÁVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA POR PARTE DA SEGURADORA. 2.
POIS BEM.
EM CASO DE COLISÃO LATERAL, A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ABALROADOR, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE IMPÕE AOS CONDUTORES O DEVER DE MANTER UMA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM NA VIA. 3.
O DIREITO À SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADOR CONSTITUI PRECEITO LEGAL, DE MODO QUE, PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, O SEGURADOR SE SUB-ROGA, NOS LIMITES DO VALOR DESEMBOLSADO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE PERTENCERIAM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO, CONSOANTE ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO STF.
PRECEDENTE DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 4.
IN CASU, COMO BEM DESTACADO NA SENTENÇA RECORRIDA, ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO DEMANDADO, QUAIS SEJAM: A) O ATO ILÍCITO, CONSISTENTE NA PROVOCAÇÃO DE CHOQUE DO SEU VEÍCULO COM O DO SEGURADO; B) O DANO, REFERENTE AOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PARA RESTAURAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONFORME NOTAS FISCAIS E FOTOS DO SINISTRO; C) A CULPA, CONCERNENTE A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM OS DEVIDOS CUIDADOS; D) O NEXO DE CAUSALIDADE, POIS, INEXISTINDO A CONDUTA DO DEMANDADO, NÃO EXISTIRIA O DANO. 5.
ALÉM DISSO, TEM-SE QUE ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A MOTORISTA SEGURADA, NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, SEJA POR MEIO DA MINUTA DA ALUDIDA PACTUAÇÃO, OU MESMO POR MEIO DE RECIBO E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PACTO EVENTUALMENTE CELEBRADO.6.
DESTARTE, DEMONSTRADA A CULPA DO APELANTE E O SEU DEVER DE INDENIZAR, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O PAGAMENTO DO SINISTRO, RESTA CLARO QUE A APELADA, POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO, DEVE SER INDENIZADA NOS MOLDES APRESENTADOS NOS AUTOS. 7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA INALTERADA.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Manoel Marques Filho (OAB: 37389/CE) - Marcio Barth Sperb (OAB: 76130/RS) -
12/02/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 19:52
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 18:34
Mover Obj A
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11/02/2025 18:34
Mover Obj A
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11/02/2025 18:33
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:31
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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10/02/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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06/02/2025 11:20
Juntada de Acórdão
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05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 14:00
Julgado
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28/01/2025 21:02
Conclusos para despacho
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28/01/2025 21:02
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 22:03
Inclusão em Pauta
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22/01/2025 22:00
Para Julgamento
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22/01/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 17:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/12/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 08:08
Conclusos para despacho
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10/09/2024 08:07
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/09/2024 06:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/09/2024 06:21
Juntada de Petição
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10/09/2024 06:21
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 17:42
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 17:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/09/2024 17:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/09/2024 17:01
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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05/09/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2024 20:49
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 20:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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24/06/2024 20:24
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 20:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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27/03/2024 13:10
Conclusos para despacho
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27/03/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2024 13:10
(Distribuição Automática) por sorteio
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27/03/2024 12:23
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2024 12:23
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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