02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 166563966
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 166563966
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0240463-86.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Exequente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado: EDITE MARGARIDA ALVES TEIXEIRA registrado(a) civilmente como EDITE MARGARIDA ALVES TEIXEIRA e outros Decisão Trata-se de pedido de cumprimento de sentença por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em face de Edite Margarida Alves Teixeira e Instituto Nossa Senhora da Aurora.

O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (ID. 162844259).

Destarte, intime-se a executada, através do seu procurador constituído, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de ID. 162842972, qual seja, R$ 10.013,94 (dez mil e treze reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Fica advertida a executada de que lhe é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC).

Deverá a executada, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito
29/08/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166563966
18/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 18:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/07/2025 07:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 14:50

Determinada a redistribuição dos autos
01/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/07/2025 11:11

Processo Reativado
01/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 12:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
27/06/2025 03:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
22/04/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 03:42

Decorrido prazo de MARCIO BARTH SPERB em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:42

Decorrido prazo de MARCIO BARTH SPERB em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138845235
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138845235
01/04/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138845235
13/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:02

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/03/2025 11:40

Mov. [87] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
13/03/2025 11:40

Mov. [86] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 05/02/2025 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
27/03/2024 12:23

Mov. [85] - Recurso Eletrônico
27/03/2024 09:33

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
26/03/2024 17:36

Mov. [83] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
26/03/2024 17:35

Mov. [82] - Petição juntada ao processo
26/03/2024 17:17

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01957504-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/03/2024 16:52
13/03/2024 20:31

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
12/03/2024 01:55

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 14:30

Mov. [78] - Documento Analisado
28/02/2024 13:44

Mov. [77] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2024 09:22

Mov. [76] - Encerrar análise
28/02/2024 09:22

Mov. [75] - Concluso para Despacho
28/02/2024 08:14

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01900216-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/02/2024 08:12
02/02/2024 18:56

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0040/2024 Data da Publicacao: 05/02/2024 Numero do Diario: 3240
01/02/2024 01:52

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2024 12:31

Mov. [71] - Documento Analisado
29/01/2024 19:43

Mov. [70] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2024 09:15

Mov. [69] - Concluso para Sentença
29/01/2024 09:14

Mov. [68] - Encerrar análise
28/01/2024 08:02

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01836991-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2024 07:40
24/01/2024 16:28

Mov. [66] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 15:05

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02005002-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2023 14:44
17/04/2023 11:39

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
16/04/2023 20:31

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01997106-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2023 20:18
12/04/2023 20:54

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2023 Data da Publicacao: 13/04/2023 Numero do Diario: 3054
11/04/2023 11:40

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2023 09:39

Mov. [60] - Documento Analisado
10/04/2023 14:55

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2023 17:46

Mov. [58] - Concluso para Sentença
13/02/2023 17:46

Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/12/2022 04:08

Mov. [56] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2022 09:49

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
28/11/2022 21:23

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02533743-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2022 21:15
24/11/2022 11:29

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02525373-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2022 11:05
22/11/2022 19:10

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0922/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972
21/11/2022 01:48

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2022 00:22

Mov. [50] - Documento Analisado
17/11/2022 16:35

Mov. [49] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2022 13:58

Mov. [48] - Concluso para Despacho
17/11/2022 11:20

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02507886-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/11/2022 11:03
24/10/2022 10:14

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02460392-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/10/2022 10:07
20/10/2022 20:01

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0876/2022 Data da Publicacao: 21/10/2022 Numero do Diario: 2952
19/10/2022 06:47

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0876/2022 Teor do ato: Vistos. Audiencia preliminar de conciliacao realizada no dia 10/10/2022. Aguarde-se o prazo contestatorio, na forma do art. 335, incisos I, II e III, 1 e 2 do NCPC. P
18/10/2022 18:16

Mov. [43] - Documento Analisado
11/10/2022 14:31

Mov. [42] - Mero expediente | Vistos. Audiencia preliminar de conciliacao realizada no dia 10/10/2022. Aguarde-se o prazo contestatorio, na forma do art. 335, incisos I, II e III, 1 e 2 do NCPC. Publique-se.
11/10/2022 11:11

Mov. [41] - Concluso para Despacho
10/10/2022 21:41

Mov. [40] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
10/10/2022 21:31

Mov. [39] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
10/10/2022 19:15

Mov. [38] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
27/09/2022 16:01

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
27/09/2022 15:48

Mov. [36] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
27/09/2022 15:48

Mov. [35] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
18/08/2022 09:39

Mov. [34] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/170491-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/09/2022 Local: Oficial de justica - Vicente Nepomuceno Neto
17/08/2022 16:32

Mov. [33] - Mero expediente | Vistos. Custas da diligencia do oficial de justica comprovada a fl.120. Renove-se a citacao e intimacao, atraves de mandado, com a observancias das formalidades e advertencias legais no endereco indicado as fls. 117-118. Fort
17/08/2022 16:17

Mov. [32] - Concluso para Despacho
17/08/2022 16:13

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02304823-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2022 15:55
03/08/2022 20:24

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0758/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899
02/08/2022 11:07

Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
02/08/2022 11:07

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
02/08/2022 02:17

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2022 16:57

Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
28/07/2022 16:57

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
14/07/2022 11:23

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
14/07/2022 11:23

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
14/07/2022 10:57

Mov. [22] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
14/07/2022 10:57

Mov. [21] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
13/07/2022 10:43

Mov. [20] - Documento Analisado
12/07/2022 17:30

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 12:06

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 11:23

Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/10/2022 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
15/06/2022 20:51

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0685/2022 Data da Publicacao: 17/06/2022 Numero do Diario: 2866
14/06/2022 11:41

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 09:09

Mov. [14] - Documento Analisado
09/06/2022 15:08

Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
09/06/2022 15:08

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2022 09:24

Mov. [11] - Encerrar análise
09/06/2022 09:24

Mov. [10] - Conclusão
08/06/2022 18:32

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02150643-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2022 18:09
03/06/2022 00:01

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 03/06/2022 atraves da guia n 001.1356649-00 no valor de 1.574,89
02/06/2022 20:52

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0638/2022 Data da Publicacao: 03/06/2022 Numero do Diario: 2857
01/06/2022 09:35

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 09:02

Mov. [5] - Documento Analisado
30/05/2022 17:54

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1356649-00 - Custas Iniciais
30/05/2022 14:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 09:55

Mov. [2] - Conclusão
30/05/2022 09:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo