TJCE - 0200777-02.2023.8.06.0115

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato

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Polo Ativo

Partes

GIVALDO MACIEL NOGUEIRA

CPF *74.***.*28-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 12:16

    Remessa

  • 02/04/2025 12:16

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2025 12:15

    Transitado em Julgado

  • 02/04/2025 12:15

    Transitado em Julgado

  • 02/04/2025 12:15

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 12/03/2025 21:23

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 08:00

    Decorrendo Prazo

  • 14/02/2025 08:00

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200777-02.2023.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte - Recorrente: Givaldo Maciel Nogueira - Des.

    JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

    JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

    TRASLADO.

    POSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DO ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 945 DO PROVIMENTO Nº 04/2023 DA CGJ/CE.

    MESMA PROVA DO ORIGINAL.

    ANÁLISE TÃO SOMENTE DA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS ELENCADOS NO ARTIGO 1.864 DO CÓDIGO CIVIL.

    PREENCHIMENTO.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO EXTERNO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CÍVEL OPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    CINGE-SE O RECURSO EM AFERIR SE O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR MARIA DOLORES MACIEL ATENDEU ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A ABERTURA DE TESTAMENTO É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DISCIPLINADO PELOS ARTIGOS 735 A 737 DO CPC.

    TRATANDO-SE DE TESTAMENTO PÚBLICO DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 736 DO CPC, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, AS NORMAS DESCRITAS NO ART. 735 DO CPC. 4.

    PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, A SENTENÇA CONSIDEROU NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO INCISO III DO ART. 1864, DO CÓDIGO CIVIL, OLVIDANDO, NO ENTANTO, DE QUE O AUTOR TROUXE AOS AUTOS O TRASLADO QUE, NOS TERMOS DO ART. 736 DO CPC E DO ART. 945 DO PROVIMENTO Nº 04/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, FAZ A MESMA PROVA DO ORIGINAL. 5.

    EM ANÁLISE DO TRASLADO DO TESTAMENTO PÚBLICO (FLS. 12/13), CONSTATA-SE QUE A TABELIÃ DE NOTAS, BEL.

    BEATRIZ OQUENDO PONTES, QUE DISPÕE DE FÉ PÚBLICA, CERTIFICOU QUE ¿FORAM CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES DO ARTIGO 1.864 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO¿ E, AINDA, QUE O TESTAMENTO PÚBLICO FORA ASSINADO PELA REFERIDA TABELIÃ, PELA TESTADORA MARIA DOLORES MACIEL NOGUEIRA, E PELAS TESTEMUNHAS JOSÉ ARÍSIO LIMA DE FREITAS E MARIA PATRÍCIA DE FREITAS. 6.

    CUIDANDO-SE DE TESTAMENTO PÚBLICO, QUALQUER INTERESSADO PODE PROMOVER SUA EXIBIÇÃO EM JUÍZO E REQUERER SEU CUMPRIMENTO, EXIBINDO SEU TRASLADO OU CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO JUIZ FAZER EXAME EXTERNO DA VALIDADE FORMAL DO TESTAMENTO, NADA IMPEDINDO QUE VÍCIO NO ATO DE ÚLTIMA VONTADE SEJA DISCUTIDO EM AÇÃO CONTENCIOSA.7.

    SIGNIFICA DIZER QUE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 735 E SEGUINTES DO CPC, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO, DISPOSTOS NO ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL E, OUVIDO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O JUIZ SOMENTE NEGARÁ REGISTRO E CUMPRIMENTO AO TESTAMENTO SE ESTE PADECER DE VÍCIO EXTERNO, SENDO POSSÍVEL O EXAME DE EVENTUAIS DEFEITOS, TODAVIA, NAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS.IV.

    DISPOSITIVO8.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

    FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: George Eric Coelho E Silva (OAB: 22376/CE)

  • 12/02/2025 07:28

    Expedição de Documento

  • 11/02/2025 17:06

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 11/02/2025 17:06

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 10/02/2025 14:31

    Processo Encaminhado

  • 10/02/2025 13:26

    Expedição de Documento

  • 06/02/2025 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 05/02/2025 18:13

    Juntada de Documento

  • 05/02/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido

  • 05/02/2025 14:00

    Julgado

  • 28/01/2025 11:28

    Conclusos

  • 28/01/2025 11:28

    Expedição de Documento

  • 27/01/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 21:52

    Inclusão em Pauta

  • 22/01/2025 21:50

    Para Julgamento

  • 22/01/2025 17:10

    Expedição de Documento

  • 16/01/2025 16:46

    Processo Encaminhado

  • 16/01/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 16:02

    Conclusos

  • 04/09/2024 16:02

    Expedição de Documento

  • 04/09/2024 16:02

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 04/09/2024 15:35

    Registro Processual

  • 04/09/2024 15:35

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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