31/03/2025 14:51

Remessa
31/03/2025 14:51

Baixa Definitiva
31/03/2025 14:50

Transitado em Julgado
31/03/2025 14:50

Transitado em Julgado
31/03/2025 14:50

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 14:48

Expedição de Documento
12/03/2025 21:27

Expedição de Documento
22/02/2025 02:03

Expedição de Documento
14/02/2025 08:20

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741041-61.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Eliane Maria Matias Lima - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO SAFRA S/A CONTRA SENTENÇA DA 36ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE CONTRA ELIANE MARIA MATIAS LIMA. 2.

A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU O VALOR EXEQUENDO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), SEM VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, E DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 12% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 3.

O APELANTE ALEGOU ERRO NA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, E SUSTENTA QUE DEVERIAM SER APLICADOS EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA DE 1% AO MÊS. 4.

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A PARTE APELADA MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO, LEVANDO O JUÍZO DE ORIGEM A DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS CONFORME REQUERIDO PELO RECORRENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DO APELANTE APÓS A ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA COM OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

O INTERESSE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA DE SUCUMBÊNCIA E A NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ÚTIL AO RECORRENTE.

QUANDO A PARTE RECORRIDA EXPRESSAMENTE CONCORDA COM AS RAZÕES DO RECURSO E O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME REQUERIDO, RESTA PREJUDICADO O INTERESSE EM RECORRER. 7.

A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. 8.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ INDICAM QUE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE E A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA APELAÇÃO ENSEJAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: A ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRIDA COM OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS CONFIGURAM FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER, RESULTANDO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE SUCUMBÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ÚTIL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM AS RAZÕES DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 996 E 998. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0165999-33.2018.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011679-46.2019.8.06.0112, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2020. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Carolina Silveira de Souza (OAB: 28468/CE) - Luiz Arthur Melo Pessoa Pires (OAB: 13452/CE) - Eliane Maria Matias Lima (OAB: 8285/CE)
12/02/2025 07:39

Expedição de Documento
11/02/2025 19:30

Expedição de Documento
11/02/2025 18:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 18:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:48

Expedição de Documento
06/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:50

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 12:47

Expedição de Documento
29/01/2025 14:00

Adiado
30/12/2024 10:54

Conclusos
30/12/2024 10:54

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 20:29

Expedição de Documento
16/12/2024 08:25

Inclusão em Pauta
16/12/2024 08:22

Para Julgamento
09/11/2024 09:39

Processo Encaminhado
08/11/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:08

Conclusos
06/09/2024 07:01

Juntada de Petição
06/09/2024 07:01

Juntada de Petição
06/09/2024 07:01

Expedição de Documento
02/09/2024 05:45

Expedição de Documento
02/09/2024 05:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/09/2024 05:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/08/2024 18:00

Processo Encaminhado
30/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:35

Conclusos
23/05/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:33

Juntada de Documento
16/05/2024 13:30

de Conciliação
28/02/2024 15:02

Expedição de Documento
28/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2024 20:24

de Conciliação
22/02/2024 17:48

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
22/02/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/04/2022 08:06

Expedição de Documento
02/04/2022 08:06

Redistribuído
25/05/2021 13:39

Conclusos
18/05/2021 17:19

Processo Encaminhado
03/11/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 18:53

Conclusos
27/10/2020 18:53

Expedição de Documento
27/10/2020 17:47

Distribuído
27/10/2020 15:53

Registro Processual
26/10/2020 14:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001988-89.2024.8.06.0173

Banco Itau Consignado S/A

Jose Oliveira dos Santos

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 3001988-89.2024.8.06.0173

Jose Oliveira dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eliane Fontenele de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/09/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0200691-31.2024.8.06.0136

Eronilde Lima dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Guilherme Correia Faco Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0268099-56.2024.8.06.0001

Adson Tavares Leite Siqueira Sousa

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Daniel Viana Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 3000018-27.2025.8.06.0203

Fagno Ferreira da Costa - ME

Ronyeberson Mendes Galvao

Advogado: Vaclav Havel Andrade Bernardo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2025 13:03

Exibir Processo