TJCE - 0629504-23.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:48
Conclusos para decisão
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03/09/2025 01:35
Decorrido prazo de JULIO JORGE VIEIRA FILHO em 02/09/2025 23:59.
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26/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 25944625
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25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 25944625
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25/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO:0629504-23.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JÚLIO JORGE VIEIRA FILHO AGRAVADO: JOÃO JORGE VIEIRA DESPACHO A fim de serem assegurados os primados do contraditório e da ampla defesa e, ainda, em observância ao disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, determino a intimação do polo recorrido para manifestar-se sobre o recurso no prazo de cinco dias.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator -
22/08/2025 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25944625
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31/07/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 17:07
Conclusos para decisão
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04/06/2025 23:40
Mov. [145] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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08/05/2025 11:16
Mov. [144] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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14/03/2025 06:22
Mov. [143] - Concluso ao Relator | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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14/03/2025 06:22
Mov. [142] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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13/03/2025 18:50
Mov. [141] - Petição | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00068109-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/03/2025 18:40
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13/03/2025 18:50
Mov. [140] - Expedida Certidão | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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12/03/2025 21:29
Mov. [139] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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06/03/2025 13:47
Mov. [138] - Decorrendo Prazo | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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06/03/2025 00:47
Mov. [137] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2025 00:00
Mov. [136] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 05/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3497
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28/02/2025 12:01
Mov. [135] - Expedição de Certidão | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2025 11:48
Mov. [134] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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28/02/2025 11:48
Mov. [133] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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26/02/2025 11:45
Mov. [132] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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26/02/2025 11:27
Mov. [131] - Mero expediente | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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26/02/2025 11:27
Mov. [130] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/02/2025 15:45
Mov. [129] - Concluso ao Relator | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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25/02/2025 15:45
Mov. [128] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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25/02/2025 15:11
Mov. [127] - por prevenção ao Magistrado | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0629504-23.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1512 - JOSE RICARD
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25/02/2025 13:27
Mov. [126] - Petição | Protocolo n TJCE.2500062088-7 Embargos de Declaracao Civel
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25/02/2025 13:27
Mov. [125] - Interposição de Recurso Interno | 0629504-23.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0629504-23.2024.8.06.0000
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21/02/2025 21:10
Mov. [124] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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14/02/2025 08:16
Mov. [123] - Decorrendo Prazo | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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14/02/2025 08:16
Mov. [122] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2025 08:15
Mov. [121] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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14/02/2025 08:15
Mov. [120] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2025 00:00
Mov. [119] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 13/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3485
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14/02/2025 00:00
Mov. [118] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3485
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629504-23.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Julio Jorge Vieira Filho - Agravado: João Jorge Vieira - Des.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INVENTÁRIO.
PRELIMINARES SUSCITADAS AFASTADAS.
MÉRITO.
USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL (POSTO JORGE VIEIRA SERVICE LTDA.) QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO POR UM DOS HERDEIROS.
OPOSIÇÃO MANIFESTADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.
ALUGUÉIS PROPORCIONAIS DEVIDOS.
PRECEDENTES STJ.
VALOR A SER ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO.
ALVARÁ PARA VENDA DE BEM (APARTAMENTO), SOB O ARGUMENTO DE QUE DÍVIDAS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL SE AVOLUMAM.
INTERESSE DE TODOS OS HERDEIROS.
DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA APÓS A DEFINIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO.
MANUTENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR MARIA DULCE VIEIRA (PROC.
Nº 0245203-58.2020.8.06.0001), INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BEIRA MAR, BEM COMO POSTERGOU O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DO HERDEIRO JOÃO JORGE VIEIRA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE O RECURSO EM AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BEIRA MAR, BEM COMO POSTERGOU O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DO HERDEIRO JOÃO JORGE VIEIRA ATÉ QUE SOBREVENHA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE.
ADUZ O AGRAVADO QUE O HERDEIRO JÚLIO JORGE VIEIRA FILHO NÃO TEM PODERES PARA PLEITEAR EM NOME DO ESPÓLIO DE MARIA DULCE VIEIRA O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, POSTO NÃO SER ELE O INVENTARIANTE. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO QUAL ME FILIO, NO SENTIDO DE QUE ¿ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA, O COERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE VISA À DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM DEIXADO PELO DE CUJUS.
DIREITO INDIVISÍVEL REGULADO PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL, C/C O ART. 1.314 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.¿ (STJ, RESP 2014/0205220-5, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO: 21/06/2016, PUBLICADO: DJE 26/06/2016).
DESTARTE, INEGÁVEL QUE O AGRAVANTE, COMO COERDEIRO, TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DAQUELE QUE UTILIZA O IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS, A FIM DE QUE OS VALORES PASSEM A INTEGRAR O MONTE-MOR.
PRELIMINAR QUE SE AFASTA.4.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES PARA DIRIMIR ACERCA DA VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO.
ADUZ O RECORRIDO, EM SUMA, QUE NÃO COMPETE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DIRIMIR SOBRE A NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, DE MODO QUE DEVE SER SUBMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
NO CASO EM APREÇO, TEM-SE QUE A NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO (DOAÇÃO), DECRETADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO, DEVEU-SE AO NÃO ATENDIMENTO DOS ASPECTOS FORMAIS, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA, INDO DE ENCONTRO, PORTANTO, AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 108 E 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. À TODA EVIDÊNCIA, TRATA-SE DE QUESTÃO QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEMANDANDO O SIMPLES EXAME DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO, ACOSTADA AOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA REMESSA DA DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER CONTROVÉRSIA DE ALTA INDAGAÇÃO A EXIGIR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
PRELIMINAR REJEITADA.5.
NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS ATINENTES AO IMÓVEL QUE FAZ PARTE DO ACERVO DO INVENTÁRIO E QUE ESTÁ SOB A POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS COERDEIROS, ATÉ QUE SOBREVENHA A PARTILHA, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.6. É CONSABIDO QUE OS ALUGUÉIS CONFIGURAM FRUTOS ACESSÓRIOS DO BEM PRINCIPAL, PERTENCENDO, EM PRINCÍPIO, AO PROPRIETÁRIO DA COISA (ART. 1.232, CC).
DESSA FORMA, NO CAMPO DO DIREITO SUCESSÓRIO, ATÉ QUE REALIZADA A PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS, DEVEM OS REFERIDOS RENDIMENTOS, POR SE VINCULAREM AOS IMÓVEIS OBJETOS DE PARTILHA, COMPOR A UNIVERSALIDADE DE BENS E DIREITOS DO ESPÓLIO, INCLUSIVE PARA FINS DE, EVENTUALMENTE, RESPONDER POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO FALECIDO.7.
QUANTO AO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA POSSIBILITAR A VENDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BEIRA MAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUAS DÍVIDAS SÓ AUMENTAM; QUE ESSE BEM POSSUI UMA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO DE QUASE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS); QUE HÁ UMA PROPOSTA DE VENDA EM R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) QUE É EXCEPCIONAL E NÃO PODE SER PERDIDA, NÃO VISLUMBRO, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO, FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA POSTULAÇÃO.8.
COM EFEITO, O JUÍZO PRIMEVO POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA APÓS ¿DEFINIDOS OS BENS DO ESPÓLIO", O QUE CABE AO INVENTARIANTE JORGE VIEIRA, TAMBÉM INTERESSADO NA VENDA, FAZÊ-LO.
NADA IMPEDE QUE SENDO ISSO PROCEDIDO, O JUÍZO SINGULAR REAVALIE SUA DECISÃO, DE FORMA CONCLUSIVA.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Jean Jackson de Oliveira Sampaio (OAB: 43743/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Reginaldo Sales Hissa (OAB: 5830/CE) -
12/02/2025 07:35
Mov. [117] - Expedição de Certidão | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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12/02/2025 07:35
Mov. [116] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
11/02/2025 19:46
Mov. [115] - Mover Obj A | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
11/02/2025 19:46
Mov. [114] - Mover Obj A | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
11/02/2025 19:44
Mov. [113] - Mover Obj A
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11/02/2025 19:44
Mov. [112] - Mover Obj A
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10/02/2025 14:31
Mov. [111] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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10/02/2025 14:31
Mov. [110] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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10/02/2025 13:33
Mov. [109] - Expedida Certidão de Julgamento | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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10/02/2025 13:30
Mov. [108] - Expedida Certidão de Julgamento
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06/02/2025 07:43
Mov. [107] - Disponibilização Base de Julgados | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0063-22, com 6 folhas.
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06/02/2025 07:43
Mov. [106] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0063-21, com 27 folhas.
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05/02/2025 18:11
Mov. [105] - Acórdão - Assinado | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/02/2025 18:11
Mov. [104] - Acórdão - Assinado
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05/02/2025 14:00
Mov. [103] - Julgado | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Julgado prejudicado o recurso sem resolucao de merito conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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05/02/2025 14:00
Mov. [102] - Recurso prejudicado | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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05/02/2025 14:00
Mov. [101] - Provimento em Parte
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05/02/2025 14:00
Mov. [100] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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28/01/2025 11:26
Mov. [99] - Concluso ao Relator | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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28/01/2025 11:26
Mov. [98] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
28/01/2025 11:26
Mov. [97] - Concluso ao Relator
-
28/01/2025 11:26
Mov. [96] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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27/01/2025 00:00
Mov. [95] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3471
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27/01/2025 00:00
Mov. [94] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3471
-
22/01/2025 21:52
Mov. [93] - Inclusão em Pauta | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Para 05/02/2025
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22/01/2025 21:52
Mov. [92] - Inclusão em Pauta | Para 05/02/2025
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22/01/2025 21:50
Mov. [91] - Para Julgamento | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
22/01/2025 21:50
Mov. [90] - Para Julgamento
-
22/01/2025 17:08
Mov. [89] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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22/01/2025 17:08
Mov. [88] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/12/2024 11:15
Mov. [87] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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17/12/2024 11:15
Mov. [86] - Mero expediente
-
17/12/2024 11:15
Mov. [85] - Mero expediente
-
17/12/2024 11:14
Mov. [84] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
17/12/2024 11:14
Mov. [83] - Mero expediente | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
17/12/2024 11:14
Mov. [82] - Mero expediente | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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13/12/2024 09:47
Mov. [81] - Concluso ao Relator | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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13/12/2024 09:47
Mov. [80] - Concluso ao Relator
-
13/12/2024 09:47
Mov. [79] - Enviados Autos Digitais ao Relator | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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13/12/2024 09:47
Mov. [78] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
13/12/2024 09:36
Mov. [77] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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13/12/2024 09:36
Mov. [76] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
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11/12/2024 14:00
Mov. [75] - Retirado de Pauta | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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11/12/2024 14:00
Mov. [74] - Retirado de Pauta
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10/12/2024 16:52
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00152900-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/12/2024 16:41
-
10/12/2024 16:52
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00152900-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/12/2024 16:41
-
10/12/2024 16:52
Mov. [71] - Expedida Certidão
-
10/12/2024 16:52
Mov. [70] - Expedida Certidão
-
03/12/2024 07:14
Mov. [69] - Concluso ao Relator | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
03/12/2024 07:14
Mov. [68] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
03/12/2024 07:13
Mov. [67] - Concluso ao Relator
-
03/12/2024 07:13
Mov. [66] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
02/12/2024 17:37
Mov. [65] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
02/12/2024 17:37
Mov. [64] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
29/11/2024 00:00
Mov. [63] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 28/11/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3442
-
29/11/2024 00:00
Mov. [62] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/11/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3442
-
26/11/2024 22:55
Mov. [61] - Inclusão em Pauta | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Para 11/12/2024
-
26/11/2024 22:55
Mov. [60] - Inclusão em Pauta | Para 11/12/2024
-
26/11/2024 22:53
Mov. [59] - Para Julgamento | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
26/11/2024 22:53
Mov. [58] - Para Julgamento
-
21/11/2024 16:51
Mov. [57] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
21/11/2024 16:51
Mov. [56] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
21/11/2024 16:46
Mov. [55] - Mero expediente | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
21/11/2024 16:45
Mov. [54] - Mero expediente | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
21/11/2024 16:45
Mov. [53] - Mero expediente
-
21/11/2024 16:45
Mov. [52] - Mero expediente
-
27/08/2024 14:29
Mov. [51] - Concluso ao Relator | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
27/08/2024 14:29
Mov. [50] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
27/08/2024 14:01
Mov. [49] - Petição | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00120943-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/08/2024 13:53
-
27/08/2024 14:00
Mov. [48] - Petição | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00120943-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/08/2024 13:53
-
27/08/2024 14:00
Mov. [47] - Petição | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00120943-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/08/2024 13:53
-
27/08/2024 14:00
Mov. [46] - Expedida Certidão | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
14/08/2024 12:09
Mov. [45] - Concluso ao Relator
-
14/08/2024 12:09
Mov. [44] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
14/08/2024 10:43
Mov. [43] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Loraine Jacob Molina Ante o exposto, esta Representante do Ministerio Publico devolve os autos sem incursao no merito da demanda, por entender ausente o interesse publico na materia versada. Res
-
14/08/2024 10:43
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01285222-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 14/08/2024 10:34
-
14/08/2024 10:43
Mov. [41] - Expedida Certidão
-
08/08/2024 18:00
Mov. [40] - Decorrendo Prazo | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
08/08/2024 00:49
Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/08/2024 00:00
Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 07/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3365
-
07/08/2024 13:25
Mov. [37] - Expedida Certidão de Informação
-
07/08/2024 13:24
Mov. [36] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
07/08/2024 13:24
Mov. [35] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
07/08/2024 11:36
Mov. [34] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2024 07:05
Mov. [33] - Expedição de Certidão | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/08/2024 16:19
Mov. [32] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/08/2024 16:19
Mov. [31] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
04/08/2024 15:55
Mov. [30] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
04/08/2024 15:37
Mov. [29] - Mero expediente | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
04/08/2024 15:37
Mov. [28] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/07/2024 13:25
Mov. [27] - Concluso ao Relator | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
30/07/2024 13:25
Mov. [26] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
30/07/2024 12:33
Mov. [25] - por prevenção ao Magistrado | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0629504-23.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1512 - JOSE RICARDO VIDAL P
-
30/07/2024 10:25
Mov. [24] - Petição | Protocolo n TJCE.2400109161-5 Agravo Interno Civel
-
30/07/2024 10:25
Mov. [23] - Interposição de Recurso Interno | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
18/07/2024 23:22
Mov. [22] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00109158-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/07/2024 23:12
-
18/07/2024 23:22
Mov. [21] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00109158-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/07/2024 23:12
-
18/07/2024 23:22
Mov. [20] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00109158-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/07/2024 23:12
-
18/07/2024 23:22
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00109158-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/07/2024 23:12
-
18/07/2024 23:22
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00109158-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/07/2024 23:12
-
18/07/2024 23:22
Mov. [17] - Expedida Certidão
-
18/07/2024 23:21
Mov. [16] - Interposição de Recurso Interno | 0629504-23.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0629504-23.2024.8.06.0000
-
18/07/2024 23:21
Mov. [15] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
-
27/06/2024 01:45
Mov. [14] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
27/06/2024 01:45
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/06/2024 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/06/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3335
-
25/06/2024 16:34
Mov. [11] - Documento | Sem complemento
-
25/06/2024 16:10
Mov. [10] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
25/06/2024 14:46
Mov. [9] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2024 14:33
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
25/06/2024 14:33
Mov. [7] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
25/06/2024 14:23
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
25/06/2024 14:23
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/06/2024 07:34
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
21/06/2024 07:34
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
21/06/2024 07:34
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0628968-12.2024.8.06.0000 Processo prevento: 0628968-12.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1512 - JOSE RICARDO VIDAL PATROCI
-
20/06/2024 14:47
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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