11/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:35

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 04:52

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 04:52

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 15/04/2025. Documento: 150171209
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150171209
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000433-25.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Recebi hoje. Tratam os presentes autos de Reclamação Cível, manejada, sob o rito dos Juizados Especiais, em que se discute se a contratação é válida ou não. Em suma, a parte requerente alega que estaria sendo prejudicado pela parte promovida sem ter firmado contratação válida. A requerida, por sua vez, afirmou estar agindo de forma lícita, colacionando a avença pactuada (ID nº 149620372). Era o que havia de relevante a ser consignado em RELATÓRIO, que, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, pode ser dispensado. Passo à DECISÃO. Da análise detida dos autos, depreende-se que será imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se aferir se a parte autora assinou o contrato colacionado aos autos. Nesse passo, para o desenlace do feito em epígrafe, invariavelmente se exigirá a realização de uma instrução probatória complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A propósito deste tema, vale transcrever trecho dos ensinamentos de Hélio Martins Costa: "A questão da complexidade da causa de forma a inviabilizar seu prosseguimento pelo rito da lei em comento, está, a meu ver, estreitamente ligada às necessidades da instrução probatória para o deslinde da questão. […] a vistoria ou exame por técnico de confiança do Juízo, designado para este fim, constitui forma simplificada de prova pericial, que se materializa no plano processual com as informações oralmente prestadas pelos expert na audiência de instrução e julgamento, as quais devem ser, no essencial, reduzidas a termo, sendo facultado às partes, sobre o fato, apresentarem parecer técnico. Há, no entanto, provas periciais que não são passíveis de realização através de simples vistorias ou exames, requerendo análises profundas e atividades técnicas complexas à sua realização. Neste aspecto faz-se imprescindível possibilitar às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitação, objetivando o esclarecimento da controvérsia sob o manto do princípio da ampla defesa e do contraditório. Efetivamente, exames periciais desta natureza não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que dispõem de forma procedimental própria para acontecerem (art. 35 da LJE), pois afrontam os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e oralidade." [gn] Enfim, visto que se faz necessária a realização de perícia técnica sobre a autorização para o deslinde da presente demanda, este Juizado Especial tornou-se incompetente para seu julgamento.

Senão, veja-se entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS, APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO.

RESPEITO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA PELO OBJETO DA PROVA.

FONAJE, 54.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACATADA A PRELIMINAR RECURSAL.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Processo: 0003612-61.2017.8.06.0145 Relatora: GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA.

Comarca: Pereiro. Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Data do julgamento: 07/07/2020.

Data de publicação: 09/07/2020. Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA DEMANDADA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. (Processo: 0029242-70.2018.8.06.0053.

Relator(a): Roberto Viana Diniz de Freitas.

Comarca: Camocim. Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Data do julgamento: 25/06/2020.

Data de publicação: 26/06/2020) Por tais razões, impõe-se, desde logo, a extinção deste feito sem resolução do mérito, porquanto o procedimento dos Juizados não se mostra mais viável para o deslinde da presente causa.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expedientes de estilo.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
11/04/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150171209
11/04/2025 11:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
07/04/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 04:01

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2025 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138892415
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138892415
14/03/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138892415
14/03/2025 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/03/2025. Documento: 137815247
10/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137815247
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000433-25.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral] Parte Promovente:AUTOR: FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS Parte Promovida: REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS R.H.

Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do endereço atualizado da parte promovida, para fim de possibilitar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Itapipoca, na data de inserção no sistema.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
07/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137815247
07/03/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
21/02/2025 03:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/02/2025 12:04

Juntada de documento de comprovação
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135169376
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Email: [email protected]. CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000433-25.2025.8.06.0101 Promovente: AUTOR: FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS Promovido(a): REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Ação: [Indenização por Dano Moral] AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 09/04/2025 14:30 horas Link: https://link.tjce.jus.br/030040 Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d. De ordem da Dra.Leslie Anne Maia Campos, Juíza de Direito em respondência pelo Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para data supracitada, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme decisão acostado(a) no ID nº 134195553 e deverá ser acessada pelas partes e advogados pelo link acima informado, ficando ciente que o não comparecimento da promovente à audiência acima importará em arquivamento do presente feito.

Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as. Itapipoca, data de inserção no sistema. MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidor Geral Ao Senhor(a) Advogado(s) do reclamante: CLINIO DE OLIVEIRA MEMORIA CORDEIRO Itapipoca-CE
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135169376
07/02/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135169376
07/02/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 23:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:22

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
29/01/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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