02/04/2025 12:29

Remessa
02/04/2025 12:29

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:21

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:20

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:20

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:24

Expedição de Documento
14/02/2025 07:58

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213493-15.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Apelado: Antonio Cristiano Lucas - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 16ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2.

O APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO FEITO OCORREU POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO E O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE ESTÃO DISSOCIADOS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRANDO DE FORMA CLARA E OBJETIVA OS ERROS OU VÍCIOS DA SENTENÇA.5.

NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ENQUANTO A APELAÇÃO FUNDAMENTOU-SE NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO §1º DO ART. 485, APLICÁVEL APENAS ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO.6.

A IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESTÁ DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.7.

NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, O TRIBUNAL NÃO DEVE CONHECER DE RECURSO CUJAS RAZÕES NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE AS RAZÕES DO RECURSO ATAQUEM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, IV, §1º, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 43; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221023-70.2023.8.06.0001, REL.

DES.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200037-30.2023.8.06.0055, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0035260-03.2011.8.06.0167, REL.

DES.

MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP)
12/02/2025 07:29

Expedição de Documento
11/02/2025 18:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 18:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:49

Expedição de Documento
06/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:52

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 17:59

Conclusos
28/01/2025 17:59

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:59

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 17:09

Expedição de Documento
19/12/2024 17:59

Processo Encaminhado
19/12/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:08

Conclusos
29/08/2024 15:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/08/2024 15:01

Juntada de Petição
29/08/2024 15:01

Juntada de Petição
29/08/2024 15:01

Expedição de Documento
23/08/2024 17:38

Expedição de Documento
23/08/2024 17:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/08/2024 17:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/08/2024 15:53

Processo Encaminhado
23/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:00

Conclusos
01/08/2024 22:08

Processo Encaminhado
01/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:04

Conclusos
08/05/2024 13:04

Expedição de Documento
08/05/2024 13:04

(Distribuição Automática) por sorteio
08/05/2024 12:16

Registro Processual
08/05/2024 12:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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