03/07/2025 10:28

Remessa
03/07/2025 10:28

Baixa Definitiva
03/07/2025 10:28

Transitado em Julgado
03/07/2025 10:28

Transitado em Julgado
03/07/2025 10:28

Certidão de Trânsito em Julgado
03/07/2025 10:25

Juntada de Petição
02/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:26

Juntada de Acórdão
19/05/2025 23:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:52

Juntada de Petição
10/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:13

Juntada de Petição
20/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:55

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214301-88.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maison Engenharia Ltda - Apelado: Paulo César Souza Braga - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POSSE E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME:1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MAISON ENGENHARIA EIRELI CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAULO CÉSAR SOUZA BRAGA PARA COMPELIR A MAISON ENGENHARIA A FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LAVRAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL LOCALIZADO EM FORTALEZA.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM SEU NOME, ESPECIALMENTE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELA RECORRENTE.III) RAZÕES DE DECIDIR:3.

A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, AMPARADA PELOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDEU QUE O PROMOVENTE JÁ POSSUÍA A POSSE DO IMÓVEL E QUE A FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA ERA DEVIDA.4.

HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A ANUÊNCIA FAMILIAR JÁ EXISTIA PELO CONSENTIMENTO ANTERIOR DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, EXARADO NO CONTRATO.

FRISE-SE QUE A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU RESISTÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS DE GUSTAVO BRAGA NETO À TRANSFERÊNCIA, ÔNUS QUE LHE CABIA DE ACORDO COM O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.

APRESENTADA CONTRAPOSIÇÃO AO PLEITO AUTORAL, FICOU CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA AO DIREITO APRESENTADO PELO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85 DO CPC.IV) DISPOSITIVO:6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Luciana Melo Madruga Fernandes (OAB: 15797/CE) - Maria Catarina Linhares Feijão Villa Real Araujo (OAB: 44156/CE) - Strauss Liszt Nasar dos Santos (OAB: 26905/CE) - Henrique Pinheiro Façanha (OAB: 39190/CE)
12/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:48

Mover Obj A
11/02/2025 19:48

Mover Obj A
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:09

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:52

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:50

Para Julgamento
22/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:44

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:38

Juntada de Petição
07/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 18:52

Juntada de Petição
05/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:06

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/05/2024 20:38

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
29/05/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/09/2023 11:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/09/2023 11:19

Juntada de Petição
22/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
10/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 09:17

Expedição de Certidão.
09/08/2023 07:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/08/2023 07:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/08/2023 11:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/08/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/08/2023 14:28

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:01

Distribuído por sorteio
28/07/2023 15:00

Registrado para Retificada a autuação
28/07/2023 15:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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