04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0212843-02.2022.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: RUBENS FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., ITAU UNIBANCO S.A., M NATALIA C L VIDAL OTICA LTDA

Vistos.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cujo promovido cumpriu a obrigação (ID V), nos termos requeridos pelo exequente. Por meio da petição de ID 121183120, o credor se manifestou concordando com os valores depositados, ocasião em que informou seus dados bancários para confecção do alvará. Desta forma, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II do CPC: Art. 924- Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar resta satisfeita, uma vez que os valores executados foram objeto de depósito judicial, não manifestando a parte autora insuficiência do montante. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios complementares, dada a não resistência à postulação executiva, na forma do art. 523, § 1º, do CPC/15. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À SEJUD para elaborar alvará de transferência dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, Agência 4030, operação 040, conta n.º 02032539-1, ID 040403002132503144, no valor de R$ 7.129,46; conta n.º 02042039-4, ID 040403000052505241, no valor de R$ 3.633,94 (Três mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) e na conta de n.º 01969349-8, ID 040403001832310197, no valor de R$ 1.005,33 (Um mil e cinco reais e trinta e três centavos) acrescidos de juros e correção monetária em favor dos exequentes, na conta pertencente a Pinheiro & Martins Sociedade de Advogados, CNPJ 36.***.***/0001-64, no Banco Bradesco S.A., Agência 7737, Conta corrente n.º 81.647-7.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0212843-02.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RUBENS FREITAS DOS SANTOS REU: BANCO ITAUCARD S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., ITAU UNIBANCO S.A., M NATALIA C L VIDAL OTICA LTDA Vistos em inspeção. Acolho o pedido formulado de id. retro, determinando a intimação do executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC/15, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC/15, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
28/02/2025 19:01

Remessa
28/02/2025 19:01

Baixa Definitiva
28/02/2025 19:01

Transitado em Julgado
28/02/2025 19:01

Transitado em Julgado
28/02/2025 19:01

Certidão de Trânsito em Julgado
28/02/2025 18:57

Juntada de Petição
28/02/2025 18:54

Juntada de Petição
28/02/2025 18:41

Juntada de Petição
27/02/2025 18:02

Juntada de Petição
27/02/2025 18:01

Juntada de Petição
27/02/2025 18:01

Juntada de Petição
24/02/2025 21:31

Expedição de Documento
24/02/2025 21:13

Expedição de Documento
14/02/2025 07:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0212843-02.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco Itaucard S/A - Embargado: Rubens Freitas dos Santos - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO ITAUCARD S.A.

CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR RUBENS FREITAS DOS SANTOS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PLEITEANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS E À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E(II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE UM VALOR ESPECÍFICO, EM VEZ DE PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME A SÚMULA 43 DO STJ, E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.4.

O ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ, FIXADO NO RECURSO REPETITIVO EARESP 676608/RS, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRER DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, SENDO DESNECESSÁRIA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESSE PONTO.5.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DECISÃO EMBARGADA NÃO MAJOROU OU MODIFICOU OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO AGINT NO RESP 1686440/MA.6.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO JÁ PROFERIDA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE REFORMA DO JULGADO.IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.2.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).3.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA DECORRER DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676608/RS.4.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, EXIGE O NÃO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 85, § 11; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 54; STJ, EARESP 676608/RS; STJ, AGINT NO RESP 1686440/MA; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Matheus Soares Bulcão Holanda Martins (OAB: 39986/CE) - Carolline Araujo Gadelha (OAB: 40027/CE)
12/02/2025 07:29

Expedição de Documento
10/02/2025 13:53

Expedição de Documento
05/02/2025 18:47

Juntada de Documento
31/01/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/01/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2025 07:28

Expedição de Documento
29/01/2025 07:28

Expedição de Documento
28/01/2025 17:59

Expedição de Documento
27/01/2025 12:13

Expedição de Documento
27/01/2025 12:12

Expedição de Documento
22/01/2025 21:16

Juntada de Documento
22/01/2025 21:16

Juntada de Documento
22/01/2025 17:07

Expedição de Documento
19/12/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 23:29

Expedição de Documento
16/12/2024 23:29

Expedição de Documento
09/12/2024 11:22

Expedição de Documento
09/12/2024 11:21

Expedição de Documento
28/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:08

Juntada de Petição
02/10/2024 16:08

Expedição de Documento
02/10/2024 07:33

Conclusos
02/10/2024 07:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
30/09/2024 17:08

Conclusos
30/09/2024 17:06

Conclusos
30/09/2024 17:02

Juntada de Petição
30/09/2024 17:02

Expedição de Documento
30/09/2024 17:02

Juntada de Petição
30/09/2024 17:02

Expedição de Documento
25/09/2024 15:34

Juntada de Petição
25/09/2024 15:34

Expedição de Documento
25/09/2024 15:33

Juntada de Petição
25/09/2024 15:33

Expedição de Documento
25/09/2024 15:12

Juntada de Petição
25/09/2024 15:12

Expedição de Documento
23/09/2024 01:10

Expedição de Documento
23/09/2024 01:10

Expedição de Documento
23/09/2024 01:10

Expedição de Documento
19/09/2024 07:03

Expedição de Documento
19/09/2024 07:03

Expedição de Documento
19/09/2024 07:03

Expedição de Documento
18/09/2024 16:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/09/2024 16:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/09/2024 16:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/07/2024 17:25

Juntada de Petição
12/07/2024 17:24

Expedição de Documento
12/07/2024 17:24

Juntada de Petição
12/07/2024 17:24

Expedição de Documento
12/07/2024 17:24

Juntada de Petição
12/07/2024 17:24

Expedição de Documento
12/07/2024 10:14

Expedição de Documento
12/07/2024 09:11

Juntada de Petição
11/07/2024 17:41

Expedição de Documento
11/07/2024 17:17

Expedição de Documento
11/07/2024 17:15

Expedição de Documento
11/07/2024 17:10

Expedição de Documento
11/07/2024 16:32

Juntada de Petição
05/07/2024 10:06

Juntada de Petição
03/07/2024 16:01

Juntada de Petição
02/07/2024 15:27

Expedição de Documento
02/07/2024 13:45

Juntada de Petição
02/07/2024 00:36

Decorrendo Prazo
02/07/2024 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 07:30

Expedição de Documento
27/06/2024 14:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/06/2024 14:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/06/2024 12:56

Juntada de Petição
23/06/2024 22:14

Processo Encaminhado
23/06/2024 21:55

Expedição de Documento
20/06/2024 07:48

Disponibilização Base de Julgados
19/06/2024 19:59

Juntada de Documento
19/06/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/06/2024 14:00

Julgado
18/06/2024 13:46

Juntada de Petição
18/06/2024 13:46

Expedição de Documento
18/06/2024 13:46

Expedição de Documento
13/06/2024 15:06

Conclusos
13/06/2024 15:06

Expedição de Documento
07/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:35

Inclusão em Pauta
05/06/2024 09:29

Para Julgamento
04/06/2024 20:11

Expedição de Documento
29/05/2024 13:49

Processo Encaminhado
27/05/2024 21:40

Juntada de Documento
16/02/2024 13:06

Conclusos
16/02/2024 13:06

Expedição de Documento
16/02/2024 12:38

Distribuído
09/02/2024 16:05

Registro Processual
09/02/2024 16:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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