TJCE - 0202599-68.2023.8.06.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 12:15
Remessa
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31/03/2025 12:15
Baixa Definitiva
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31/03/2025 12:15
Transitado em Julgado
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31/03/2025 12:15
Transitado em Julgado
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31/03/2025 12:15
Certidão de Trânsito em Julgado
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31/03/2025 12:14
Expedição de Documento
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12/03/2025 21:23
Expedição de Documento
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22/02/2025 01:59
Expedição de Documento
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14/02/2025 07:59
Decorrendo Prazo
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14/02/2025 07:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202599-68.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Maria Duer Peres - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Maria Duer Peres - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
INSTITUIÇÃO QUE ATUOU COMO REPRESENTANTE DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL).
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL.
PROVA NÃO REFUTADA PELA PARTE REQUERIDA.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O PATAMAR MÁXIMO.
DESCABIMENTO.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I) CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, POR BANCO DO BRASIL S/A E MARIA DUER PERES CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE FICOU CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA, BEM COMO SE, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL DEFEITO, DEVE OU NÃO O BANCO SER CONDENADO EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ALÉM DISSO, HÁ DE SE ANALISAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA.III) RAZÕES DE DECIDIR:3.
A AUTORA TROUXE, COMO MEIOS DE PROVA, LAUDO TÉCNICO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO ESPECIALISTA ACOMPANHADO DE FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL, NO QUAL SE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO.4.
MUITO EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE OUTROS MEIO DE PROVA À PARTE REQUERIDA, O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE TRAZER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL ACOSTADO PELA PARTE AUTORA.
DEIXOU, ASSIM, DE APRESENTAR PROVAS PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO RELACIONADOS PELA PARTE DEMANDANTE.5.
A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA SE MOSTROU SUFICIENTE PARA AMPARAR A SUA PRETENSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À RESPONSABILIZAÇÃO DO DEMANDADO, NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR DO BEM IMÓVEL, JÁ QUE INOBSERVOU AS REGRAS TÉCNICAS QUANDO DA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA.
DEVE HAVER, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6.
EM SITUAÇÕES DESSA NATUREZA, QUANDO EXISTENTES VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL, FICA EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA NO COMPRADOR E QUE ENSEJA DISSABORES CAPAZES DE RENDER INDENIZAÇÃO, POIS FRUSTRAM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO À COMPRA DO BEM IMÓVEL.
PRECEDENTES.IV) DISPOSITIVO:7.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
12/02/2025 07:29
Expedição de Documento
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11/02/2025 17:16
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 17:16
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 17:16
Expedição de Documento
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11/02/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 17:15
Expedição de Documento
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10/02/2025 14:31
Processo Encaminhado
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10/02/2025 13:30
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:44
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 18:13
Juntada de Documento
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05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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05/02/2025 14:00
Julgado
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31/01/2025 12:46
Expedição de Documento
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29/01/2025 14:00
Adiado
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27/12/2024 15:58
Conclusos
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27/12/2024 15:58
Expedição de Documento
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19/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2024 20:34
Expedição de Documento
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16/12/2024 08:20
Inclusão em Pauta
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16/12/2024 08:18
Para Julgamento
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05/12/2024 15:21
Processo Encaminhado
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05/12/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2024 11:01
Conclusos
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30/08/2024 11:01
Expedição de Documento
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30/08/2024 11:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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30/08/2024 10:09
Registro Processual
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30/08/2024 10:08
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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