22/04/2025 14:52

Remessa
22/04/2025 14:51

Baixa Definitiva
22/04/2025 14:50

Transitado em Julgado
22/04/2025 14:50

Transitado em Julgado
22/04/2025 14:50

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 14:49

Expedição de Documento
22/04/2025 14:48

Expedição de Documento
04/03/2025 18:37

Juntada de Petição
04/03/2025 18:37

Expedição de Documento
22/02/2025 02:02

Expedição de Documento
17/02/2025 21:26

Juntada de Petição
17/02/2025 21:26

Juntada de Petição
17/02/2025 21:26

Juntada de Petição
17/02/2025 21:26

Juntada de Petição
17/02/2025 21:26

Expedição de Documento
14/02/2025 08:00

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204395-46.2023.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Cleide Alves de Souza - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

CONTRATO BANCÁRIO.

NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE A PARTE AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA OS CONTRATOS FÍSICOS E COMPUTACIONAL PARA OS CONTRATOS DIGITAIS, NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º) PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS EM CONTRATOS APRESENTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4.

A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS, É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC, E NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.061.5.

O JUIZ DEVE APRECIAR OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DE PROFERIR A SENTENÇA, CONFORME PRECONIZAM OS ARTS. 369 E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SOB PENA DE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV).6.

A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA CONSTITUI ERROR IN PROCEDENDO, SENDO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL REQUERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO O ÔNUS DA PROVA RECAIR SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO IMPUGNADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 369, 370, 428, 429, II; CDC, ART. 6º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1846649/MA, TEMA 1.061, AC - 0200051-70.2024.8.06.0122, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024, AC - 0200688-38.2024.8.06.0084, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)
12/02/2025 07:29

Expedição de Documento
11/02/2025 19:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 19:30

Expedição de Documento
11/02/2025 19:30

Expedição de Documento
11/02/2025 18:10

Mover Obj A
11/02/2025 18:10

Mover Obj A
11/02/2025 18:09

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:52

Expedição de Documento
06/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:50

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 18:02

Conclusos
28/01/2025 18:02

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:59

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 17:16

Expedição de Documento
17/01/2025 13:22

Processo Encaminhado
16/01/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:02

Conclusos
14/01/2025 11:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 10:45

Juntada de Petição
14/01/2025 10:44

Juntada de Petição
14/01/2025 10:44

Expedição de Documento
09/12/2024 23:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/11/2024 16:45

Expedição de Documento
06/11/2024 16:44

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/11/2024 16:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 13:30

Processo Encaminhado
06/11/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:03

Conclusos
09/09/2024 15:03

Expedição de Documento
09/09/2024 15:03

(Distribuição Automática) por sorteio
09/09/2024 14:49

Registro Processual
09/09/2024 14:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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