02/06/2025 22:00

Remessa
02/06/2025 22:00

Baixa Definitiva
02/06/2025 21:59

Transitado em Julgado
02/06/2025 21:59

Transitado em Julgado
02/06/2025 21:59

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:40

Juntada de Acórdão
07/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:12

Juntada de Petição
10/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:14

Juntada de Petição
22/02/2025 01:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:32

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010543-72.2021.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: Luis Carlos Vieira Viana - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTA PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

JULGAMENTO PREMATURO.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DA CONTA PASEP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESFALQUE.2.

A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, APESAR DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, QUE ENVOLVE CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APURAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO DA AÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DE ACORDO COM O ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO PREMATURO O JULGAMENTO SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL QUANDO ESTA SE REVELA ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.5.

A NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RECONHECE A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NAS DEMANDAS ENVOLVENDO ATUALIZAÇÃO DE CONTAS PASEP, CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE TAIS AÇÕES DEMANDAM MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.6.

JURISPRUDÊNCIA DO TJCE CORROBORA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESSES CASOS, RECONHECENDO QUE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL.TESE DE JULGAMENTO: ¿O JULGAMENTO ANTECIPADO DE AÇÕES ENVOLVENDO ATUALIZAÇÃO DE CONTAS PASEP SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, QUANDO ESTA SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050693-37.2021.8.06.0154, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0050358-82.2020.8.06.0047, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0274215-20.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa (OAB: 38129/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
12/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:39

Mover Obj A
11/02/2025 19:39

Mover Obj A
11/02/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
07/02/2025 16:36

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 08:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:23

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:49

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:46

Para Julgamento
22/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/01/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:49

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:10

Distribuído por sorteio
14/03/2024 12:57

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2024 12:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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