27/02/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 08:25

Expedida Certidão de Arquivamento
26/02/2025 11:29

Processo Encaminhado
26/02/2025 11:26

Baixa Definitiva
26/02/2025 11:26

Transitado em Julgado
25/02/2025 19:35

Mover Objetos
25/02/2025 19:35

Expedição de Documento
25/02/2025 19:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 09:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
14/02/2025 11:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639064-86.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crateús - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Elivaldo Martins Lima - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Crateús - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA:HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

FEMINICÍDIO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (ART. 121, §2º, INCISOS I, IV E VI, E ART. 129, §13º, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.

PLEITO DE SOLTURA. 1.

TESE EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

INOCORRÊNCIA.

ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS.

NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ.

AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM DANDO PROPULSÃO AOS AUTOS E ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR SEU TRÂMITE REGULAR.

INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA LETARGIA.

FEITO COMPLEXO, MORMENTE DIANTE DE DUAS VÍTIMAS, NATUREZA DOS GRAVES CRIMES APURADOS.

NECESSIDADE DE VÁRIOS LAUDOS PERICIAIS, INCLUSIVE COMPLEMENTAR PERÍCIA DO RÉU.

MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. SÚMULA 15 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

ADEMAIS, PACIENTE QUE, CITADO, DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, SENDO NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA CITADA PEÇA PROCESSUAL.

CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O ELASTÉRIO DOS PRAZOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64 DO STJ.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE DOS PRAZOS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2.

TESES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FACE A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

CONCURSO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA COMPANHEIRA E SOGRA (MESMA UNIDADE FAMILIAR).

MODUS OPERANDI.

HOMICÍDIO VIOLENTO COM LESÃO PRODUZIDA POR INSTRUMENTO DE AÇÃO CONTUNDENTE (MARTELO ENCONTRADO E EXAMINADO NO LOCAL DO CRIME, LAUDO DE FLS. 187/200), COM LESÃO NA REGIÃO DIREITA DO CRÂNIO PRATICADA CONTRA SOGRA.

ADEMAIS, COMPANHEIRA QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE, APRESENTANDO, INCLUSIVE, MARCAS NO PESCOÇO REGISTRADAS EM LAUDO DE FLS. 180/182 QUE TRADUZEM ASFIXIA.

NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADA.

PATENTE RISCO PARA A VÍTIMA SOBREVIVENTE.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0639064-86.2024.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ELIVALDO MARTINS LIMA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM E DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
12/02/2025 07:17

Expedição de Documento
11/02/2025 16:03

Mover Objetos
11/02/2025 16:03

Expedição de Documento
11/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:15

Processo Encaminhado
11/02/2025 14:09

Juntada de Documento
09/02/2025 15:21

Expedição de Documento
07/02/2025 18:05

Expedição de Documento
07/02/2025 01:53

Expedição de Documento
06/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:22

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 06:50

Juntada de Petição
29/01/2025 06:50

Expedição de Documento
28/01/2025 20:47

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:22

Processo Encaminhado
27/01/2025 13:12

Conclusos
27/01/2025 13:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 13:11

Mover Objetos
27/01/2025 13:11

Expedição de Documento
27/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:10

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
27/01/2025 09:43

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:33

Conclusos
19/12/2024 15:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 15:01

Juntada de Petição
19/12/2024 15:00

Juntada de Petição
19/12/2024 15:00

Expedição de Documento
19/12/2024 07:25

Juntada de Documento
18/12/2024 07:58

Mover Objetos
18/12/2024 07:58

Expedição de Documento
18/12/2024 07:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 01:36

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 19:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
16/12/2024 07:18

Expedição de Documento
16/12/2024 06:27

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/12/2024 15:58

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
13/12/2024 15:58

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
13/12/2024 15:58

Mover Objetos
11/12/2024 20:09

Processo Encaminhado
11/12/2024 20:09

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 12:01

Conclusos
09/12/2024 12:01

Expedição de Documento
09/12/2024 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
09/12/2024 11:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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