15/09/2025 19:36

Decorrendo Prazo
04/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 22:00

Decorrendo Prazo
31/08/2025 02:00

Juntada de Petição
31/08/2025 02:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:50

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
28/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200334-19.2022.8.06.0040 - Recurso em Sentido Estrito - Assaré - Recorrente: Antonio de Sousa Valença - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Vinícius Ramos de Sá Santos (OAB: 41908/CE) - Hélio das Chagas Leitão (OAB: 45510/CE) - Hélio das Chagas Leitão Neto (OAB: 7855/CE) - Ministério Público Estadual
26/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
25/08/2025 22:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/08/2025 22:12

Recurso Especial não admitido
15/07/2025 07:57

Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2025 07:57

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:00

Juntada de Petição
14/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:33

Decorrendo Prazo
18/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:52

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
17/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:50

Juntada de Petição
23/05/2025 23:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200334-19.2022.8.06.0040/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Assaré - Embargante: Antonio de Sousa Valença - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, sanando omissão, de ofício, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO PREDECESSOR.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DE OFÍCIO, SANADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E PRONUNCIOU O RÉU POR CRIMES DE HOMICÍDIO.ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E NA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR E NA FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PRINCIPAIS.

QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, O EMBARGANTE ALEGA QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA NEGAR O CITADO BENEFÍCIO ESTÁ ERRADA, POIS BASEADA EM TRECHO DO DEPOIMENTO DA AVÓ MATERNA DOS FILHOS DO RÉU NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, ONDE ELA AFIRMA QUE CUIDARIA DOS NETOS, ARGUMENTANDO QUE, EM OUTROS AUTOS, NO PROCESSO DE GUARDA Nº 0200322-05.2022.8.06.0040 QUE TRAMITA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ, ELA AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO POSSUÍA MAIS CONTROLE SOBRE A CRIAÇÃO DOS MENORES, BEM COMO QUE ELES ESTAVAM SEMA DEVIDA ASSISTÊNCIA DE UM RESPONSÁVEL.OCORRE QUE, A DECISÃO FOI PROFERIDA LEVANDO EM CONTA OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTO PRESTADO EM OUTROS AUTOS, QUE NEM CONSTAM NESSE PROCESSO.NA BEM DA VERDADE, O QUE O RECORRENTE TRAZ É UMA POSSÍVEL CONTRADIÇÃO OU MUDANÇA DE POSICIONAMENTO NA FALA DA AVÓ MATERNA DOS ADOLESCENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.PROSSEGUINDO, O EMBARGANTE ALEGA TAMBÉM UMA CONTRADIÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO, VEZ QUE FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE O CRIME TERIA SIDO MOTIVADO PELO INCONFORMISMO DO REQUERENTE COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA, NO ENTANTO, ALEGA QUE O REAL MOTIVO FOI UM SUPOSTO ABUSO SOFRIDO PELA FILHA DO EMBARGANTE.OCORRE QUE, APESAR DE O RECORRENTE ALEGAR QUE ESSA FUNDAMENTAÇÃO FOI UTILIZADA PARA MANTER A QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO, NA VERDADE, ESTE FOI O FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.ESCLARECIDA TAL QUESTÃO, VERIFICO QUE INEXISTE CONTRADIÇÃO TAMBÉM NESSE PONTO, VEZ QUE AS INFORMAÇÕES LEVANTADAS PELA DEFESA DO ACUSADO COMO CONTRADITÓRIAS, NA VERDADE, SÃO EXATAMENTE A JUSTIFICATIVA PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO, JÁ QUE, HAVENDO DUBIEDADE DE VERSÕES QUANTO A MOTIVAÇÃO DO CRIME, ESTAS DEVEM SER LEVADAS PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL POPULAR, QUE DECIDIRÁ QUAL SERÁ ACATADA, SENDO O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR RETRATAÇÃO.NO ENTANTO, VERIFICADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE EXPRESSA DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO, QUE FOI SANADA DE OFÍCIO, COM INCLUSÃO DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUBSIDIAR A QUALIFICADORA, NOS TERMOS DO ART. 121, § 2º-A, I E II, DO CP.INEXISTÊNCIA DE ¿BIS IN IDEM¿ NA COEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO FEMINICÍDIO, DIANTE DA NATUREZA DISTINTA DE AMBAS: SUBJETIVA E OBJETIVA, RESPECTIVAMENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA CRIMINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

OMISSÃO SANADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A CONTRADIÇÃO APTA A EMBASAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVE DECORRER DE INCOERÊNCIA INTERNA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO, NÃO DE ELEMENTOS DE OUTROS AUTOS. 2.

HAVENDO INDÍCIOS MÍNIMOS DE CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORAS, É LEGÍTIMA SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 3.

A CONCOMITÂNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO FEMINICÍDIO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, DIANTE DA NATUREZA DIVERSA DE AMBAS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CP, ART. 121, § 2º-A, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 03; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 0053601-12.2019.8.06.0098, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.03.2023; STJ, AGRG NO HC 822.149/SC, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 25.09.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0200334-19.2022.8.06.0040/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE ANTÔNIO DE SOUSA VALENÇA E COMO EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS, MAS REJEITÁ-LOS, SANANDO OMISSÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Vinícius Ramos de Sá Santos (OAB: 41908/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 18:47

Juntada de Petição
08/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:13

Juntada de Acórdão
05/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
06/03/2025 22:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:24

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:11

Juntada de Petição
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200334-19.2022.8.06.0040 - Recurso em Sentido Estrito - Assaré - Recorrente: Antonio de Sousa Valença - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do recorrente, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA.

PROVOCAR ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE MAJORADO PELA MORTE DA GESTANTE (ART. 121, § 2.º, INCISO II, IV E VI (VÍTIMA ESTEFANI MARIA DE JESUS); ART. 121, § 2.º, IV (VÍTIMA FRANCISCO OZÓRIO OLIVEIRA) E ART. 121, § 2.º, IV C/C ART. 14, II (VÍTIMA ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA) E ART. 125 C/C ART. 127, AMBOS DO CP (EM FACE DO FETO).

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

RECURSO DEFENSIVO. 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS MENORES EM SEDE POLICIAL.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 13.431/2017 E AUSÊNCIA DA DEFESA DO ACUSADO NO ATO.

NÃO ACOLHIMENTO.

NORMA QUE VISA TUTELAR AS CRIANÇAS.

PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO.

POSTERIOR DEPOIMENTO EM JUÍZO REALIZADO NOS TERMOS DETERMINADOS PELA LEI N° 13.431/2017. 2.

PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

INDÍCIOS DE QUE O DELITO FOI COMETIDO POR MOTIVAÇÃO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU/DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME ENVOLVEU SUPOSTO ABUSO SEXUAL SOFRIDO PELA FILHA DO APELANTE.

DESCABIMENTO.

DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES OUVIDAS EM JUÍZO QUE INDICAM QUE O CRIME FOI MOTIVADO EM RAZÃO DE O RÉU NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA.

ADEMAIS, RELATAM QUE O RÉU INICIOU A EXECUÇÃO DO CRIME SEM NENHUMA DISCUSSÃO PRÉVIA.

INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO JÁ DESCEU DO VEÍCULO ATIRANDO.

ELEMENTOS QUE LEVAM A CRER QUE O RÉU SURPREENDEU AS VÍTIMAS, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DESTAS.

DUBIEDADE DE VERSÕES QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR.

INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 03 DO TJCE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3.

PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS À LUZ DO ART. 312 DO CPP.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.

INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL.

ADEMAIS, QUANTO AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

IMPOSSIBILIDADE.

RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES.

AVÓ MATERNA QUE INFORMA QUE, ENQUANTO TIVER VIVA, CUIDARÁ DOS NETOS.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 318, DO CPP.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DESTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0200334-19.2022.8.06.0040, EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE ANTONIO DE SOUSA VALENÇA E COMO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Vinícius Ramos de Sá Santos (OAB: 41908/CE) - Hélio das Chagas Leitão (OAB: 45510/CE) - Hélio das Chagas Leitão Neto (OAB: 7855/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 07:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 16:28

Mover Obj A
11/02/2025 16:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:52

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:27

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
05/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 17:39

Inclusão em Pauta
08/01/2025 17:38

Para Julgamento
08/01/2025 17:34

Para Julgamento
08/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/12/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 14:21

Juntada de Petição
06/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
05/10/2024 16:31

Juntada de Petição
05/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/10/2024 10:48

Vista à PGJ
02/10/2024 19:13

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
02/10/2024 14:00

Retirado de Pauta
01/10/2024 19:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
01/10/2024 19:22

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:49

Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:21

Juntada de Petição
30/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 17:03

Inclusão em Pauta
16/09/2024 17:02

Para Julgamento
16/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 13:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/09/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 21:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2024 21:52

Juntada de Petição
10/06/2024 21:51

Expedição de Certidão.
22/05/2024 23:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/05/2024 23:49

Expedição de Certidão.
22/05/2024 23:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/05/2024 19:44

Vista à PGJ
21/05/2024 14:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
21/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:53

Juntada de Petição
13/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:30

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2024 18:32

Juntada de Petição
09/05/2024 18:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 14:13

Juntada de Petição
07/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/04/2024 15:57

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2024 15:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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