09/04/2025 17:00

Remessa
09/04/2025 17:00

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:00

Baixa Definitiva
09/04/2025 16:58

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:58

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:58

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 16:47

Expedição de Documento
06/03/2025 21:09

Expedição de Documento
14/02/2025 10:41

Decorrendo Prazo
14/02/2025 10:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206324-71.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Rita Kacia Prudencio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33 C/C 40, V , DA LEI 11.343/06).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE.

PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

PRECLUSÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDA EM CONCRETO DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DA OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA INTERESTADUAL.

APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DROGAS (17KG) DENTRO DA BAGAGEM.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

VALIDADE. 2.2) DOSIMETRIA DA PENA.

RETIFICAÇÃO DA PRIMEIRA FASE.

NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PODEM SER DISSOCIADAS (ART. 42).

AUSÊNCIA DO REQUISITO ¿NATUREZA¿.

APREENSÃO APENAS DE MACONHA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (ART. 33, §§2º E 3º, DO CP).

APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARCELA COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RITA KACIA PRUDENCIO, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 173/181) PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS, QUE CONDENOU A RÉ A UMA PENA TOTAL DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: I) SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.

II) POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; III) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 3.1.

DO PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

PLEITEIA O APELANTE PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

TODAVIA, TAL PLEITO RESTOU PREJUDICADO, DADO QUE, AO SE JULGAR O PRESENTE RECURSO, NÃO HÁ MAIS A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE, EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO HAVIDO, DESSA FORMA, A PRECLUSÃO LÓGICA (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0200553-18.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2024)3.2.

EM UMA ANÁLISE DE OFÍCIO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA APELANTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE, POR OCASIÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, FOI APREENDIDA 17,15 KG (DEZESSETE VÍRGULA QUINZE QUILOS) DE MACONHA, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DA SENTENCIADA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, NOTADAMENTE DIANTE DO CONTEXTO DE TRÁFICO INTERESTADUAL.

ALÉM DISSO, A SUA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE TAMBÉM COM BASE NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, HAJA VISTA QUE A APELANTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ÀS FLS. 34/38, TENDO, INCLUSIVE, JÁ SIDO CONDENADA DEFINITIVAMENTE POR OUTRO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (AÇÃO PENAL Nº 0008638-86.2014.8.06.0099) REVELANDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA, A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, JUSTIFICANDO A SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTA, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, O ENUNCIADO Nº. 52 DA SÚMULA DO TJCE.4.

MÉRITO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).

NÃO ACOLHIMENTO.

NESTA PARCELA RECURSAL, A RECORRENTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PROPRIEDADE DA BAGAGEM QUE CONTINHA A DROGA.4.1.

A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 01/02), PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 14) E PELO LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO E DEFINITIVO (FLS. 21 E 83/85) ATESTANDO TRATAR-SE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS DE MACONHA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO E NO INQUÉRITO.

SEGUNDO O REFERIDO AUTO DE APREENSÃO (FLS. 14), FORAM APREENDIDOS 32 (TRINTA E DOIS) PACOTES MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 17,15 KG (DEZESSETE VÍRGULA QUINZE QUILOS).

DESSE MODO, RESTA CABALMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO.4.2.

A AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TÊM-SE OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (PRF) VLADIMIR RIBEIRO RODRIGUES E LUIS AURELIO MENEZES DE OLIVEIRA, QUE CORROBORAM PLENAMENTE SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INQUÉRITO, VERSÃO COERENTE AQUELA APRESENTADA NA PEÇA ACUSATÓRIA.4.3.

OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS), UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, AINDA MAIS QUANDO SEUS DEPOIMENTOS ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA.

NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA¿ (STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023).4.5.

A CONDENAÇÃO FOI EXARADA COM ACERTO E ESTÁ AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DE QUE A RÉ RITA KACIA PRUDENCI ESTAVA TRANSPORTANDO A DROGA APREENDIDA DURANTE VIAGEM INTERESTADUAL, CUJOS ELEMENTOS DA APREENSÃO, O CONTEXTO DA PRISÃO E DEMAIS PROVAS SÃO SUFICIENTES A APONTAR A TRAFICÂNCIA, O QUE CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

NÃO OBSTANTE A RÉ/RECORRENTE NEGUE OS FATOS, RESTA EVIDENTE A AUTORIA DELITIVA. 4.6.

ASSIM, COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, A TESE DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS.5.

DOSIMETRIA DA PENA.5.1.

PRIMEIRA FASE: PARA A APLICAÇÃO DA PENA BASE, DEVERÁ O MAGISTRADO OBSERVAR AS DIRETRIZES ELENCADAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL.5.1.1.

NO CASO CONCRETO, O JUÍZO A QUO, AO APRECIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, REFERENTES AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, VALOROU NEGATIVAMENTE APENAS A CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.5.1.2.

MERECE SER REFORMADA A DOSIMETRIA PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS LEGAIS.

ISTO PORQUE, EMBORA SE TENHA NOS AUTOS CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 17,15KG (DEZESSETE VÍRGULA QUINZE QUILOS) DE MACONHA, O REFERIDO ENTORPECENTE POR SI SÓ NÃO PREENCHE O SEGUNDO REQUISITO LEGAL, A SABER, A ¿NATUREZA¿.

EM QUE PESE O MAGISTRADO TENHA PONTUADO A EXPRESSIVA QUANTIDADE E O TIPO DE DROGA APREENDIDA, VERIFICA-SE QUE A NATUREZA DA DROGA (MACONHA) NÃO É APTA A EXASPERAR A BASILAR ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE.5.1.3..

DESTA FEITA, CONSIDERANDO-SE QUE NO CASO CONCRETO RESTARAM NEUTRALIZADAS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS -, DEVE A PENA-BASE SER, DE FATO, FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, DE MODO QUE SE REFORMA A SENTENÇA NESTE PONTO PARA FIXÁ-LA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.5.2.

SEGUNDA FASE: NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO VISLUMBROU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, DE MODO QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.5.3.

TERCEIRA FASE: NA TERCEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO AFASTOU, CORRETAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, UMA VEZ QUE A APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS.

POR SUA VEZ, RECONHECEU TAMBÉM A CAUSA DE AUMENTO DA PENA RELATIVA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343 DO TRÁFICO INTERESTADUAL (ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO GOIÁS E CEARÁ).

DESSE MODO, MAJORO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/6, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO.

EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA, MANTENHO O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.5.4.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: MANTENHO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO, AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ¿A¿, DO CP E AO §3º, DO CÓDIGO PENAL, QUE PRESSUPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MORMENTE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E A REINCIDÊNCIA DA APELANTE.5.4.

DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 44, INCISO I E III, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA TER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS, BEM COMO EM RAZÃO DE SUA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INDICAREM QUE ESSA SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE.5.5.

POR FIM, FIXO A PENA DEFINITIVA DA RÉ RITA KACIA PRUDENCIO EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, AINDA MAIS QUANDO SEUS DEPOIMENTOS ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO CONCRETO"DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 33 C/C 40, V, DA LEI 11.343/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023; (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0200553-18.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2024)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Karla Mairly Soares dos Santos (OAB: 38500/CE) - Valéria Nelis de Oliveira (OAB: 41150/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 07:15

Expedição de Documento
11/02/2025 15:48

Mover Objetos
11/02/2025 15:48

Expedição de Documento
11/02/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 15:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 15:37

Mover Objetos
04/02/2025 16:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 12:07

Expedição de Documento
30/01/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
30/01/2025 10:38

Juntada de Documento
28/01/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
28/01/2025 14:00

Julgado
22/01/2025 10:11

Conclusos
22/01/2025 10:11

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/01/2025 09:22

Inclusão em Pauta
17/01/2025 09:21

Para Julgamento
16/01/2025 13:19

Expedição de Documento
16/12/2024 17:31

Processo Encaminhado
16/12/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 19:06

Conclusos
13/12/2024 16:37

Processo Encaminhado
13/12/2024 15:15

Juntada de Documento
23/09/2024 08:17

Conclusos
20/09/2024 18:30

Juntada de Petição
20/09/2024 18:30

Juntada de Petição
20/09/2024 18:30

Expedição de Documento
18/09/2024 10:51

Juntada de Petição
18/09/2024 10:51

Juntada de Petição
18/09/2024 10:51

Expedição de Documento
12/09/2024 12:13

Mover Objetos
12/09/2024 12:13

Expedição de Documento
12/09/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/09/2024 10:21

Processo Encaminhado
10/09/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/09/2024 19:41

Juntada de Petição
04/09/2024 19:41

Expedição de Documento
03/09/2024 10:36

Conclusos
03/09/2024 10:18

Decorrido prazo
03/09/2024 10:18

Expedição de Documento
14/08/2024 02:42

Expedição de Documento
14/08/2024 02:42

Decorrendo Prazo
14/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 07:16

Expedição de Documento
11/08/2024 17:44

Mover Objetos
11/08/2024 17:44

Expedição de Documento
09/08/2024 10:32

Expedição de Documento
30/07/2024 12:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/07/2024 11:30

Registro Processual
30/07/2024 11:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201540-44.2024.8.06.0090

Sebastiao Leopoldino da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Rian de Sousa Nicolau

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0206479-11.2022.8.06.0293

Anderson Mardeson Menezes Falcao

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/12/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0206479-11.2022.8.06.0293

22 Distrito Policial

Anderson Mardeson Menezes Falcao

Advogado: Gessiney Nobre da Fonseca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 3000804-75.2024.8.06.0019

Maria Eleneide Sales Kleven

Jose Wellington Sales Leite 50759787387

Advogado: Matheus Anderson Bezerra Ximenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 3000804-75.2024.8.06.0019

Jose Wellington Sales Leite 50759787387

Maria Eleneide Sales Kleven

Advogado: Matheus Anderson Bezerra Ximenes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 13:54

Exibir Processo