TJCE - 0206479-11.2022.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 12:28
Remessa
-
27/03/2025 12:28
Baixa Definitiva
-
27/03/2025 12:28
Transitado em Julgado
-
27/03/2025 12:28
Transitado em Julgado
-
27/03/2025 12:28
Certidão de Trânsito em Julgado
-
27/03/2025 12:25
Expedição de Documento
-
22/02/2025 02:00
Expedição de Documento
-
14/02/2025 10:39
Decorrendo Prazo
-
14/02/2025 10:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206479-11.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Anderson Mardeson Menezes Falcão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR INCURSÃO POLICIAL ILEGAL.
PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS.
PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DO PARQUET ESTADUAL.
RESTRITO CABIMENTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
A APELAÇÃO.
EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, A DEFESA SE INSURGIU CONTRA: (I) A COLHEITA PROBATÓRIA POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL; (II) REQUESTOU A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 E (III) REQUESTOU A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA E NOVO POSICIONAMENTO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS PENAIS APLICÁVEIS.2.
O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAUCAIA/CE ALEGOU NÃO LHE COMPETIR A ATRIBUIÇÃO DE APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.
A DEFESA PROPAGA AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) OS POLICIAIS MILITARES TERIAM VIOLADO O DOMICÍLIO DO ACUSADO QUANDO DA ENTRADA, SEM FUNDADAS RAZÕES OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE CONTAMINARIA TODA A PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) NÃO HAVERIA PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO OU, DIANTE DO QUE AINDA PODERIA SER MANTIDO, ELE SERIA MERAMENTE UM USUÁRIO DE DROGAS E (III) A DOSIMETRIA PENAL ESTARIA PRENHE DE EQUÍVOCOS: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO NORMAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO, O AFASTAMENTO DA BENESSE DO ¿TRÁFICO PRIVILEGIADO¿ EM SUA REDUTORA MÁXIMA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO, A AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA EXACERBADA.4.
A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAUCAIA/CE ENTENDE QUE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES CABERIA AO ÓRGÃO MINISTERIAL ATUANTE NA INSTÂNCIA RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
OS POLICIAIS MILITARES FORAM CLAROS AO DEFINIR QUE VIRAM O ACUSADO PORTANDO A ARMA DE FOGO E QUE ESTE, AO TENTAR FUGIR, ADENTRARA A RESIDÊNCIA ONDE SE DERAM AS APREENSÕES.
DESTARTE, HAVIA UM CLARO CRIME EM ANDAMENTO, O QUE EFETIVAMENTE PERMITIU, POR FLAGRANTE, A ENTRADA NA MORADA (TRATA-SE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL).6.
NA MESMA TOADA, FORAM INDICADAS, COM CERTEZA CIENTÍFICA, AS PRESENÇAS DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, BEM COMO A EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO APREENDIDO.
OS DEPOIMENTOS POLICIAIS FORAM NO SENTIDO DE QUE, ALÉM DE TRANSITAR COM O ARTEFATO BÉLICO, O HOMEM MANTINHA, AINDA, QUANTIDADES DE DROGAS FRACIONADAS EM SUA CASA (REGISTRE-SE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE TAIS DEPOIMENTOS).
ALÉM DISSO, FAÇA-SE VALER AS TESES DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E DO PERIGO ABSTRATO, PARA O CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
POR FIM, DIGA-SE QUE AS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE DROGAS FRACIONADAS E ARMAMENTO E A CONDIÇÃO DE ¿USUÁRIO-TRAFICANTE¿ MANTÉM, COM CONTUNDÊNCIA, O AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA.7.
A FUNDAMENTAÇÃO PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É IDÔNEA, VISTO QUE, DE FATO, FOI APREENDIDA QUANTIDADE NOTÁVEL DE DROGA COM POTENCIAL VICIANTE SENSÍVEL E QUE A VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ATRAI O MAIOR RECRUDESCIMENTO.
ENTRETANTO, QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NÃO SE PROVOU A CONTENTO O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM FACÇÕES CRIMINOSAS.
ASSIM, CABÍVEL É A INCIDÊNCIA DA BENESSE DO ¿TRÁFICO PRIVILEGIADO¿, EM SUA REDUÇÃO MÁXIMA (NÃO HOUVE, TAMBÉM, INDICAÇÃO DE DEDICAÇÃO À DELINQUÊNCIA).
O REGIME, ASSIM, DEVE SER REFORMULADO PARA FINCAR O ABERTO.
A PENA CORPORAL DEVERÁ SER CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
POR FIM, A PENA DE MULTA DEVERÁ SE READEQUADA, DE MODO A RESPEITAR OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DE DOSIMETRIA.8.
TRATANDO-SE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ÓRGÃOS MINISTERIAL UM ASSUNTO INTERNA CORPORIS VISTO SER ALGO RELACIONAMENTO A CAPACIDADE AUTOADMINISTRAÇÃO, DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER INGERÊNCIA.
A PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA.
PENA CONSOLIDADA: 3 (TRÊS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, SOB REGIME ABERTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS MEMBROS DA FORÇA DE SEGURANÇA PÚBLICA VISUALIZARAM UM DELITO EM ANDAMENTO: O HOMEM TRAZIA CONSIGO, SEM QUALQUER PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, UM ARMAMENTO.
FOI VISTO, COM EXATIDÃO, A ARMA DE FOGO EM SUA MÃO, DIGA-SE.
DITO ISTO, CABÍVEL AVALIAR A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA INCURSÃO POLICIAL REALIZADA, BEM COMO AS QUESTÕES CORRELACIONADAS DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA E DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS.
IMPORTANTE RELACIONAR QUE, NO INCISO XI DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/88), HÁ EXPRESSA EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: É O CASO DO ¿FLAGRANTE DELITO¿.
ISTO É, OS MEMBROS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PODEM ADENTRAR AS CASAS QUANDO VISUALIZAREM O COMETIMENTO DE CRIME.
ADEMAIS DISSO, VEJA-SE, CONFORME FL. 6, QUE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DETALHA QUE, QUANDO DA INCURSÃO, FORAM ENCONTRADOS 44 (QUARENTA E QUATRO) PINOS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 33 (TRINTA E TRÊS) GRAMAS; 108 (CENTO E OITO) TROUXAS DE MACONHA, TOTALIZANDO 130 (CENTO E TRINTA) GRAMAS DE MACONHA; 6 (SEIS) UNIDADES DE MUNIÇÃO E 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE 38.
AS AVALIAÇÕES PRELIMINARES, DE ACORDO COM AS FLS. 25/28, APONTAM PARA A PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PREFALADAS.
A INDICAÇÃO DEFINITIVA, COM BASE EM LAUDOS PERICIAIS, SE DEU COM BASE NO CONTEÚDO DAS FLS. 166/168 E DAS FLS. 169/171.
TRATANDO-SE DE ¿CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA¿, O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SE CONFORMA COM A EXECUÇÃO DE QUALQUER DOS SEUS NÚCLEOS DO TIPO. ¿.
TRATANDO-SE DE ¿CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA¿, O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SE CONFORMA COM A EXECUÇÃO DE QUALQUER DOS SEUS NÚCLEOS DO TIPO.
QUANTO AO ARMAMENTO, O LAUDO BALÍSTICO, VIDE FLS. 162/165, FRISANDO, POR FIM, QUE OS MECANISMOS DE DISPAROS SE ENCONTRARAM HÍGIDOS.
TRATANDO-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, MESMO QUE NÃO HOUVE TAL INDICAÇÃO, O DELITO ESTÁ CONSUMADO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
POR FIM, VEJA-SE QUE O ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS CONCLAMA AO OPERADOR DO DIREITO A AVALIAÇÃO HOLÍSTICA DAS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE: NO CASO EM TELA, DEPREENDE-SE QUE AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ESTAVAM FRACIONADAS, DANDO ÊNFASE À INTENÇÃO DE DISSEMINÁ-LAS.
ALÉM DISSO, A PRESENÇA DA ARMA DE FOGO DÁ CONOTAÇÃO CLARA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E NÃO DE MERO USUÁRIO [...] É PRECISO INDICAR QUE A PRESENÇA DE DROGA DE NOTÁVEL PODER VICIANTE É ELEMENTO CAPAZ, REALMENTE, DE EXACERBAR A PENA-BASE.
ADEMAIS DISSO, DE FATO, A VARIEDADE E A QUANTIDADE DE MATERIAIS ILÍCITOS - O QUE ENFATIZA A ABRANGÊNCIA DA ATUAÇÃO CRIMINOSA - TEM O CONDÃO DE RECRUDESCER A PENA INICIAL.
PARA O CRIME DA LEI ANTIDROGAS, ENTRETANTO, PARA ALÉM DO AFASTAMENTO DE CAUSAS DE REDUÇÃO, NÃO FOI CONTABILIZADA A FIGURA DO ¿TRÁFICO PRIVILEGIADO¿.
TRATA-SE DE POSIÇÃO QUE MERECE RETOQUE: COMO DITO ANTERIORMENTE, NÃO HOUVE PROVA CONTUNDENTE DE INTEGRAÇÃO A GRUPO CRIMINOSO E, SOMANDO-SE A ISSO, O HISTÓRICO PENAL DO ACUSADO NÃO APRESENTA MÁCULAS COM TRÂNSITO EM JULGADO.
DESTE MODO, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA BENESSE CITADA E, PARA TANTO, É FORÇOSA A INCIDÊNCIA DA SUA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA (AFINAL, AS CONDIÇÕES DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO A QUANTIDADE, A VARIEDADE E A NATUREZA DAS DROGAS JÁ FORAM DISCUTIDAS NA PRIMEIRA FASE, AFASTANDO-SE, DESTARTE, O ODIOSO BIS IN IDEM) [...] URGE GIZAR QUE A SITUAÇÃO GIRA EM TORNO DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS ÓRGÃOS PERTENCENTES AO PARQUET ESTADUAL E A INCUMBÊNCIA DE MANEJAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO APELATÓRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO (VIDE FLS. 307/318, FLS. 320/321 E FLS. 330/371).
ISSO PORQUE, CONFORME SE EXTRAI DA PEÇA, AS RAZÕES FORAM APRESENTADAS NA SUPERIOR INSTANCIA, COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO 4° DO ART. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), SEGUNDO O QUAL ¿[¿] SE O APELANTE DECLARAR, NA PETIÇÃO OU NO TERMO, AO INTERPOR A APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA SERÃO OS AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL AD QUEM ONDE SERÁ ABERTA VISTA ÀS PARTES, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS, NOTIFICADAS AS PARTES PELA PUBLICAÇÃO OFICIAL¿¿. É DE SE VER, NESSA TOADA, QUE A QUESTÃO É PRECIPUAMENTE INTERNA CORPORIS VALE DIZER, SÃO QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO À CAPACIDADE DE AUTOGESTÃO OU AUTO-ADMINISTRAÇÃO DO MP/CE.
ASSIM, A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É VEDADA, O QUE, POR SUA VEZ, FULMINARIA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/88).________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5°, INCISO XI, E 127, PARÁGRAFOS 1° E 2°; LEI N°. 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, PARÁGRAFO 4°; LEI N°. 10.826/2003, ART. 14; SÚMULA N°. 231 DO STJ; CPP, ART. 600, PARÁGRAFO 4.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PROCESSO N°. 0008489-25.2019.8.06.0064 RELATOR(A): VANJA FONTENELE PONTES COMARCA: CAUCAIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 26/04/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2023; PROCESSO N°. 0050100-79.2021.8.06.0098 RELATOR(A): VANJA FONTENELE PONTES COMARCA: IRAUÇUBA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/02/2024; PROCESSO N°. 0171613-19.2018.8.06.0001 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2023; PROCESSO N°. 0007717-33.2016.8.06.0140 RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: PARACURU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/07/2022; PROCESSO N°. 0029622-46.2018.8.06.0101 RELATOR(A): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA COMARCA: ITAPIPOCA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/08/2021; PROCESSO Nº. 0015551-40.2021.8.06.0293 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: IGUATU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/12/2022; PROCESSO Nº. 0098825-56.2008.8.06.0001 RELATOR(A): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2021; PROCESSO N°. 0050632-45.2020.8.06.0112 RELATOR(A): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024 COMARCA: JUAZEIRO DO NORTE ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/10/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS E A REFORMULAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, MANTENDO-SE O REMANESCENTE DO ÉDITO DE 1º GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA-RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
12/02/2025 07:15
Expedição de Documento
-
11/02/2025 17:48
Mover Objetos
-
11/02/2025 17:48
Expedição de Documento
-
11/02/2025 17:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
11/02/2025 17:46
Mover Objetos
-
11/02/2025 17:46
Expedição de Documento
-
11/02/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 17:44
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 17:44
Mover Objetos
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11/02/2025 17:44
Mover Objetos
-
10/02/2025 15:45
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
06/02/2025 17:08
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
-
05/02/2025 10:38
Juntada de Documento
-
04/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
04/02/2025 14:00
Julgado
-
31/01/2025 14:08
Expedição de Documento
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29/01/2025 10:31
Expedição de Documento
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28/01/2025 14:00
Adiado
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28/01/2025 09:09
Expedição de Documento
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/01/2025 12:27
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
17/01/2025 10:00
Inclusão em Pauta
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17/01/2025 09:59
Para Julgamento
-
16/01/2025 12:52
Expedição de Documento
-
09/01/2025 16:15
Processo Encaminhado
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09/01/2025 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 18:08
Conclusos
-
19/12/2024 17:09
Processo Encaminhado
-
19/12/2024 16:51
Juntada de Documento
-
07/10/2024 10:13
Conclusos
-
26/08/2024 18:00
Juntada de Petição
-
26/08/2024 18:00
Juntada de Petição
-
26/08/2024 18:00
Expedição de Documento
-
22/08/2024 18:10
Mover Objetos
-
22/08/2024 18:10
Expedição de Documento
-
22/08/2024 18:09
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
22/08/2024 12:22
Juntada de Petição
-
22/08/2024 12:22
Juntada de Petição
-
22/08/2024 12:22
Expedição de Documento
-
20/08/2024 17:37
Remetidos os Autos
-
20/08/2024 16:18
Processo Encaminhado
-
20/08/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 11:09
Conclusos
-
25/07/2024 14:52
Juntada de Petição
-
25/07/2024 14:52
Juntada de Petição
-
25/07/2024 14:52
Expedição de Documento
-
23/07/2024 18:01
Juntada de Petição
-
23/07/2024 18:01
Juntada de Petição
-
23/07/2024 18:01
Expedição de Documento
-
16/07/2024 10:25
Juntada de Petição
-
16/07/2024 09:54
Juntada de Petição
-
16/07/2024 09:54
Expedição de Documento
-
05/07/2024 22:17
Mover Objetos
-
05/07/2024 22:17
Expedição de Documento
-
05/07/2024 22:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
04/07/2024 16:02
Juntada de Petição
-
08/05/2024 15:52
Expedição de Documento
-
07/05/2024 18:40
Expedição de Documento
-
27/04/2024 10:53
Mover Objetos
-
11/04/2024 21:30
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
11/03/2024 01:29
Decorrendo Prazo
-
11/03/2024 01:29
Expedição de Documento
-
11/03/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2024 12:39
Mover Objetos
-
07/03/2024 12:39
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
06/03/2024 17:34
Mover Objetos
-
04/03/2024 08:36
Processo Encaminhado
-
01/03/2024 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 13:37
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
28/02/2024 15:52
Conclusos
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28/02/2024 15:52
Decorrido prazo
-
28/02/2024 15:52
Expedição de Documento
-
26/01/2024 01:25
Expedição de Documento
-
26/01/2024 01:25
Decorrendo Prazo
-
26/01/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/01/2024 13:31
Expedição de Documento
-
24/01/2024 13:22
Mover Objetos
-
24/01/2024 13:22
Expedição de Documento
-
24/01/2024 10:52
Expedição de Documento
-
01/12/2023 11:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
01/12/2023 10:26
Registro Processual
-
01/12/2023 10:25
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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