09/06/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:28

Expedida Certidão de Arquivamento
06/06/2025 13:28

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
06/06/2025 13:28

Enviados autos digitais ao Arquivo
06/06/2025 13:28

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
06/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:45

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
06/06/2025 10:45

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:44

Transitado em Julgado
06/06/2025 10:44

Transitado em Julgado
06/06/2025 10:44

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:46

Decorrendo Prazo
14/05/2025 00:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630928-03.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Barato Coletivo Comunicação e Serviços Ltda - Agravado: Tridigital Marketing & Serviços Ltda - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

NÃO DEMONSTRADOS, DE PLANO, A CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS, OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA UTILIZAÇÃO PELA RECORRIDA E A EXCLUSIVIDADE DO SEU USO PELA RECORRENTE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PROMOVENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Nº 0242540-97.2024.8.06.0001, EM QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, A QUAL VISAVA A ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA ¿BARATO¿ PELA PROMOVIDA (FLS. 62-64 SAJPG).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA, A QUAL VISA A CESSAÇÃO DO USO DO NOME ¿BARATO¿ OU DE QUALQUER OUTRO SINAL DISTINTIVO DA MARCA REGISTRADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA INPI Nº 914203681.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RECORRENTE PROPÔS AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA EM DESFAVOR DA AGRAVADA, ALEGANDO, EM SUMA, QUE É PROPRIETÁRIA DE MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INPI, E QUE A REQUERIDA SE APROVEITOU DA ELEVADA RESPEITABILIDADE DA MARCA E A UTILIZOU INDEVIDAMENTE.

ADUZIU, AINDA, QUE NOTIFICOU A AGRAVADA, EM 29/03/2024, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PARA FAZER CESSAR A VIOLAÇÃO DO USO INDEVIDO DA PROPRIEDADE, SENDO CONTRANOTIFICADA PELA REQUERIDA, A QUAL ALEGOU QUE UTILIZA MARCA DISTINTA DE SUA CONCORRENTE.4.

NO CASO, CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO DA CAUSA, ENTENDE-SE QUE DEVE HAVER DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SE VERIFICAR SE O USO DA MARCA CAUSA, DE FATO, CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES E SE O PRODUTO DA REQUERIDA É O MESMO OFERTADO PELA REQUERENTE, SUSCETÍVEL DE CAUSAR-LHE PREJUÍZOS.5.

ADEMAIS, DEVE-SE VERIFICAR SE O TERMO/MARCA ¿BARATO¿, UTILIZADO ISOLADAMENTE OU COM OUTROS TERMOS, PODE TER O SEU USO RESTRINGIDO, AINDA QUE REGISTRADO NO INPI PELA RECORRENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE EXPRESSÃO DE USO COMUM.6.

A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE CONFIGURADA, POIS O DIREITO À EXCLUSIVIDADE DA MARCA PODERÁ SER RESGUARDADO AO LONGO DO PROCESSO, INCLUSIVE POR MEIO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE A IMPOSIÇÃO DE UMA MEDIDA LIMINAR DE CESSAÇÃO IMEDIATA, SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PODERÁ CAUSAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVADA, ESPECIALMENTE SE, AO FINAL, FOR POSSÍVEL A COEXISTÊNCIA PACÍFICA DAS MARCAS.7.

ALÉM DISSO, AS ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AGRAVANTE AINDA CARECEM DE SUPORTE PROBATÓRIO ROBUSTO, NÃO HAVENDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DEMONSTRAÇÃO CLARA DE DESVIO SIGNIFICATIVO DE CLIENTELA OU DEGRADAÇÃO DA IMAGEM DA MARCA.

ISSO PORQUE, O USO DE NOME SEMELHANTE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CONCORRÊNCIA DESLEAL OU VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, SENDO ESSENCIAL COMPROVAR A INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO OU A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE FUNDO DE COMÉRCIO.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR JANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Fábio Pedrosa Vasconcelos (OAB: 16743/CE) - Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto (OAB: 22608B/CE) - Joverton Ramos da Silva (OAB: 44431/CE)
12/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:37

Mover Obj A
09/05/2025 16:37

Mover Obj A
05/05/2025 22:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 19:07

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
29/04/2025 15:51

Juntada de Petição
29/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:58

Inclusão em Pauta
04/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 04:31

Juntada de Petição
04/04/2025 04:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:00

Decorrendo Prazo
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2025 09:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0630928-03.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Barato Coletivo Comunicação e Serviços Ltda - Agravado: Tridigital Marketing & Serviços Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Sob tais fundamentos, indefere-se o pedido de tutela antecipada (efeito ativo), ante o não preenchimento dos requisitos legais.

Ciência ao juízo de origem e as partes.

Intime-se o agravado para que apresente, caso queira, suas contrarrazões, no prazo legal.

Vistas ao MP.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora - Advs: Fábio Pedrosa Vasconcelos (OAB: 16743/CE) - Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto (OAB: 22608B/CE) - Joverton Ramos da Silva (OAB: 44431/CE)
28/03/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:50

Juntada de Petição
28/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 09:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 09:20

Expedição de Ofício.
27/03/2025 14:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/03/2025 13:49

Tutela Provisória
18/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 09:41

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
14/02/2025 08:27

Decorrendo Prazo
14/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0630928-03.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Barato Coletivo Comunicação e Serviços Ltda - Agravado: Tridigital Marketing & Serviços Ltda - Com isso, face a complexidade da questão de fundo em exame, reservo-me para apreciar o pedido pleiteado no bojo do recurso para após a oportunização do contraditório.

Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Empós, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 6 de agosto de 2024 DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora - Advs: Fábio Pedrosa Vasconcelos (OAB: 16743/CE) - Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto (OAB: 22608B/CE)
12/02/2025 07:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/02/2025 16:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/02/2025 15:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/02/2025 14:28

Declarada incompetência
24/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:21

Juntada de Petição
24/01/2025 16:21

Juntada de Petição
24/01/2025 16:21

Juntada de Petição
24/01/2025 16:21

Juntada de Petição
24/01/2025 16:21

Juntada de Petição
24/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:42

Juntada de Petição
02/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:44

Expedição de Carta.
06/08/2024 17:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
06/08/2024 16:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/07/2024 07:14

Conclusos para despacho
16/07/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 07:14

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/07/2024 13:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001211-87.2024.8.06.0017

Jose Rubens de Assis Lima Junior

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Virginia Torres Feitosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2024 01:19

Exibir Processo

Processo nº 0281693-74.2023.8.06.0001

Rinna Maria Arruda Rodrigues dos Santos

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Lucas Helano Rocha Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0293417-12.2022.8.06.0001

Francisco Cesar Cavalcante Lopes

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Luenes Pereira Santiago

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 3000178-49.2025.8.06.0107

Francismario Vicente Felix

Zippi Fundo de Investimento em Direitos ...

Advogado: Jose Artur Borges Freitas de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0261427-32.2024.8.06.0001

Evanilda Coelho Rocha

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jorge Martins de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2024 12:40

Exibir Processo