TJCE - 0215683-48.2023.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 13:54
Juntada de Petição de petição
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08/03/2025 03:14
Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 03:13
Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
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11/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0215683-48.2023.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDNARDO DAVID PAIVA CONFINANTE: FRANCISCO EUGENIO DE LIMA RODRIGUES, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A.
DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária que move Francisco Ednardo David Paiva e Maria José de Oliveira para ver declarada a prescrição aquisitiva do imóvel situado na Rua Luiz Bento, nº 507, bairro Pedras, Fortaleza/CE, CEP: 60847-620.
Narra a autora que possui a posse mansa e pacífica do imóvel há 27 (vinte e sete) anos, em 1995 construiu sua residência no local que era um terreno abandonado, em 2009 o autor Francisco passou a realizar "tertulha" (festinhas em grupo) no imóvel, exercendo atividades laborais e domicílio no espaço.
Autor anexa planta, memorial descrito, anotação de responsabilidade técnica e certidões negativas dos seis cartórios de registro de imóveis de Fortaleza.
Deferida a gratuidade aos autores.
Citados os confinantes sem que houvesse manifestação ou oposição.
Autor apresenta declaração de concordância com o pedido do confinante Francisco Eugênio de Lima Rodrigues.
Decorrido o prazo do edital de citação de terceiros incertos e não sabidos e terceiros eventualmente interessados, sem manifestação.
Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, devidamente notificadas, não se manifestaram ou não apresentaram oposição ao pedido. É o relatório.
Fundamento e decido. Quanto aos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, artigos 176 e 176-A, 216-A, todos da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 04/2023/CGJCE e art. 1.238 do Código Civil, verifico a inconsistência do memorial descritivo e a ausência de alguns documentos.
No memorial descritivo não há descrição da edificação, não informa a inscrição municipal do imóvel e a sua destinação (se para fins residenciais, comerciais ou ambos).
Ausentes a certidão de dados cadastrais do imóvel, o espelho do IPTU atual e as certidões negativas dos distribuidores cível estadual e federal do local de domicílio da parte autora e de situação do imóvel.
Dessa forma, nos termos do art. 320 do CPC, artigos 176 e 176-A, 216-A, todos da Lei nº 6.015/73, Provimento nº 04/2023/CGJCE e art. 1.238 do Código Civil, determino que a parte autora apresente: a) anexar documentos que demonstrem a posse para fins de usucapião, tais como, certidão de dados do imóvel emitida pela Prefeitura Municipal informando a data de início de pagamento do IPTU em nome da parte autora e certidões emitidas pelas fornecedoras de energia elétrica e de água com a data de início do fornecimento do serviço em nome da autora; b) apresentar as certidões negativas em nome da parte autora dos distribuidores cível estadual e federal do local de domicílio da autora e de situação do imóvel, e, se houver processo, a certidão de inteiro teor respectiva; c) apresentar memorial descritivo, com a descrição da edificação sobre o terreno, a inscrição municipal e a destinação do imóvel (se para fins residenciais, comerciais ou ambos).
O memorial descritivo e a planta deverão ser assinados pelo profissional legalmente habilitado (engenheiro ou arquiteto) e pela parte autora.
Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025.
JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133040984
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10/02/2025 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133040984
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23/01/2025 20:40
Determinada a emenda à inicial
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21/01/2025 20:58
Conclusos para despacho
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10/11/2024 03:19
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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03/10/2024 15:53
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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10/09/2024 17:40
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02310501-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 17:23
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30/08/2024 06:01
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
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28/08/2024 12:03
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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28/08/2024 11:36
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02283662-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 11:01
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28/08/2024 10:58
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
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16/08/2024 21:44
Mov. [34] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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16/08/2024 21:43
Mov. [33] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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15/08/2024 01:15
Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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15/08/2024 01:14
Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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15/08/2024 01:14
Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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09/08/2024 10:56
Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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09/08/2024 10:55
Mov. [28] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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09/08/2024 10:30
Mov. [27] - Documento
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07/08/2024 08:41
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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06/08/2024 16:47
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02241464-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2024 16:42
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02/08/2024 16:59
Mov. [24] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias
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02/08/2024 11:26
Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/08/2024 11:26
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/08/2024 11:26
Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/07/2024 16:42
Mov. [20] - Conclusão
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17/07/2024 12:39
Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/140979-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes
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17/07/2024 12:39
Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/140978-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2024 Local: Oficial de justica - Odorico Luis Santos de Franca
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11/07/2024 11:19
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
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10/07/2024 03:45
Mov. [16] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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10/07/2024 03:45
Mov. [15] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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09/07/2024 21:32
Mov. [14] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.24.01366420-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/07/2024 21:13
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09/07/2024 02:19
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/07/2024 00:22
Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/07/2024 00:22
Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/07/2024 00:20
Mov. [10] - Documento Analisado
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17/06/2024 16:35
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2023 12:53
Mov. [8] - Conclusão
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29/03/2023 21:21
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0110/2023 Data da Publicacao: 30/03/2023 Numero do Diario: 3046
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29/03/2023 11:18
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01962874-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/03/2023 11:00
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28/03/2023 02:16
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2023 19:49
Mov. [4] - Documento Analisado
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23/03/2023 17:15
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2023 09:34
Mov. [2] - Conclusão
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15/03/2023 09:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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