09/03/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 14:27

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:27

Transitado em Julgado em 07/03/2023
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000356-40.2021.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO MORADA DAS TULIPAS RECLAMADO: MAXMILIANO SANTOS FORTE Vistos, etc.

A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Morada das Tulipas contra Maxmiliano Santos Forte.

A competência da presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, vejamos: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” Assim, a competência deste juizado foi atraída em decorrência do endereço da parte executada se encontrar na circunscrição desta unidade.

Contudo, após a primeira tentativa de citação restar infrutífera, a exequente forneceu novo endereço do executado, que verificado no Sistema de Busca para Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará, aponta a competência para processar e julgar a presente ação do 21º Juizado Especial Cível de Fortaleza.

A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL).

Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 08:44

Extinto o processo por incompetência territorial
08/02/2023 18:30

Conclusos para julgamento
01/12/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 11:16

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2022 20:12

Expedição de Mandado.
13/05/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:29

Conclusos para despacho
14/04/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 03:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 12:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/04/2021 21:51

Conclusos para decisão
03/04/2021 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000584-75.2022.8.06.0010

Colegio Professora Jemina Gois S/S LTDA ...

Thaianny Frota dos Santos

Advogado: Paloma Braga Chastinet

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 3000244-02.2023.8.06.0171

Maria Domingos da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tulio Alves Pianco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 3000809-84.2022.8.06.0143

Maria Rodrigues da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0256126-75.2022.8.06.0001

Layher Comercio de Sistemas de Andaimes ...

Estado do Ceara

Advogado: Edson Fernandes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/07/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 3000722-35.2020.8.06.0035

Lucilene Falcao Silva

Vagner Gondim de Lima (Bolinha)

Advogado: Guilherme Galdino de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2020 11:52

Exibir Processo