TJCE - 0211867-24.2024.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 15:26
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 140740405
-
17/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 140740405
-
17/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0211867-24.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO RICARDO CAMPOS CONSTANCIO REU: TV CIDADE LTDA. - ME, LUCILVANO SANTOS SILVANO FILHO, MICHELI MATOS, MARCIO LOPES, EVALDO COSTA, RICARDO LIMA, MARCIO OLIVEIRA DA COSTA, CORPVS SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes.
De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
16/04/2025 18:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140740405
-
28/03/2025 20:56
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/03/2025 13:21
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 20:07
Juntada de Petição de réplica
-
12/02/2025 00:00
Intimação
35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0211867-24.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO RICARDO CAMPOS CONSTANCIO REU: TV CIDADE LTDA. - ME e outros (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação apresentada às págs. 283/290 ".
ID 116370863.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135425904
-
11/02/2025 06:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135425904
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08/11/2024 23:10
Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/11/2024 13:26
Mov. [86] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada as pags. 283/290. Expedientes necessarios.
-
06/11/2024 08:19
Mov. [85] - Concluso para Despacho
-
05/11/2024 23:27
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02421907-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/11/2024 23:19
-
15/10/2024 18:45
Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
-
15/10/2024 18:45
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
-
15/10/2024 15:45
Mov. [81] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
15/10/2024 15:45
Mov. [80] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
14/10/2024 18:53
Mov. [79] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
14/10/2024 18:53
Mov. [78] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
14/10/2024 18:50
Mov. [77] - Documento
-
14/10/2024 18:47
Mov. [76] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
14/10/2024 18:47
Mov. [75] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
14/10/2024 18:44
Mov. [74] - Documento
-
14/10/2024 13:46
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
-
11/10/2024 15:24
Mov. [72] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
11/10/2024 15:24
Mov. [71] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
08/10/2024 12:21
Mov. [70] - Petição juntada ao processo
-
08/10/2024 11:46
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02364973-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/10/2024 11:42
-
07/10/2024 18:21
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02363632-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/10/2024 17:50
-
07/10/2024 12:03
Mov. [67] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/197607-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/10/2024 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes
-
07/10/2024 12:03
Mov. [66] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/197606-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2024 Local: Oficial de justica - Edilene Victor Queiroz
-
07/10/2024 12:03
Mov. [65] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/197605-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/10/2024 Local: Oficial de justica - Edilene Victor Queiroz
-
07/10/2024 12:03
Mov. [64] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/197604-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2024 Local: Oficial de justica - Edilene Victor Queiroz
-
07/10/2024 11:58
Mov. [63] - Documento Analisado
-
18/09/2024 12:39
Mov. [62] - Mero expediente | Citem-se os demais promovidos por Oficial de Justica. Expedientes necessarios.
-
26/08/2024 15:34
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
-
25/08/2024 19:14
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02277137-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 25/08/2024 18:52
-
22/08/2024 02:25
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0315/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
-
20/08/2024 02:14
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2024 20:59
Mov. [57] - Documento Analisado
-
06/08/2024 16:27
Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/07/2024 14:06
Mov. [55] - Petição juntada ao processo
-
08/07/2024 13:52
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02175697-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/07/2024 13:28
-
14/06/2024 21:46
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327
-
13/06/2024 02:12
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2024 22:12
Mov. [51] - Documento Analisado
-
12/06/2024 17:46
Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/06/2024 21:45
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02100717-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/06/2024 21:19
-
01/06/2024 18:15
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02093755-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/06/2024 18:05
-
16/05/2024 09:52
Mov. [47] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
16/05/2024 09:34
Mov. [46] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
16/05/2024 09:10
Mov. [45] - Documento
-
15/05/2024 22:50
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
-
14/05/2024 21:53
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02055845-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/05/2024 21:49
-
14/05/2024 17:15
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02055219-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/05/2024 17:05
-
14/05/2024 02:19
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0169/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios. Advogados(s): Iva da Paz Mo
-
13/05/2024 15:04
Mov. [40] - Documento Analisado
-
10/05/2024 13:12
Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
10/05/2024 13:12
Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
-
09/05/2024 16:31
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02045836-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/05/2024 16:08
-
30/04/2024 11:45
Mov. [36] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
30/04/2024 11:45
Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)
-
30/04/2024 10:11
Mov. [34] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios.
-
12/04/2024 11:45
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01989847-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/04/2024 11:18
-
12/04/2024 11:43
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01989839-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/04/2024 11:15
-
12/04/2024 11:37
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01989830-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/04/2024 11:13
-
10/04/2024 14:01
Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
10/04/2024 14:01
Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/03/2024 14:48
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01946065-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/03/2024 14:34
-
13/03/2024 11:20
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0081/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 3265
-
12/03/2024 17:20
Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
12/03/2024 17:19
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
12/03/2024 17:19
Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
12/03/2024 15:31
Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
12/03/2024 15:31
Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
12/03/2024 15:31
Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
12/03/2024 15:31
Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
12/03/2024 15:29
Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
12/03/2024 14:40
Mov. [18] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
12/03/2024 14:39
Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
12/03/2024 14:38
Mov. [16] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
12/03/2024 14:37
Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
12/03/2024 14:36
Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
12/03/2024 14:35
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
12/03/2024 14:34
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
12/03/2024 14:31
Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
11/03/2024 22:33
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 12/03/2024 Numero do Diario: 3264
-
11/03/2024 02:17
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/03/2024 02:20
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/03/2024 22:25
Mov. [7] - Documento Analisado
-
01/03/2024 10:30
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/02/2024 10:04
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/05/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente
-
27/02/2024 23:54
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
-
27/02/2024 23:54
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2024 18:39
Mov. [2] - Conclusão
-
23/02/2024 18:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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