TJCE - 0282628-17.2023.8.06.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157624546
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10/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 157624546
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09/06/2025 21:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157624546
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29/05/2025 13:59
Declarado impedimento por #Oculto#
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28/04/2025 12:26
Conclusos para decisão
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11/03/2025 01:35
Decorrido prazo de VICTOR ALMEIDA SARAIVA em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 01:35
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/03/2025 23:59.
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12/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133199346
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11/02/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0282628-17.2023.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [PASEP]REQUERENTE(S): FRANCISCA PEDRO DE SOUSA FREITASREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie.
Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ.
Intime-se.
Cumpra-se. Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito -
11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133199346
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10/02/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133199346
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23/01/2025 10:32
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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27/11/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 10:33
Conclusos para despacho
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18/11/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2024 18:57
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/11/2024 12:19
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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04/11/2024 08:48
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02416451-1 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 04/11/2024 08:46
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23/10/2024 18:33
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0527/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419
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22/10/2024 01:48
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2024 18:45
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/10/2024 15:19
Mov. [33] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2024 16:05
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02307022-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 15:52
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28/08/2024 10:29
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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28/08/2024 10:11
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02283459-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 10:06
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27/08/2024 20:02
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378
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26/08/2024 01:50
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 14:30
Mov. [27] - Documento Analisado
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23/08/2024 14:30
Mov. [26] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2024 14:13
Mov. [25] - Encerrar análise
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04/04/2024 08:42
Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/04/2024 09:30
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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02/04/2024 13:42
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01967597-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/04/2024 13:25
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02/04/2024 12:00
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01967347-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/04/2024 11:53
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12/03/2024 21:14
Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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12/03/2024 20:11
Mov. [19] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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12/03/2024 18:55
Mov. [18] - Documento
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11/03/2024 11:23
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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11/03/2024 10:08
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01924634-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2024 09:58
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07/02/2024 17:25
Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/02/2024 16:00
Mov. [14] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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30/01/2024 19:09
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 31/01/2024 Numero do Diario: 3237
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29/01/2024 01:54
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/01/2024 19:06
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0534/2023 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222
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08/01/2024 09:52
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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26/12/2023 13:41
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02523783-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/12/2023 13:39
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20/12/2023 01:47
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2023 12:52
Mov. [7] - Documento Analisado
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12/12/2023 11:17
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2023 09:52
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/03/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Pendente
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11/12/2023 09:54
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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11/12/2023 09:54
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/12/2023 14:00
Mov. [2] - Conclusão
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08/12/2023 14:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2023
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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