TJCE - 0237960-92.2022.8.06.0001
1ª instância - 29ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 09:04
Conclusos para julgamento
-
20/02/2025 07:57
Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 19/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 07:57
Decorrido prazo de BRENNO GOMES DE ALMEIDA em 19/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 07:57
Decorrido prazo de ALAAN BRUNO GOMES DE ALMEIDA em 19/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 07:57
Decorrido prazo de MAICON DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 07:57
Decorrido prazo de ROBSON CARDOSO GUEDES em 19/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 06:53
Decorrido prazo de WLADSON CHARLES PAIXAO ARAUJO em 19/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133372533
-
11/02/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0237960-92.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor: FABIANA OLIVEIRA DE SOUSA Réu: SOLPAC COMPANY LTDA e outros (2) DECISÃO Matéria versada unicamente de direito, sem necessidade dilação probatória, além da prova documental inserida nos autos. Face ao exposto, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Intimem-se as partes e empós vencido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica determinada pelo CPC. Expedientes Necessários.. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza -
11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133372533
-
10/02/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133372533
-
28/01/2025 16:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/11/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 00:42
Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
14/10/2024 11:16
Mov. [107] - Petição juntada ao processo
-
11/10/2024 11:38
Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02373023-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2024 11:32
-
24/09/2024 11:33
Mov. [105] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/09/2024 13:44
Mov. [104] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
21/09/2024 13:21
Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02332679-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2024 12:58
-
19/09/2024 18:51
Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0359/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395
-
18/09/2024 01:53
Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/09/2024 14:58
Mov. [100] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
17/09/2024 14:58
Mov. [99] - Documento Analisado
-
09/09/2024 08:51
Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02305364-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2024 08:34
-
03/09/2024 17:35
Mov. [97] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/08/2024 09:02
Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02280355-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2024 08:41
-
06/06/2024 18:54
Mov. [95] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/06/2024 13:30
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02105432-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/06/2024 13:18
-
06/06/2024 13:22
Mov. [93] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
31/05/2024 14:11
Mov. [92] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
31/05/2024 14:11
Mov. [91] - Documento Analisado
-
16/05/2024 16:29
Mov. [90] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/01/2024 14:13
Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
29/01/2024 14:12
Mov. [88] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
18/07/2023 09:21
Mov. [87] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/07/2023 15:41
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02194795-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2023 15:32
-
14/06/2023 09:38
Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
-
12/06/2023 10:09
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
-
31/05/2023 12:43
Mov. [83] - Documento
-
25/05/2023 16:35
Mov. [82] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - NCPC
-
16/05/2023 00:22
Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2023 Data da Publicacao: 16/05/2023 Numero do Diario: 3075
-
12/05/2023 11:44
Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2023 09:49
Mov. [79] - Documento Analisado
-
09/05/2023 15:53
Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2023 15:16
Mov. [77] - Concluso para Despacho
-
04/05/2023 14:41
Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
04/05/2023 14:39
Mov. [75] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
25/04/2023 17:22
Mov. [74] - Documento Analisado
-
24/04/2023 15:36
Mov. [73] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/03/2023 19:19
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2023 Data da Publicacao: 20/03/2023 Numero do Diario: 3038
-
17/03/2023 16:43
Mov. [71] - Concluso para Despacho
-
17/03/2023 15:39
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01941194-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 17/03/2023 15:21
-
16/03/2023 02:00
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0086/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a consulta feita via SISBAJUD e INFOJUD as fls. 296-298 e 299, no prazo de 5(cinco) dias. Expedientes Necessarios
-
15/03/2023 12:10
Mov. [68] - Documento Analisado
-
13/03/2023 16:08
Mov. [67] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a consulta feita via SISBAJUD e INFOJUD as fls. 296-298 e 299, no prazo de 5(cinco) dias. Expedientes Necessarios.
-
10/03/2023 16:40
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
09/03/2023 17:19
Mov. [65] - Documento
-
09/03/2023 15:31
Mov. [64] - Documento
-
06/03/2023 19:09
Mov. [63] - Documento
-
06/03/2023 18:42
Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
01/03/2023 14:04
Mov. [61] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/09/2022 09:39
Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/09/2022 21:26
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02367408-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2022 21:15
-
03/08/2022 23:50
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0606/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899
-
02/08/2022 02:34
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0606/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao e documentos de fls.217/272, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Brenno Gome
-
27/07/2022 17:39
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
-
27/07/2022 14:12
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02255551-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2022 13:50
-
26/07/2022 23:20
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0577/2022 Data da Publicacao: 27/07/2022 Numero do Diario: 2893
-
25/07/2022 11:42
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2022 10:34
Mov. [52] - Documento Analisado
-
24/07/2022 14:02
Mov. [51] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/07/2022 15:30
Mov. [50] - Conclusão
-
18/07/2022 10:36
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02234597-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/07/2022 10:20
-
14/07/2022 22:02
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0561/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885
-
13/07/2022 13:34
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0561/2022 Teor do ato: Intime-se a promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da contestacao e documentos colacionados as fls. 151/192. Advogados(s): Brenno Gomes de Almeida
-
13/07/2022 10:41
Mov. [46] - Documento Analisado
-
13/07/2022 09:55
Mov. [45] - Mero expediente | Sobre a contestacao e documentos de fls.217/272, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
-
13/07/2022 06:32
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
11/07/2022 16:59
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02221931-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/07/2022 16:50
-
08/07/2022 17:09
Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
08/07/2022 17:09
Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
-
08/07/2022 08:49
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02216885-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 08/07/2022 08:42
-
07/07/2022 11:22
Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
07/07/2022 11:21
Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
-
06/07/2022 10:04
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02211346-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/07/2022 09:45
-
05/07/2022 10:02
Mov. [36] - Documento Analisado
-
29/06/2022 09:42
Mov. [35] - Mero expediente | Intime-se a promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da contestacao e documentos colacionados as fls. 151/192.
-
27/06/2022 15:48
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
27/06/2022 14:53
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02188963-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/06/2022 14:45
-
20/06/2022 17:05
Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
20/06/2022 17:05
Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
-
17/06/2022 09:19
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02168917-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2022 09:08
-
14/06/2022 10:55
Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
14/06/2022 10:54
Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/06/2022 12:13
Mov. [27] - Ofício | N Protocolo: WEB1.22.02158868-8 Tipo da Peticao: Oficio Data: 13/06/2022 12:00
-
06/06/2022 05:37
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
01/06/2022 12:23
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
-
01/06/2022 12:23
Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
-
31/05/2022 16:34
Mov. [23] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
-
31/05/2022 16:34
Mov. [22] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
-
30/05/2022 19:58
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0476/2022 Data da Publicacao: 31/05/2022 Numero do Diario: 2854
-
27/05/2022 11:22
Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
-
27/05/2022 11:22
Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
-
27/05/2022 01:44
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2022 19:49
Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
26/05/2022 16:55
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
-
26/05/2022 16:55
Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
-
26/05/2022 16:52
Mov. [14] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
26/05/2022 16:51
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (AR-MP)
-
26/05/2022 16:51
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (AR-MP)
-
26/05/2022 16:19
Mov. [11] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2022 21:33
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0463/2022 Data da Publicacao: 26/05/2022 Numero do Diario: 2851
-
25/05/2022 21:32
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2022 Data da Publicacao: 26/05/2022 Numero do Diario: 2851
-
25/05/2022 15:33
Mov. [8] - Conclusão
-
25/05/2022 15:33
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02115327-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 25/05/2022 15:09
-
24/05/2022 11:46
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2022 11:46
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2022 10:52
Mov. [4] - Documento Analisado
-
20/05/2022 18:51
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2022 16:11
Mov. [2] - Conclusão
-
19/05/2022 16:11
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2022
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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