02/05/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:11

Transitado em Julgado em 02/05/2025
01/05/2025 01:26

Decorrido prazo de FLAVIA DOS REIS SILVA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144488672
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144488672
03/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3038021-12.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO C6 S.A.

Requerido: REU: FRANCISCA TARCIANA DA SILVA MOREIRA SENTENÇA

Vistos.

Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil.

Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor.

Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente.

No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido veículo.

Juntou procuração e documentos.

Despachada a inicial, a liminar foi deferida e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido e ordenada a citação da parte promovida.

Após a execução da liminar, a parte demandada não ofereceu resposta no prazo assinado em lei, bem como sequer purgou a mora. É o relatório.

Decido.

A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, anotada a natureza exclusivamente patrimonial dos direitos discutidos.

Processo em ordem, que se desenvolveu sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado.

Passo diretamente ao exame do mérito da causa constatando que a pretensão deve ser acolhida.

Com efeito, verificado o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação, aplicam-se ao requerido em sua integralidade os efeitos da revelia, presumindo-se a veracidade dos fatos articulados na inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil).

Sabe-se que no curso da ação de busca e apreensão, uma vez executada a liminar aludida no caput do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969, tem o devedor fiduciário o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Dec. lei n. 911/1969), essa entendida como a soma das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de seus consectários legais e contratuais (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp. 1418593 - MS2013/0381036-4).

Na espécie, porém não houve esse pagamento o que importa na consolidação da propriedade e posse do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969).

Ademais, observo que os documentos colacionados oferecem suporte à pretensão esposada, sobretudo os que comprovam a efetiva contratação e que comprovam a mora.

Portanto, como a parte requerida não purgou a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e tampouco contestou as assertivas iniciais de descumprimento das obrigações contratuais e de falta de pagamento das parcelas do débito, de rigor a procedência da ação.

Ante o exposto, cum fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consolidando em mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, tornando definitiva a liminar concedida, ficando autorizada a venda na forma do artigo 2º e 3°, § 1°, do Decreto Lei 911/69.

Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o INPC fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Baixas no RENAJUD, se for o caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Fortaleza-Ce,1 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
02/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144488672
01/04/2025 11:41

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCA TARCIANA DA SILVA MOREIRA em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2025 17:41

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134622673
11/02/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3038021-12.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: BANCO C6 S.A.

Requerido: FRANCISCA TARCIANA DA SILVA MOREIRAEndereço: Avenida Presidente Artur Bernardes, 3000, Sapiranga, FORTALEZA - CE - CEP: 60833-201 Valor da causa: R$ 30.734,52 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar.

Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência DEFIRO a medida liminar requerida.

Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo GOL 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P/VW - VOLKSWAGEN Placa PUK9D73 Renavam 0011651644 Cor PRATA Chassi 9BWAA45UXFP525996 Ano de Fabricação 2014 Ano do Modelo 2014 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,10 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134622673
10/02/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134622673
10/02/2025 13:56

Expedição de Mandado.
10/02/2025 13:56

Concedida a tutela provisória
04/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:56

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:35

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/01/2025 23:59.
10/01/2025 17:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/01/2025 17:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
08/01/2025 12:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/01/2025 12:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/01/2025 00:37

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130376508
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130376508
17/12/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130376508
17/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:39

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/12/2024. Documento: 127744736
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127744736
28/11/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127744736
28/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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